PORTARIA PGFN Nº 742, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

I – calendarização da execução fiscal;

II – plano de amortização do débito fiscal;

III – aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias;

IV – modo de constrição ou alienação de bens.

I – vinculação à capacidade econômico-financeira do devedor, ao perfil da Dívida e às peculiaridades do caso em concreto;

II – previsão de prazo certo para liquidação das dívidas, quando for o caso, ou concretização de garantias e demais condições do negócio;

III – imposição de obrigações ou meios indiretos que facilitem ou otimizem a fiscalização ou acompanhamento do cumprimento das condições do acordo.

I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos inseridos no NJP, renovada a cada pagamento periódico;

II – oferecimento de depósito em dinheiro de parcela dos débitos inscritos;

III – oferecimento de outras garantias idôneas, desde que observada a ordem do art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de novembro de 1980, se não houver compromisso de gradual substituição por depósito em dinheiro, em prazo certo;

IV – quitação de parcela dos débitos inscritos em dívida ativa da União, ajuizados ou não;

V – constrição de parcela sobre faturamento mensal ou de recebíveis futuros;

VI – compromisso de garantir ou parcelar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, débitos inscritos em dívida ativa após a celebração do NJP;

VII – rescisão em hipótese de superveniência de falência ou outro mecanismo de liquidação judicial ou extrajudicial;

VIII – apresentação de garantia fidejussória dos administradores da pessoa jurídica devedora, independentemente da apresentação de outras garantias

IX – prazo de vigência não superior a 120 (cento e vinte) meses, salvo autorização expressa da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos;

X – modificação da competência relativa para reunião dos processos no juízo prevento;

XI – condição resolutória a ulterior homologação judicial, quando for o caso, observado o disposto no art. 11.

I – a qualificação completa do requerente e de seus administradores;

II – as informações relativas à atual situação econômico-financeira da Pessoa Jurídica;

III – a relação de bens e direitos de propriedade do requerente, com a respectiva localização destinação e valor atual e de mercado;

IV – relação dos bens particulares dos controladores, administradores, gestores e representantes legais do sujeito passivo e o respectivo instrumento, discriminando a data de sua aquisição, o seu valor atual estimado e a existência de algum ônus, encargo ou restrição de penhora ou alienação, legal ou convencional, neste último caso com a indicação da data de sua constituição e da pessoa a quem ele favorece;

V – declaração de que o sujeito passivo ou responsável tributário, durante o plano de amortização, não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional;

VI – indicação dos débitos que deseja incluir no negócio jurídico, com o respectivo plano de amortização;

VII – proposta para equacionamento do passivo fiscal inscrito, observado o disposto nos arts. 3º e 4º desta Portaria;

VIII – relação de bens e direitos que comporão as garantias do NJP, inclusive de terceiros, observado o disposto nos arts. 9º e 10 da Portaria PGFN nº 33/2018;

I – pela unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do domicílio do devedor, nos casos de NJP que objetive estabelecer plano de amortização do débito fiscal;

II – pela unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional responsável pelo acompanhamento das execuções fiscais ajuizadas, nos demais casos.

I – analisar o atual estágio das execuções fiscais movidas contra o devedor e a existência de exceção, embargos ou qualquer outra ação proposta contra o crédito;

II – verificar a existência de garantias já penhoradas em execuções fiscais movidas pela PGFN, o valor e a data a da avaliação oficial e se houve tentativa de alienação judicial dos bens penhorados;

III – verificar a existência de garantias ofertadas em parcelamentos administrados pela PGFN, ainda que já extintos por pagamento ou rescindidos por descumprimento das obrigações;

IV – verificar a existência de débitos não ajuizados ou pendentes de inscrição em dívida ativa da União;

V – analisar o histórico fiscal do devedor, especialmente a concessão de parcelamentos anteriores, ordinários ou especiais, eventuais ocorrências de fraude, inclusive à execução fiscal, ou quaisquer outras hipóteses de infração à legislação com o propósito de frustrar a recuperação dos créditos devidos;

VI – analisar a aderência da proposta apresentada à atual situação econômico-fiscal do devedor e suas projeções de geração de resultados, podendo, se for o caso, solicitar documentos e informações complementares.

I – o Procurador-Regional, o Procurador-Chefe da Dívida Ativa, o Procurador-Chefe ou o Procurador-Seccional, tratando-se de acordo celebrado perante a unidade Regional, Estadual ou Seccional, ou outro procurador por estes designado;

II – o administrador, o procurador ou o representante legal da pessoa jurídica requerente, esse último munido de procuração com poderes específicos.

I – a falta de pagamento de 2 (duas) amortizações mensais, consecutivas ou não, quando o NJP tiver por objeto estabelecer plano de amortização do débito fiscal;

II – a constatação, pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo;

III – a decretação da falência ou de outro mecanismo de liquidação judicial ou extrajudicial;

IV – a concessão de medida cautelar em desfavor da parte devedora, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;

V – a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

VI – o descumprimento ou o cumprimento irregular das demais cláusulas estipuladas no NJP;

VII – a não homologação judicial, quando for o caso;

VIII – a deterioração, a depreciação e o perecimento de bens incluídos no acordo para fins de garantia, caso não haja o seu reforço ou a sua substituição, no prazo de 30 (dias), após a devida intimação.