Cobrança de IPTU sobre áreas ocupadas por parques municipais em caso de concessão de serviços. Inexistência de posse por parte do concessionário que possa ensejar a tributação. Data: 21 de fevereiro de 2018.
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PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM Nº 11.836 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
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