PORTARIA RFB Nº 143, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

Estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto. DOU 18/02/2022.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XIX e o parágrafo único do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 33 a 36, 50 e 62 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, no inciso III do art. 12, no § 1º do art. 25 e no § 2º do art. 288 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, nos arts. 76 e 92 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, nos arts. 34 a 39 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, nos arts. 2º, 4º, 8º, 23 e 24 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, no Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, e nos arts. 5º a 14, 26 e 671 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O alfandegamento de local ou recinto será realizado em conformidade com as normas e os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2º Entende-se por alfandegamento a autorização, por parte da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), para que, nos locais ou recintos especificados no art. 3º e sob controle aduaneiro, possam ocorrer as seguintes atividades:

I – estacionamento ou trânsito de veículos;

II – movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive aquelas sob regime aduaneiro especial;

III – embarque, desembarque, verificação de bens ou trânsito de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados; e

IV – movimentação e armazenagem de remessas internacionais.

CAPÍTULO II
DOS LOCAIS E RECINTOS ALFANDEGADOS

Art. 3º Poderão ser alfandegados, nos termos da legislação específica, os seguintes locais ou recintos administrados por órgãos públicos ou pessoas jurídicas de direito público ou privado:

I – portos organizados e instalações portuárias;

II – aeroportos e instalações aeroportuárias;

III – áreas arrendadas ou cedidas, em complexo aeroportuário, para operação de cargas internacionais e embarque e desembarque de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, por meio de contrato com a concessionária;

IV – recintos em zona secundária ou ponto de fronteira, mediante contrato ou ato de concessão, permissão, delegação, arrendamento, cessão, licença ou autorização;

V – pontos de fronteira, sob responsabilidade da RFB;

VI – bases militares, sob responsabilidade das Forças Armadas;

VII – recintos de exposições, feiras, congressos, apresentações artísticas, torneios esportivos e assemelhados, sob a responsabilidade da pessoa jurídica promotora do evento;

VIII – unidades de venda e depósitos de beneficiária do regime aduaneiro especial de loja franca instalados em porto ou aeroporto alfandegados, sob a responsabilidade da respectiva empresa exploradora;

IX – recintos para movimentação e armazenagem de remessas expressas internacionais, sob responsabilidade de empresa de transporte expresso internacional;

X – recintos para movimentação e armazenagem de remessas postais internacionais, sob responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);

XI – silos ou tanques para armazenamento de produtos a granel, inclusive localizados em áreas contíguas a porto organizado ou instalações portuárias alfandegados, desde que estejam sob a jurisdição da mesma unidade da RFB, ligados a estes por tubulações, esteiras rolantes ou similares, instaladas em caráter permanente;

XII – recintos para quarentena de animais sob responsabilidade de órgão subordinado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

XIII – áreas segregadas em Zona de Processamento de Exportação (ZPE);

XIV – instalações flutuantes fundeadas em águas jurisdicionais brasileiras, inclusive interiores, em posição georreferenciada, devidamente homologada pela Marinha do Brasil, utilizadas para recepção, armazenagem e transferência a contrabordo de granéis sólidos, líquidos ou gasosos, sem ligação com instalação localizada em terra, ou, no caso de operação de regaseificação, inclusive com ligação à instalação localizada em terra, e ainda que se localize dentro da poligonal do porto organizado; e

XV – Terminais Alfandegados de Líquidos a Granel (Terlig), de que trata a Instrução Normativa SRF nº 106, de 24 de novembro de 2000.

Art. 4º O alfandegamento pode compreender:

I – faixa de cais e águas para atracação, carga, descarga ou transbordo de embarcações no transporte internacional;

II – pátios contíguos à faixa de cais referida no inciso I, necessários à movimentação de cargas para embarque (pre-stacking) ou imediatamente após o desembarque (stacking);

III – pistas e pátios de manobras utilizados por aeronaves em voos internacionais;

IV – áreas destinadas ao carregamento, descarregamento, embarque e desembarque de aeronaves no transporte internacional;

V – pontes de embarque e desembarque e pistas de circulação de veículos e equipamentos de movimentação de cargas, para acesso às áreas referidas nos incisos I a IV;

VI – áreas de aeroportos e instalações aeroportuárias nas quais ocorra fluxo internacional de viajantes ou de seus bens; e

VII – estruturas de armazenagem como silos, tanques, pátios e edifícios de armazéns, ou quaisquer outras estruturas congêneres, adequadas à guarda e à preservação de carga.

§ 1º As esteiras, os tombadores, os dutos e as moegas para carga e descarga, bem como outros equipamentos concebidos para operar com mercadorias a granel, no armazém ou silo ao qual estejam conectados, ainda que sejam de uso compartilhado por diferentes operadores, também podem estar compreendidos no alfandegamento.

§ 2º Para efeito do alfandegamento, as estruturas e áreas referidas neste artigo podem ser tratadas como recintos isolados, inclusive quando estiverem sob a responsabilidade da mesma administradora.

§ 3º Nos locais e recintos referidos no inciso V do caput, não será permitida a descarga e a armazenagem de mercadoria importada ou despachada para exportação, salvo as operações de descarga para transbordo e aquelas no interesse da fiscalização aduaneira.

§ 4º As mercadorias em tráfego de cabotagem, para entrada ou saída de portos e aeroportos alfandegados, poderão ser armazenadas nesses locais, desde que sejam depositadas em áreas segregadas, nos termos do art. 8º, e expressamente autorizadas em ato do titular da unidade da RFB de jurisdição do local ou recinto.

§ 5º Aplica-se o disposto no § 4º às mercadorias, aos equipamentos e aos suprimentos destinados ao transporte em navegação de apoio marítimo, definida no inciso VIII do caput do art. 2º da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

§ 6º A segregação das mercadorias a que se refere § 4º será dispensada apenas durante a realização de operação de embarque (pre-stacking) ou desembarque (stacking), quando deverão estar unitizadas.

CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS PARA O ALFANDEGAMENTO DE LOCAL OU RECINTO

Seção I
Disposição Preliminar

Art. 5º O alfandegamento de local ou recinto fica condicionado ao cumprimento dos requisitos formais, técnicos e operacionais aplicáveis a cada tipo de recinto estabelecidos neste Capítulo.

§ 1º O local ou recinto deverá promover as adequações necessárias ao cumprimento dos requisitos de que trata o caput.

§ 2º O local ou recinto deverá cumprir os requisitos de que trata o caput durante todo o período de alfandegamento.

Seção II
Dos Requisitos Formais

Art. 6º A administradora do local ou recinto deve atender aos seguintes requisitos formais:

I – outorga por meio de concessão, permissão, delegação, arrendamento, cessão, licença ou autorização, conforme o caso, firmado com ou expedido pelo poder público competente, nos termos da legislação específica;

II – habilitação ao tráfego internacional expedida pela autoridade competente;

III – pré-qualificação como operador portuário;

IV – direito de construção e uso de dutos, esteiras, tubulações e similares, no caso de silos e tanques ligados a porto organizado ou instalação portuária alfandegados;

V – licença ambiental, quando aplicável, ou comprovação de dispensa, conforme a legislação específica;

VI – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou documento equivalente que ateste a segurança do local ou recinto contra sinistros;

VII – alvará de funcionamento ou documento equivalente emitido pelo Poder Público Municipal;

VIII – designação de fiel depositário e de preposto;

IX – regularidade fiscal relativa aos tributos administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União, administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

X – regularidade dos recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo estabelecimento e pela matriz; e

XI – adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB.

