IRPJ. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DISCORDÂNCIAS QUANTO À APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, é incabível cogitar a nulidade do auto de infração. A ocorrência de eventual equívoco, que não houve nos autos, no cálculo da matéria tributável não implica nulidade do auto de infração, mas exoneração parcial do lançamento se fosse o caso. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. OPONIBILIDADE. FISCO. Para que um planejamento tributário seja oponível ao Fisco, não basta que o contribuinte, no exercício do direito de auto-organização, pratique atos ou negócios jurídicos antes dos fatos geradores. Além disso, é necessário que haja um propósito negocial, de modo que o exercício do direito seja regular. MULTA QUALIFICADA. CRITÉRIOS. A aplicação de multa qualificada de 150% do imposto lançado se justifica apenas nos casos em que restar evidenciada a prática de conduta dolosa tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora calculados pela taxa Selic, a partir de seu vencimento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES EXCESSO DE PODERES OU VIOLAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. A responsabilidade do administrador pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica existe quando fique comprovada a atuação com excesso de poderes ou a infração de lei, contrato social ou estatuto, não se enquadrando em tais situações os atos praticados verificados nos autos. CARF, Acórdão 1401-003.807, julg. 15/10/2019.
