MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – TAXA DE INCÊNDIO. Impossibilidade. Serviço essencial e indivisível não pode ser custeado por taxa. Recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do artigo 85, § 11, do CPC/2015. Agravo interno desprovido. RE 1240111 AgR / MG, DJ 15-04-2020.