Parágrafo único. A administradora do local ou recinto deverá comunicar, à unidade da RFB de sua jurisdição, toda e qualquer alteração nos requisitos formais constantes deste artigo.

Seção III
Dos Requisitos Técnicos e Operacionais

Subseção I
Da Segregação e Proteção de Áreas do Local ou Recinto

Art. 7º Para fins de isolamento e proteção física adequados às atividades previstas no art. 2º, a área do local ou recinto alfandegado deve ser segregada, mediante a implementação de muros de alvenaria, alambrados, cercas, divisórias, barreiras naturais ou outras medidas de segurança que possibilitem a definição do seu perímetro e direcionem a entrada ou saída de pessoas, veículos, cargas e bens de viajantes por ponto autorizado.

Art. 8º As áreas de armazenagem do local ou recinto devem ser segregadas e identificadas, de acordo com os seguintes grupos de bens e mercadorias:

I – importados;

II – destinados à exportação;

III – amparados por regime aduaneiro especial; e

IV – nacionais ou nacionalizados, destinados ao transporte interno aéreo, terrestre, de cabotagem ou de apoio marítimo.

§ 1º A segregação prevista no caput pode ser feita de modo virtual, caso o armazenamento seja controlado por sistema informatizado administrado pelo recinto, que permita, de forma imediata, a identificação da situação dos bens e das mercadorias no local de armazenagem.

§ 2º As áreas segregadas devem ser sinalizadas horizontal e verticalmente.

§ 3º A segregação das áreas deve ser efetuada com observância dos demais requisitos estabelecidos em legislação específica.

Subseção II
Dos Edifícios, Instalações, Áreas, Equipamentos e Mobiliário

Art. 9º O local ou recinto onde ocorrer movimentação, armazenamento ou despacho aduaneiro de bens ou mercadorias deve disponibilizar:

I – áreas exclusivas para verificação física, que:

a) sejam cobertas;

b) sejam dimensionadas para atender ao volume de carga movimentado e selecionado, diariamente, para verificação e inspeção pelos demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal anuentes no comércio exterior;

c) possuam iluminação artificial; e

d) sejam providas de piso pavimentado, plano e que suporte o deslocamento de empilhadeiras ou equipamentos de movimentação de carga.

II – áreas cobertas compatíveis com o movimento médio diário de veículos com cargas em trânsito aduaneiro no recinto, próprias para o estacionamento de caminhões e a execução dos procedimentos aduaneiros;

III – vias de circulação interna, pátios de estacionamento e áreas para contêineres vazios ou com cargas em trânsito aduaneiro, para cargas perigosas, explosivas, inflamáveis, tóxicas ou as demais que apresentem risco potencial à vida ou à saúde, ou que exijam cuidados especiais para o seu transporte, manipulação, tratamento químico ou armazenagem, convenientemente distribuídos em relação às linhas de fluxo no local ou recinto, de forma a proporcionar a segurança das pessoas e do patrimônio, permitir o adequado fluxo de veículos e facilitar os controles aduaneiros;

IV – instalações segregadas e áreas para contêineres, quando aplicável, exclusivas para guarda e armazenamento de mercadorias retidas ou apreendidas;

V – local e equipamentos para guarda e conservação temporária de amostras; e

VI – instalações e equipamentos para atendimento aos usuários, aos condutores de veículos de transporte, aos despachantes aduaneiros e a outros intervenientes que atuem ou circulem por suas dependências, com o objetivo de lhes proporcionar condições de segurança, conforto, higiene e comodidade, observadas, no tocante às questões de acessibilidade, as disposições da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.

§ 1º As dimensões e características das áreas referidas neste artigo estarão sujeitas à análise da Equipe de Alfandegamento, conforme o disposto no art. 29.

§ 2º As vias, os pátios e as áreas referidos inciso III do caput, bem como as áreas de segurança e os corredores de circulação de pessoas, deverão ser sinalizados horizontal e verticalmente.

Art. 10. O local ou recinto onde ocorrer embarque e desembarque de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, deve disponibilizar:

I – áreas privativas com bancadas apropriadas para verificação de bens de viajantes, preservada a intimidade destes;

II – no mínimo de 2 (duas) estações de trabalho ou totens eletrônicos com acesso à Internet para utilização do público, no desembarque internacional;

III – rede sem fio (wi-fi), com livre acesso à Internet para os viajantes, dimensionada para permitir o acesso simultâneo de tantas pessoas quantas a área comportar;

IV – estações de trabalho, rede sem fio (wi-fi), impressoras e aparelhos de telefonia para as atividades de controle aduaneiro;

V – câmeras de monitoramento, com gravação de som e imagem, e monitores para a equipe de fiscalização de bagagens;

VI – serviços de telefonia, energia elétrica, climatização dos ambientes, copa e toaletes;

VII – infraestrutura necessária para a instalação de equipamentos de identificação de viajantes por biometria ou por qualquer outro método, quando exigido pela RFB;

VIII – instalações segregadas e exclusivas para guarda e armazenamento de mercadorias retidas ou apreendidas; e

IX – áreas para separação do fluxo de viajantes e de seus bens, a fim de que recebam tratamentos distintos, conforme a necessidade da fiscalização, bem como áreas de canalização para acesso a pontos de controle estabelecidos.

§ 1º O local ou recinto onde ocorra somente embarque e desembarque de tripulantes deve dispor de área adequada para a verificação de bens, na forma prevista no inciso I do caput.

§ 2º A quantidade efetiva de equipamento disponibilizado, em conformidade com o estabelecido no inciso II do caput, deve respeitar a proporção de 1 (um) equipamento para cada 100 (cem) viajantes/hora desembarcados, no caso de aeroportos, e de 2.000 (dois mil) viajantes/dia desembarcados, no caso de terminais portuários.

§ 3º No caso dos aeroportos internacionais, deverão ser seguidas, preferencialmente, as orientações constantes do Manual para Alocação de Áreas em Aeroportos para Órgãos Públicos Membros da Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias (Conaero) para especificação, dentre outros, dos seguintes itens:

I – dimensões da área reservada às atividades de controle e fiscalização aduaneiros de bens de viajantes internacionais,

II – características físicas e funcionais do recinto e das instalações; e

III – vagas para veículos operacionais, alojamentos e canil.

Art. 11. Mediante manifestação da unidade da RFB de jurisdição e dos demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal anuentes no comércio exterior, quanto à necessidade de exercer suas atividades de controle de forma presencial e habitual, a administradora do local ou recinto deverá disponibilizar:

I – edificações, instalações, equipamentos de informática, mobiliário e materiais, inclusive de escritório, necessários ao exercício de suas competências durante a vigência do alfandegamento;

II – área segregada de escritório e alojamento, individualizada por órgão e agência da Administração Pública Federal anuentes no comércio exterior, próxima às áreas de verificação física de bens, cargas e veículos, bem como vagas de estacionamento para uso de veículos oficiais e dos servidores que atuem no local ou recinto;

III – mobiliário, estações de trabalho, rede sem fio (wi-fi), impressoras e aparelhos de telefonia compatíveis com a quantidade de servidores, por órgãos e entidades da Administração Pública Federal anuentes no comércio exterior presentes no local ou recinto; e

IV – infraestrutura de canil, para abrigar cães de faro.

