ISS sobre serviços prestados por sociedade uniprofissional – desenquadramento, tendo em vista a sociedade ter como objeto social a prestação de serviços médicos na área de ortopedia e traumatologia e exploração de mais de uma atividade, configurando-se violação do disposto no art. 15, § 2°, V da lei municipal, bem como ser constituída sob a forma limitada – Possibilidade do desenquadramento – Anulação contudo, da exigibilidade dos lançamentos retroativos, diante da aparente modificação de critério jurídico no exercício do lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN. – Inversão dos ônus sucumbênciais – Verba honorária fixada, por equidade, em patamar condizente com a razão entre o valor da causa e o labor exercido pelo causídico vencedor – Aplicação do art. 85, par. 3º e 8º, do CPC que deve ser cotejada aos dispositivos legais que vedam o enriquecimento ilícito, prezam pela boa-fé processual das partes e das decisões judiciais e atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inadmissível sua interpretação literal e isolada – Precedentes do STJ – Recurso da empresa parcialmente provido. Recurso do Município desprovido. TJSP, Apel. 1023567-54.2018.8.26.0053, julg. 7 de outubro de 2020.
