PIS. COFINS. COMBUSTÍVEIS. REGIME ESPECIAL. ALÍQUOTA. DECRETO 8.395/15. MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. Precedentes. Agravo interposto sob a égide do novo código de processo civil. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do artigo 85, § 11, do CPC/2015. Agravo interno desprovido. RE 1174517 AGR/PE, DJ 05-08-2019.