§ 1º As especificações dos itens a que se refere o inciso II do caput, relativas à área segregada de escritório e alojamento necessária ao exercício das atividades da RFB, serão estabelecidas em ato normativo conjunto da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) e da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (Cotec).

§ 2º O escritório da RFB deve apresentar, observadas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), quando aplicáveis:

I – postos de trabalho adequados e área de circulação apropriada para o desempenho das atividades dos usuários da RFB; e

II – condições adequadas de limpeza, temperatura, iluminação e nível de ruído.

§ 3º Caso qualquer dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal anuentes no comércio exterior, que tenha se manifestado nos termos do caput, não estabeleça especificação detalhada quanto aos itens referidos no inciso II do caput, a administração do local ou recinto observará as especificações estabelecidas para a RFB.

Subseção III
Da Disponibilização de Edifícios e Instalações, Equipamentos, Instrumentos e Aparelhos para Verificação de Mercadorias que Exijam Cuidados Especiais

Art. 12. O local ou recinto que receba animais vivos, nos termos do inciso XII do caput do art. 3º, plantas ou parte delas, ou movimente cargas frigorificadas, tóxicas, explosivas ou quaisquer outras, que exijam cuidados especiais no transporte, manipulação ou armazenagem, deverá dispor de curral, baias, armazém especial, câmara frigorífica ou área isolada especial, conforme o caso, que permita a descarga e a verificação, no mínimo, do conteúdo total da maior unidade de carga a ser movimentada no local ou recinto, de acordo com os requisitos técnicos, condições operacionais e de segurança definidos pelas autoridades competentes.

Parágrafo único. A pedido do interessado, a exigência de que trata o caput poderá ser dispensada pela Equipe de Alfandegamento em local ou recinto que movimente estas cargas sem armazená-las, ressalvadas as condições estabelecidas pelos demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal anuentes no comércio exterior.

Subseção IV
Da Disponibilização e Manutenção de Balanças e Outros Instrumentos

Art. 13. A administradora do local ou recinto deve disponibilizar, quando aplicável, os seguintes equipamentos de quantificação de bens e mercadorias:

I – balança rodoviária e ferroviária compatíveis com o porte dos veículos terrestres e ferroviários que transitam pelo recinto;

II – balança de fluxo estático ou dinâmico, quando embarcar ou desembarcar mercadoria em granel sólido por meio de esteiras ou similares;

III – medidor de fluxo, radar ou medidor mássico, quando embarcar ou desembarcar mercadoria em granel líquido por meio de dutos ou similares;

IV – dispositivo quantificador de gás, quando embarcar ou desembarcar mercadoria em granel gasoso por meio de dutos ou similares;

V – balança para pesagem de bagagens e volumes de até 2m³ (dois metros cúbicos) com capacidade e escala compatíveis entre si e com a movimentação do recinto; e

VI – balança de precisão para pesagem de pequenas quantidades e amostras.

§ 1º O local ou recinto deve apresentar:

I – 1 (um) dos seguintes documentos, dentro do prazo de validade, para os equipamentos de quantificação previstos neste artigo:

a) relatório de ensaio;

b) certificado de calibração; ou

c) documento equivalente, capaz de atestar sua precisão;

II – 1 (um) dos seguintes documentos, emitido por:

a) laboratórios acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro);

b) laboratórios acreditados por organismo que faça parte do International Laboratory Accreditation Cooperation (ILAC) ou da Interamerican Accreditation Cooperation (IAAC); ou

c) outros laboratórios ou peritos, caso não haja laboratório acreditado para o referido equipamento de quantificação.

§ 2º As escalas dos equipamentos deverão obedecer ao Sistema Internacional de Unidades.

§ 3º A administradora do local ou recinto deverá assegurar a transmissão e integração das informações relativas à quantificação de bens e mercadorias a que se refere o caput aos sistemas informatizado a que se refere o art. 17, para que os registros dos resultados obtidos nas pesagens ou medições sejam automáticos e, desse modo, prescindam de digitação.

§ 4º O pedido de dispensa de transmissão e integração das informações ao sistema informatizado a que se refere o art. 17, nos casos em que a utilização dos aparelhos e equipamentos seja eventual e que não impliquem prejuízo ao controle aduaneiro, estará sujeito à análise da Equipe de Alfandegamento, em conformidade com o disposto no art. 29.

§ 5º Os equipamentos previstos neste artigo poderão ser substituídos por outros com funções análogas, desde que seja confirmada sua eficácia e autorizada a substituição, mediante inspeção e análise da Equipe de Alfandegamento e despacho do titular da unidade da RFB de jurisdição do local ou recinto.

Subseção V
Da Disponibilização e Manutenção de Instrumentos e Aparelhos de Inspeção Não Invasiva

Art. 14. A administradora do local ou recinto deve disponibilizar equipamentos de inspeção não invasiva (escâneres), compatíveis com as características e acondicionamento das cargas, das mercadorias e dos bens movimentados, para inspeção de:

I – veículos rodoviários e unidades de carga;

II – paletes aeronáuticos;

III – paletes de armazenagem;

IV – remessas expressas ou postais;

V – bagagem de mão de viajantes; e

VI – bagagem despachada de viajantes.

§ 1º As imagens geradas e gravadas nas inspeções devem ser transmitidas, em tempo real, ao local determinado pela unidade da RFB de jurisdição do local ou recinto, sem prejuízo da possibilidade de acesso e download pela autoridade aduaneira.

§ 2º A instalação dos escâneres referidos no caput deverá contemplar a transmissão e integração ao sistema informatizado indicado no art. 17, de modo que os registros dos resultados obtidos nas inspeções sejam automáticos.

§ 3º Para fins do disposto no § 1º, quanto ao escaneamento de bens de viajantes, as imagens geradas e gravadas devem ser transmitidas para a central de monitoramento ou estações de trabalho no próprio recinto, conforme as especificações do projeto a que se refere o inciso IX do caput do art. 27, aprovado pela Equipe de Alfandegamento.

§ 4º A quantidade de escâneres para inspeção não invasiva de bens de viajantes deverá estar em conformidade com os seguintes parâmetros:

I – 1 (um) equipamento cujas dimensões mínimas sejam de 1 (um) metro por 1 (um) metro de “boca”, para cada 400 (quatrocentos) viajantes/hora no desembarque internacional, sendo o mínimo de 2 (dois) equipamentos por terminal, no caso de aeroportos;

II – 1 (um) equipamento cujas dimensões mínimas sejam de 1 (um) metro por 1 (um) metro de “boca”, para cada 1.500 (mil e quinhentos) viajantes/dia no desembarque internacional, sendo o mínimo de 2 (dois), no caso de terminais marítimos ou fluviais de turismo; e

III – 1 (um) equipamento para cada esteira de restituição de bagagem, acoplado à esteira, no lado externo (lado ar) do terminal aeroportuário internacional, com dimensões adequadas aos volumes e com características compatíveis com a velocidade da esteira.

§ 5º Devem ser disponibilizados, nas áreas de desembarque internacional dos terminais de viajantes internacionais, portais detectores de metal na proporção de 1 (um) equipamento para cada escâner no interior do terminal.

