LEI Nº 13.524 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1^o e 1^o-A da Lei n^o8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória n^o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei  n^o 12.599, de 23 de março de 2012. DOU 28/11/2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5^o do art. 66 da Constituição, a seguinte Lei:

Art. 1^o  O benefício fiscal de que trata o art. 14 da Lei n^o 12.599, de 23 de março de 2012, poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. A fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo fica condicionada ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício financeiro.

Art. 2^o  O caput do art. 44 da Medida Provisória n^o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44. Até o período de apuração relativo ao ano-calendário de 2019, inclusive, as pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo lucro real poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias aplicadas na aquisição de cotas dos Funcines.

……………………………………………………………………”  (NR)

Art. 3^o  A Lei n^o 8.685, de 20 de julho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1^o  Até o exercício fiscal de 2019, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias investidas na produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).

……………………………………………………………………”  (NR)

“Art. 1^o-A Até o ano-calendário de 2019, inclusive, as quantias referentes ao patrocínio à produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine, poderão ser deduzidas do imposto de renda devido apurado:

…………………………………………………………………..”  (NR)

Art. 4^o  O art. 9^o  da Lei n^o 12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 9^o ……………………………………………………………

Parágrafo único. O Programa previsto no caput deste artigo atenderá prioritariamente os complexos de exibição cinematográfica situados em Municípios de porte médio e deverá observar a distribuição proporcional dos projetos financiados com recursos da União entre as regiões do País.”  (NR)

Art. 5^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6^o Fica revogado o § 7^o do art. 14 da Lei n^o 12.599, de 23 de março de 2012.

Brasília, 27 de  novembro  de 2017; 196^o da Independência e 129^o da República.

MICHEL TEMER