Mandado de Segurança preventivo – ITCMD – Transmissão por herança de cotas de empresas situadas no exterior aos impetrantes – Falta de lei complementar necessária à tributação (art. 155, § 1º, III, “a”, CF) – Inconstitucionalidade do art. 4º, II, “b”, da Lei Estadual nº 10.750/00 declarada pelo Órgão Especial do TJSP – Sentença concessiva da segurança confirmada. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. TJSP, Apel./RN 1063197-20.2018.8.26.0053, DJ 12/02/2021.