§ 6º Os escâneres de propriedade da RFB em operação nos terminais de viajantes serão considerados para fins de cumprimento do disposto nos incisos I e II do § 4º, enquanto sua utilização encontrar-se autorizada pela unidade da RFB de jurisdição do local ou recinto.

§ 7º O quantitativo de escâneres disponibilizados deverá permitir a verificação da totalidade das unidades de cargas movimentadas no local ou recinto, observadas suas capacidades nominais.

§ 8º Fica o local ou recinto, exceto porto organizado, instalação portuária ou aeroporto e instalação aeroportuária, dispensado da disponibilização de escâneres, quando sua movimentação diária média (MDM), no período de um ano, for inferior a 100 (cem) unidades de carga por dia, calculada conforme a seguinte fórmula:

MDM = (T + C + V) / (30 x M) na qual:

T = quantidade de contêineres, em Twenty-foot Equivalent Unit (TEU), movimentados no ano;

C = quantidade de caminhões baú ou contendo carga solta ou a granel, movimentados no ano;

V = quantidade de vagões contendo carga solta ou a granel, movimentados no ano; e

M = meses de operação do local ou recinto no ano.

§ 9º Para fins de confirmação pela RFB do cálculo previsto no § 8º, devem ser consideradas as declarações aduaneiras registradas no ano calendário anterior ou, nos casos de nova solicitação de alfandegamento, a declaração da interessada relativa à expectativa de movimentação de cargas no local ou recinto.

§ 10. Poderá ser dispensada, mediante manifestação favorável da Equipe de Alfandegamento nos termos do art. 29, a disponibilização de escâner para inspeção de unidade de carga e veículo, quando o local ou recinto, situado em porto organizado ou em instalação portuária, possuir MDM inferior a 30 (trinta) unidades de carga por dia, calculada conforme a fórmula estabelecida no § 8º.

§ 11. A dispensa prevista no § 10 poderá ser condicionada à exigência de que o recinto alfandegado adote o compartilhamento de equipamentos para escaneamento previsto no art. 24, para a verificação das unidades de carga selecionadas pela fiscalização.

§ 12. A Equipe de Alfandegamento analisará, nos termos do art. 29, o pedido de dispensa de disponibilização de escâneres nos casos em que o local ou recinto alfandegado, situado em porto organizado ou em instalação portuária de uso público ou de uso privativo, operar exclusivamente com:

I – transporte que utilize equipamento roll on – roll off;

II – carga que permita a inspeção visual direta; ou

III – carga a granel.

§ 13. Poderá ser dispensada, mediante análise de gestão de riscos e conforme ato normativo da Coana, a submissão a mais de uma inspeção não invasiva dos contêineres movimentados em trânsito aduaneiro, caso em que o número desses contêineres dispensados deverá ser deduzido da quantidade a que se refere o § 8º.

Subseção VI
Dos Sistemas de Monitoramento e Vigilância, Controle de Acesso e Verificação Física Remota

Art. 15. O local ou recinto deve dispor de sistema de monitoramento e vigilância, ininterruptos, de suas dependências, nos termos estabelecidos em ato normativo da Coana, com acesso remoto pela fiscalização, dotado de câmeras que captem imagens com nitidez, inclusive à noite, nas áreas de movimentação de viajantes, de veículos de cargas e de armazenagem de bens e mercadorias, bem como nos pontos de acesso à entrada e saída autorizados e em outras áreas definidas pela unidade da RFB de jurisdição do local ou recinto.

§ 1º Para fins do disposto no caput, a administradora do local ou recinto alfandegado deve transmitir, em tempo real, para o local determinado pela unidade da RFB de sua jurisdição:

I – as imagens gravadas devidamente identificados com data, hora e localização das câmeras; e

II – as informações e os dados do sistema de monitoramento e vigilância.

§ 2º Os arquivos correspondentes às imagens, dados e informações de que trata o § 1º devem ser mantidos pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua transmissão.

§ 3º O sistema informatizado referido no caput deve contemplar a transmissão e a integração ao sistema informatizado indicado no art. 17.

§ 4º As câmeras disponibilizadas nas áreas de verificação de bens e mercadorias devem captar e gravar as imagens, de modo a permitir a verificação física, de forma remota, por servidor da RFB.

§ 5º O sistema de monitoramento e vigilância referido no caput poderá, a critério da Equipe de Alfandegamento, ser composto também de:

I – portais detectores de metal nos pontos de acesso ao local ou recinto e, se necessário, nos pontos de acessos às áreas segregadas; e

II – portais detectores de metal, equipamentos de marcação e detecção eletrônica de bens onde houver terminal internacional de viajantes.

Art. 16. Nos pontos de entrada e saída de veículo sujeito a licenciamento ou em outros pontos definidos pela unidade da RFB de jurisdição do local ou recinto, consideradas as peculiaridades destes, deverá ser disponibilizada a funcionalidade denominada Optical Character Recognition (OCR), com a finalidade de efetuar a leitura e identificar os caracteres das placas de licenciamento dos veículos e, onde couber, do número de identificação de contêineres e de vagões ferroviários.

§ 1º As imagens (frames) usadas para a leitura e identificação dos elementos referidos no caput devem ser transmitidas e vinculadas aos respectivos registros de entrada e saída no sistema a que se refere o art. 17.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos recintos a que se referem os incisos V, VI, VII e XII do caput do art. 3º.

Art. 17. O local ou recinto deve dispor de sistemas informatizados que operem em conjunto, formando o Sistema Informatizado de Controle Aduaneiro (SICA), capaz de coletar e armazenar informações sobre operações de movimentação e armazenagem de cargas, bens e mercadorias, inclusive aquelas destinadas à transformação industrial ou à prestação de serviços, e sobre as operações de entrada, saída, e permanência de veículos e pessoas.

§ 1º O SICA deve funcionar ininterruptamente, de forma a permitir que a administradora do local ou recinto transmita em tempo real, à RFB, imagens, arquivos e informações coletados pelo sistema.

§ 2º Todos os componentes do SICA devem possuir controle de acesso que impeça a utilização por pessoas não cadastradas, com registro mínimo do usuário, módulo ou sistema e data e hora em que ocorreu o acesso (LOG).

§ 3º Para fins do disposto neste artigo, os equipamentos coletores de dados, tais como radares, câmeras, balanças, leitores biométricos, escâneres, entre outros, são considerados partes integrantes do SICA.

§ 4º Além dos prazos de armazenamento de dados previstos em normas especificas, todos os componentes do SICA devem permitir acesso imediato aos dados referentes aos últimos 180 (cento e oitenta) dias.

§ 5º O SICA poderá ser compartilhado nos casos em que o alfandegamento de silos ou tanques seja tratado em processo autônomo e que esteja sob a responsabilidade da mesma administradora.

§ 6º O disposto neste artigo não se aplica aos recintos a que se referem os incisos V, VI, VII e XII do caput do art. 3º.

§ 7º O controle do acesso e da circulação de pessoas que exerçam atividades no local ou recinto deve ser feito por meio de crachás, portados em local visível durante todo o tempo de permanência no local ou recinto, caso em que poderá ser exigido também, mediante parecer da Equipe de Alfandegamento, o uso de sistemas biométricos nos pontos de entrada e saída e, se necessário, naqueles de acesso às áreas segregadas.

