Lei municipal 12.350/1997. Incentivo fiscal. Recuperação externa e conservação de imóvel. Certificados expedidos de modo contrário à interpretação fixada no parecer ementado sob o n. 11.832. Eventual apuração de valor indevido a maior objeto do benefício fiscal. Possibilidade de compensação de valores entre os certificados passados e futuros. Aferição do benefício financeiro pelo prazo decenal total. Termo a quo do prazo prescricional: encerramento do prazo global. Teoria da actio nata. Definição administrativa pretérita sobre o benefício no caso concreto. Manutenção do entendimento. Data: 27 de Junho de 2019.
