Município de São Paulo – SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG nº 12/2021- ISS Patrocínio – Incidência

 ISS. Serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. Patrocínio. Incidência.