Art. 18. A prestação de informações à RFB a que se refere o art. 17 será realizada nos termos estabelecidos em ato normativo da Coana.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos recintos a que se referem os incisos V, VI, VII e XII do caput do art. 3º e aos terminais de viajantes.

Art. 19. O local ou recinto deve dispor de sistema informatizado e de gravação de imagens e comunicação por voz que possibilite a verificação física de mercadorias, de forma remota.

Subseção VII
Disposições Gerais

Art. 20. Ato normativo da Coana estabelecerá as especificações técnicas, as condições e os modelos relacionados:

I – às áreas segregadas de escritórios e alojamentos a que se refere o inciso II do caput do art. 11;

II – aos instrumentos e aparelhos de inspeção não invasiva a que se refere o caput do art. 14;

III – à dispensa de submissão a mais de uma inspeção não invasiva de contêineres movimentados em trânsito aduaneiro, de que trata o § 13 do art. 14;

IV – aos sistemas, seus requisitos mínimos e aos prazos para registro e envio de informações referidos no arts. 15 a 19;

V – ao compartilhamento de equipamentos e sistemas previstos nos arts. 24 e 25; e

VI – aos modelos de termos de fiel depositário e de designação de preposto a que se referem, respectivamente, os incisos VII e VIII do caput do art. 27.

Art. 21. A administradora do local ou recinto deve disponibilizar, durante todo o período do alfandegamento, sem ônus para a RFB ou os demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal anuentes do comércio exterior, instalações, áreas, equipamentos, softwares, serviços de manutenção e operação, com fornecimento de mão de obra especializada, dos equipamentos de inspeção não invasiva, do tipo escâneres, inclusive dos equipamentos disponibilizados pela RFB em terminais de viajantes, bem como a transmissão e o armazenamento de dados, previstos nos arts. 8º a 19, quando aplicável.

Parágrafo único. A operação dos equipamentos de inspeção não invasiva previstos no art. 14 será realizada por mão de obra especializada, disponibilizada pela administradora do local ou recinto, sob a supervisão de servidores da RFB.

Art. 22. A remuneração por parte da RFB pela guarda e a armazenagem de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recintos e locais alfandegados, devidamente comunicado pela administradora à unidade de despacho jurisdicionante, ficará sujeita aos termos de prévio contrato firmado entre a União e a administradora do local ou recinto.

Art. 23. As áreas administrativas da RFB, quando instaladas em portos e aeroportos, ficarão sujeitas ao rateio das despesas correntes, observado, no que couber, o disposto no Inciso II do art. 11.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput:

I – as áreas administrativas deverão ser constituídas pelas instalações do escritório de uso privativo da RFB, destinadas à realização das atividades de expediente, exceto:

a) despacho aduaneiro de mercadorias e outros bens;

b) verificação física de cargas e veículos;

c) verificação física de bens de viajantes;

d) controle de carga e vigilância; e

e) atendimento ao público para execução das atividades listadas nas alíneas “a” a “d”; e

II – são consideradas despesas correntes aquelas relativas aos serviços de água, esgoto, energia elétrica, telecomunicações, gás, limpeza, coleta e destinação final de lixo, climatização, seguros contratados contra incêndio e outros correlatos, prestados no local ou recinto, as quais devem ser individualizadas ou, na sua impossibilidade, cobradas proporcionalmente às áreas administrativas ocupadas pela RFB.

Art. 24. Os locais ou recintos alfandegados localizados em áreas próximas podem, nos termos do § 1º do art. 27, solicitar o compartilhamento:

I – de escritórios dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal anuentes no comércio exterior, observado o disposto no art. 11; e

II – dos equipamentos de quantificação e aparelhos de inspeção não invasiva a que se referem, respectivamente, os arts. 13 e 14.

Parágrafo único. O compartilhamento de que trata este artigo:

I – não exclui a responsabilidade de cada local ou recinto pelo atendimento aos requisitos para alfandegamento; e

II – será disciplinado por meio de ato normativo da Coana.

Art. 25. Os sistemas, previstos nos arts. 15 a 17 e 19, podem ser compartilhados por locais ou recintos alfandegados, inclusive quando jurisdicionados por unidades distintas da RFB, conforme ato normativo da Coana.

CAPÍTULO IV
DO ALFANDEGAMENTO DE LOCAL OU RECINTO

Seção I
Da Apresentação Prévia do Projeto

Art. 26. A pessoa jurídica interessada no alfandegamento poderá, antes de formalizar o pedido, submeter o projeto referido no inciso IX do caput do art. 27 à apreciação da Equipe de Alfandegamento, a fim de receber orientação prévia quanto ao cumprimento dos requisitos exigidos.

Parágrafo único. No caso dos terminais de viajantes internacionais, é obrigatória a apresentação do projeto a que se refere o caput antes do início das obras e instalações de construção, reforma, ampliação ou modernização.

Seção II
Da Instrução do Pedido

Art. 27. Depois de atendidos os requisitos estabelecidos nos arts. 6º a 25, a solicitação de alfandegamento de local ou recinto deverá ser protocolizada pela interessada, por meio de processo digital aberto no Portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da RFB, juntamente com os seguintes documentos:

I – contrato ou ato de concessão, permissão, delegação, arrendamento, cessão, direito de passagem, licença ou autorização e, se aplicável, seu extrato publicado no Diário Oficial da União (DOU), do estado, do Distrito Federal ou do município, conforme o caso;

II – prova de habilitação ao tráfego internacional expedida pela autoridade competente, no caso de porto organizado, instalação portuária localizada fora do porto organizado, aeroporto ou ponto de fronteira, ou prova de pré-qualificação como operador portuário, no caso de instalação portuária localizada dentro de porto organizado;

III – comprovação do direito de construção e uso de correias transportadoras, tubulações ou similares, no caso de silo ou tanque;

IV – ato constitutivo, estatuto ou contrato social do órgão público ou pessoa jurídica em vigor, devidamente registrado, e a correspondente certidão simplificada expedida pelas juntas comerciais no caso de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores;

V – cópia do documento de identidade dos signatários da solicitação e de outros documentos apresentados para a sua instrução, acompanhada do respectivo instrumento de procuração, se for o caso;

VI – prova de regularidade relativa ao FGTS do estabelecimento matriz e da filial, se for o caso;

VII – termo de fiel depositário, conforme modelo estabelecido em ato normativo da Coana;

VIII – termo de designação relativo a cada preposto, conforme modelo estabelecido em ato normativo da Coana;

IX – projeto do local ou recinto a ser alfandegado que contenha:

a) planta de situação, em relação à malha viária que serve ao local;

b) planta com o traçado das poligonais que delimitam as áreas a serem alfandegadas;

c) planta de locação que indique arruamento, portarias, pátios, armazéns, silos, tanques, guaritas, ramais ferroviários, muros, cercas, portões, balanças, escâneres, equipamentos para movimentação de mercadorias, áreas de exame e verificação de mercadorias, bem como instalações da administradora do local ou recinto, da RFB e dos demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal anuentes no comércio exterior;

d) planta que demonstre as ligações entre o local ou recinto e o porto organizado ou instalações portuárias alfandegadas, por meio de correias transportadoras, tubulações ou similares, instalados em caráter permanente;

e) planta da rede de equipamentos do sistema de monitoramento e vigilância, com as respectivas áreas de cobertura;

f) planta indicativa dos fluxos de movimentação de veículos, cargas, viajantes e seus bens;

g) plantas baixas das edificações e das instalações da administradora do local ou recinto, inclusive daquelas destinadas ao uso da RFB e dos demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal anuentes no comércio exterior;

h) especificações técnicas das construções e da pavimentação das áreas descobertas;

i) declaração de capacidade máxima de armazenagem, com especificação de cada tipo e espécie de carga e volume, inclusive com os dimensionamentos mínimos reservados para a circulação e movimentação dentro do recinto;

j) declaração de:

1. dimensionamento total e individualizado das áreas e instalações;

2. tipos de cargas e mercadorias que pretende movimentar e armazenar;

3. operações aduaneiras que pretende realizar; e

4. regimes aduaneiros aos quais pretende se habilitar;

k) declaração de capacidade máxima para embarque e desembarque internacionais, em termos de viajantes/hora, que as áreas, instalações e equipamentos disponibilizados comportam, em consonância com o disposto no Manual para Alocação de Áreas em Aeroportos para Órgãos Públicos Membros da Conaero e com os parâmetros previstos nesta Portaria;

l) expectativa de movimentação de cargas no local ou recinto, nos termos da fórmula estabelecida no § 8º do art. 14;

m) certificado de arqueação emitido por órgão oficial ou entidade autorizada para cada unidade armazenadora, no caso de silos ou tanques para armazenamento de produtos a granel;

n) certificado de calibração, relatório de ensaio ou documento equivalente relativo aos aparelhos e instrumentos para quantificação de mercadorias, emitido por órgão oficial ou entidade acreditada;

o) plantas baixas e de corte do tanque a ser alfandegado, no caso de terminais alfandegados de líquidos a granel;

p) georreferenciamento apresentado em lista de coordenadas cujos pontos formem o perímetro da área alfandegada; e

q) ao menos 2 (duas) imagens de satélite, com diferentes aproximações, incluída uma que permita identificar os limites da instalação e outra que identifique seu contexto geográfico, impressas em folha tamanho A4, coloridas, obtidas por meio de aplicativos disponíveis na Internet, em que conste obrigatoriamente marcação das coordenadas geográficas (latitude e longitude) do ponto central da instalação, de modo a permitir sua fácil localização e identificação;

X – manifestação dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal anuentes no comércio exterior sobre a necessidade de disponibilização de edificações, instalações, equipamentos de informática, mobiliário e materiais, inclusive de escritório, para o exercício de suas atividades, em conformidade com o disposto no art. 11;

XI – licenciamento ambiental perante o órgão competente, ou comprovação de dispensa, conforme legislação específica;

XII – documento que comprove o direito de uso e fruição dos imóveis da área a ser alfandegada, exceto para instalações situadas dentro da área de porto organizado ou de aeroportos; e

XIII – AVCB, ou documento equivalente, que ateste a segurança do local ou recinto contra incêndios.

§ 1º A solicitação de alfandegamento a que se refere o caput deverá estar acompanhada dos pedidos de dispensa de requisitos e de compartilhamento de equipamentos e instalações, devidamente justificados.

§ 2º Para atender à necessidade de controle fiscal, o alfandegamento de cada silo ou tanque poderá ser tratado em processo autônomo, ainda que estejam sob a responsabilidade da mesma administradora.

§ 3º A habilitação para operar regime aduaneiro especial no local ou recinto estará condicionada ao atendimento dos requisitos correspondentes, de acordo com as normas específicas para regulamentação de cada regime.

§ 4º A certificação exigida na alínea “n” do inciso IX do caput, quando comprovada a impossibilidade de certificação oficial, poderá ser substituída por certificado emitido por entidade privada, sujeita a análise pericial, observado o disposto no § 1º do art. 13.

§ 5º Caso os órgãos e entidades a que se refere o inciso X do caput não se manifestem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de formalização da demanda pela interessada, a solicitação de alfandegamento a que se refere o caput deverá ser instruída com documento que comprove o acionamento dos referidos órgãos.

§ 6º O responsável pela promoção de eventos referidos no inciso VII do caput do art. 3º deverá anexar à solicitação de alfandegamento a programação do evento e a autorização ou o contrato para utilização da área, caso não tenha o direito de uso e fruição do imóvel que compreende a área a ser alfandegada.

§ 7º O ato de criação de uma ZPE supre a comprovação do cumprimento das exigências estabelecidas no § 1º do art. 1º do Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009.

§ 8º Para o alfandegamento do local a que se refere o inciso V do caput do art. 3º, compete ao titular da respectiva unidade da RFB de jurisdição a instrução do processo de alfandegamento, o qual deverá obedecer às exigências previstas no art. 27, no que couber.

Seção III
Da Análise e Processamento do Pedido

Art. 28. A análise do pedido de alfandegamento será efetuada por Equipe de Alfandegamento composta por, no mínimo, 3 (três) servidores lotados, preferencialmente, em serviço, seção ou equipe cujas competências incluam a atividade de “Controle de Alfandegamento de Locais e Recintos”, conforme definido no Regimento Interno da RFB

§ 1º À Equipe de Alfandegamento a que se refere o caput compete:

I – processar as solicitações de alfandegamento;

II – emitir parecer fundamentado quanto ao disposto no art. 29, facultada, para tanto, a solicitação de perícias e laudos técnicos; e

III – realizar vistoria em conformidade com o disposto no art. 30.

§ 2º Os atos emitidos pela Equipe de Alfandegamento devem ser assinados por pelo menos 2 (dois) de seus membros, caso em que 1 (um) deles será o responsável pela direção dos trabalhos.

§ 3º As Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (SRRF) nomearão, nos termos do caput, Equipes de Alfandegamento em âmbito regional, ou local, ao seu critério, e designarão o responsável pela direção dos trabalhos.

Art. 29. A Equipe de Alfandegamento deverá proceder à análise da documentação protocolizada, dos pedidos de dispensa de requisitos e de compartilhamento de equipamentos e instalações e à verificação da regularidade fiscal relativa aos tributos administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União.

§ 1º A análise documental prevista no caput deverá ser concluída no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação.

§ 2º A análise dos pedidos de dispensa de requisitos e de compartilhamento de equipamentos e instalações que exijam vistoria no local ou recinto será realizada com observância do disposto no art. 30.

§ 3º Confirmada qualquer irregularidade relativa à documentação ou à situação fiscal, a Equipe de Alfandegamento deverá intimar a interessada a saneá-la no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da intimação, prorrogável uma única vez por igual período.

§ 4º Na falta de manifestação da interessada, decorrido o prazo a que ser refere o § 3º, o processo será arquivado.

§ 5º O prazo concedido na intimação para resposta ou providências do interessado interrompe o prazo previsto no § 1º.

Art. 30. A Equipe de Alfandegamento deverá concluir, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da análise de que trata o art. 29, a vistoria no local ou recinto, de modo a verificar o atendimento dos requisitos técnicos e operacionais.

§ 1º Caso haja requisitos técnicos e operacionais não cumpridos, parcial ou totalmente, a Equipe de Alfandegamento estabelecerá o prazo de até 90 (noventa) dias, considerando o grau de complexidade das pendências, para que a interessada adote as providências necessárias, prorrogável mediante pedido justificado.

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, interrompe-se o prazo previsto no caput até a adoção das providências necessárias.

§ 3º Concluída a vistoria, a Equipe de Alfandegamento deverá elaborar parecer relativo à solicitação de alfandegamento, inclusive quantos às operações aduaneiras a serem permitidas, seus limites e condições, e encaminhar o processo ao titular da unidade da RFB de jurisdição do local ou recinto.

§ 4º O titular da unidade da RFB de jurisdição deverá encaminhar o processo ao respectivo Superintendente da Receita Federal do Brasil, no prazo de 10 (dez) dias, com sua manifestação quanto ao parecer expedido pela Equipe de Alfandegamento.

Art. 31. A SRRF de jurisdição do local ou recinto deve recepcionar os autos e, no prazo de 30 (trinta) dias, seu titular deverá:

I – editar o Ato Declaratório Executivo (ADE) de alfandegamento;

II – retornar o processo à Equipe de Alfandegamento para que esta efetue verificações complementares, requeira informações adicionais ou faça novas exigências à interessada, se entender necessário; ou

III – indeferir a solicitação, com base em despacho fundamentado.

§ 1º No caso previsto no inciso II do caput aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 28 e 29.

§ 2º Do indeferimento da solicitação cabe recurso dirigido ao Superintendente da Receita Federal do Brasil que proferiu a decisão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência do despacho fundamentado.

§ 3º Se o Superintendente da Receita Federal do Brasil não reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do recebimento do recurso, este deverá ser encaminhado ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, para decisão em última instância.

§ 4º Depois da publicação do ADE de alfandegamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade da RFB de jurisdição do local ou recinto.

Seção IV
Do Ato Declaratório Executivo

Art. 32. O ADE de alfandegamento de que trata o inciso I do art. 31 deverá estabelecer seu prazo de vigência, os tipos de carga a serem movimentadas, as operações aduaneiras autorizadas, os regimes aduaneiros especiais habilitados, bem como as dispensas de requisitos e os compartilhamentos de equipamentos e instalações, dentre outros.

§ 1º As seguintes operações aduaneiras poderão ser definidas com a utilização de limites e condições:

I – entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículo procedente do exterior, ou a ele destinado;

II – carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior, ou a ele destinados;

III – despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;

IV – conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior;

V – despacho de importação;

VI – despacho de exportação;

VII – despacho aduaneiro de remessas expressas;

VIII – despacho aduaneiro de remessas postais internacionais;

IX – despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada;

X – despacho aduaneiro de internação de mercadorias que estejam saindo da Zona Franca de Manaus (ZFM) ou de Área de Livre Comércio (ALC);

XI – embarque de passageiro que esteja saindo da ZFM ou da ALC; e

XII – embarque, desembarque ou trânsito de viajantes e de seus bens, procedentes do exterior ou a ele destinados.

§ 2º A vigência do alfandegamento deve obedecer ao prazo:

I – de vigência do contrato ou ato de arrendamento, autorização, concessão, permissão, delegação ou licença, que legitimou a sua solicitação;

II – de duração do evento na hipótese prevista no inciso VII do caput do art. 3º, acrescido de até 30 (trinta) dias, a ser concedido antes e depois do evento, para a recepção e a devolução das mercadorias, respectivamente; e

III – indeterminado, nas demais hipóteses.

§ 3º No caso de terminais portuários alfandegados de viajantes, em que unicamente trafeguem embarcações de operação sazonal, o alfandegamento vigorará unicamente na temporada de operações, cujas datas inicial e final serão estabelecidas por ato do titular da unidade de jurisdição do local ou recinto, caso em que o recinto ficará livre de obrigações perante a RFB fora desse período.

§ 4º O ADE de alfandegamento deverá conceder habilitação à empresa beneficiária do regime aduaneiro especial de loja franca, quando aplicável.

§ 5º O ADE deverá ser publicado conforme modelo estabelecido em ato normativo da Coana.

Seção V
Da Solicitação de Alteração e Prorrogação do Alfandegamento

Art. 33. A solicitação de alteração de característica física ou operacional de local ou recinto alfandegado, como ampliação, redução, anexação ou desanexação de área de pátio, armazém, silo e tanque, tipo de carga movimentada ou armazenada no local, operação aduaneira autorizada ou dimensão de área demarcada para operação em regime aduaneiro especial, deverá ser formalizada pela interessada de acordo com as disposições do art. 27, no que couber.

§ 1º A solicitação a que se refere o caput deverá ser anexada aos autos do processo de alfandegamento do local ou recinto, caso em que será dispensada a juntada de documento ou informação que constem do processo.

§ 2º O processamento da solicitação de alteração de alfandegamento seguirá o disposto nos arts. 27 a 31, no que couber.

§ 3º A alteração em qualquer requisito formal, técnico, operacional ou na estrutura física de local ou recinto alfandegado, ainda que não implique alteração do ADE publicado, deverá ser solicitada previamente e poderá ser executada somente após manifestação da Equipe de Alfandegamento.

Art. 34. A solicitação de prorrogação do prazo de alfandegamento deverá ser formalizada pela administradora do local ou recinto, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias contados da data do vencimento do ADE de alfandegamento.

Parágrafo único. A análise da prorrogação será efetuada pela Equipe de Alfandegamento em conformidade com o disposto nos arts. 27 a 31, no que couber.

Seção VI
Do Desalfandegamento de Local ou Recinto

Art. 35. Considera-se desalfandegamento a extinção do alfandegamento:

I – por decurso do prazo de sua vigência;

II – em razão de requerimento, a qualquer tempo, da administradora de local ou recinto; ou

III – por ato de ofício da RFB, fundamentada em conveniência operacional ou administrativa, não decorrente de imposição de sanção administrativa.

§ 1º O desalfandegamento parcial de área deverá seguir o procedimento previsto no art. 33.

§ 2º Para fins do disposto no inciso III do caput, compete à Equipe de Alfandegamento manifestar-se quanto à pretensão de desalfandegamento do local ou recinto.

§ 3º O desalfandegamento deverá ser formalizado por meio de ADE da SRRF de jurisdição do local ou recinto, conforme modelo estabelecido em ato normativo da Coana, exceto por razão do decurso do prazo de vigência estabelecido no ato de alfandegamento.

§ 4º Depois da publicação do ADE de desalfandegamento ou da extinção do alfandegamento por decurso de prazo, a administradora do local ou recinto desalfandegado deverá realizar o inventário das mercadorias armazenadas e encaminhá-lo a unidade da RFB de sua jurisdição.

Art. 36. O local ou recinto desalfandegado fica impedido de receber carga destinada à exportação ou importação, inclusive em trânsito aduaneiro, e de realizar o tráfego internacional de viajantes, e de seus bens, a partir da publicação do respectivo ADE de desalfandegamento no Diário Oficial da União ou da extinção do alfandegamento por decurso de prazo.

§ 1º Excluem-se do disposto no caput a carga destinada a:

I – importação que, até a data da publicação do ADE de desalfandegamento ou de sua extinção, integre manifesto internacional de carga em:

a) aeronave;

b) embarcação atracada em porto organizado, em instalação portuária ou fundeada; e

c) veículo terrestre cuja chegada no local alfandegado já tenha ocorrido; e

II – exportação:

a) que esteja aguardando o embarque em embarcação ou aeronave, nas situações previstas, respectivamente, nas alíneas “a” e “b” do inciso I; e

b) carregada em veículo terrestre com destino ao exterior até a data de publicação do ato de desalfandegamento ou da extinção, por decurso de prazo, do alfandegamento do ponto de fronteira.

§ 2º A carga em trânsito aduaneiro que, eventualmente, chegar ao local ou recinto referido no caput, em data posterior à de publicação do ADE de desalfandegamento ou à de sua extinção por decurso de prazo, deverá ser redirecionada pela respectiva unidade RFB de jurisdição para outro local ou recinto alfandegado, facultada a escolha ao beneficiário do regime, ressalvada a hipótese prevista na alínea “b” do inciso II do § 1º.

Art. 37. A mercadoria que se encontre armazenada no local ou recinto desalfandegado ficará sob a custódia da respectiva administradora do local ou recinto, na condição de depositária.

§ 1º A mercadoria referida no caput, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da publicação do ADE de desalfandegamento ou de sua extinção por decurso de prazo, deverá ser submetida, conforme o caso, a:

I – despacho aduaneiro de importação para consumo ou de trânsito aduaneiro para outro local ou recinto alfandegado;

II – despacho aduaneiro para extinção do regime especial ou aplicado em áreas especiais ou de trânsito aduaneiro destinado a outro local ou recinto alfandegado que opere o regime a que esteja submetida;

III – procedimento de devolução ao exterior; ou

IV – procedimento de embarque para o exterior ou de trânsito aduaneiro para outro local ou recinto alfandegado, no caso de mercadoria desembaraçada para exportação.

§ 2º Na hipótese de transferência para outro local ou recinto alfandegado, por meio de trânsito aduaneiro, deverão ser mantidas as condições da concessão do regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais, se for o caso.

Art. 38. O alfandegamento de instalações portuárias localizadas em porto organizado subsiste independentemente do alfandegamento do porto organizado.

§ 1º A operação de carga, descarga, movimentação, armazenagem ou passagem de mercadoria destinada ao exterior, ou dele procedente, bem como o tráfego internacional de passageiro, realizados na instalação portuária referida no caput, poderão ser realizados ainda que seja utilizada área de uso comum do porto organizado não alfandegado.

§ 2º O titular da unidade RFB de jurisdição do local ou recinto poderá estabelecer limitações às atividades mencionadas no § 1º, na hipótese de as áreas de uso comum do porto organizado não oferecerem condições adequadas de segurança para o exercício do controle fiscal.

Art. 39. Em relação às cargas movimentadas ou armazenadas no local ou recinto e aos controles aduaneiros, serão aplicados procedimentos administrativos análogos aos do desalfandegamento, no que couber, nos casos de suspensão e cancelamento de alfandegamento decorrente de imposição de penalidades.

CAPÍTULO V
DA GESTÃO E MONITORAMENTO DO LOCAL OU RECINTO

Seção I
Da Gestão do Alfandegamento

Art. 40. Compete ao titular da Unidade da RFB de jurisdição do local ou recinto:

I – estabelecer rotinas operacionais necessárias ao controle e a segurança aduaneira;

II – autorizar, em terminal de viajantes alfandegado, a operação de embarque e desembarque domésticos, quando não estiver ocorrendo embarque ou desembarque de viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados;

III – manifestar-se quanto ao parecer da Equipe de Alfandegamento, previamente ao encaminhamento do processo ao Superintendente da Receita Federal do Brasil;

IV – manifestar-se sobre assuntos gerais referentes ao alfandegamento de locais e recintos sob sua jurisdição;

V – gerenciar as ações de monitoramento e revisão dos requisitos e das condições para o alfandegamento, por meio de vistorias, diligências ou auditorias; e

VI – autorizar a entrada e a saída de veículo, o descarregamento, o carregamento e o despacho aduaneiro de bens ou mercadorias, bem como a operação de regimes aduaneiros especiais e o embarque, o desembarque e o trânsito de viajantes, nos seguintes locais ou recintos não alfandegados:

a) porto, estaleiro, instalação ou outra área portuária;

b) aeroporto e instalação aeroportuária; e

c) pontos de fronteira.

§ 1º A autorização prevista no inciso VI do caput, dentre outros casos justificados, poderá ser concedida na hipótese de exportação ou importação de mercadoria cuja dimensão, peso ou qualquer outra característica impeça ou dificulte o carregamento ou a descarga em local alfandegado, em razão de calado ou de inexistência de equipamentos ou de condições de segurança adequados à movimentação ou armazenagem da carga.

§ 2º A autorização prevista no inciso VI do caput, será concedida a título extraordinário, em caráter eventual, por tempo determinado ou por operação pretendida, precedida de:

I – aquiescência da autoridade competente em matéria de transporte;

II – manifestação a respeito da existência de infraestrutura para o desenvolvimento das atividades de fiscalização aduaneira;

III – declaração do interessado, por meio da qual assuma a condição de fiel depositário das mercadorias ou bens sob sua guarda; e

IV – descrição sumária das mercadorias a serem exportadas ou importadas, quando for o caso.

Seção II
Do Monitoramento do Local ou Recinto Alfandegado

Art. 41. A unidade da RFB de jurisdição do local ou recinto alfandegado será responsável pelo monitoramento de suas condições de operação, segurança e funcionamento, bem como pela manutenção dos requisitos exigidos para o seu alfandegamento.

Parágrafo único. O local ou recinto alfandegado estará sujeito à aplicação de eventuais sanções, nos termos da legislação em vigor, no caso de descumprimento de requisito exigido para o alfandegamento.

CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES QUANTO AO OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO

Art. 42. O administrador de local ou recinto alfandegado deverá providenciar tratamento prioritário aos intervenientes certificados como Operadores Econômicos Autorizados (OEA), em especial ao:

I – transportador certificado como OEA, no acesso ao recinto e nas operações de carregamento e descarregamento; e

II – importador ou exportador brasileiro certificado como OEA e exportador estrangeiro certificado como OEA por administração aduaneira com a qual o Brasil tenha firmado Acordo de Reconhecimento Mútuo (ARM), para a liberação mais célere da carga de acordo com o modal de transporte.

Parágrafo único. O disposto neste artigo será regulamentado por ato normativo da Coana.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 43. Os locais ou recintos que se encontrem alfandegados terão os seguintes prazos para cumprirem os novos requisitos técnicos e operacionais e outras exigências estabelecidos nesta Portaria:

I – 6 (seis) meses, contado da data de sua publicação, para o disposto nos arts. 6º a 16 e 19 a 25; e

II – até 20 de junho de 2022, para o disposto nos arts. 17 e 18.

§ 1º O disposto no caput não altera os demais prazos estabelecidos nesta Portaria para o cumprimento de requisitos pela administradora do local ou recinto.

§ 2º O deferimento da solicitação a que se refere o art. 33 não implica novo alfandegamento ou alteração dos prazos originalmente previstos para o cumprimento, pela administradora do local ou recinto, dos requisitos estabelecidos nos arts. 6º a 25.

Art. 44. Os processos em tramitação para fins de alfandegamento de novos locais ou recintos, não concluídos até a data da publicação desta Portaria, serão analisados em conformidade com as regras vigentes na data do pedido, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos no prazo previsto no caput do art. 43.

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45. O alfandegamento, nos termos desta Portaria, não dispensa o cumprimento de outras obrigações decorrentes de lei ou de acordo internacional, bem como o atendimento às exigências regulamentares ou contratuais estabelecidas pela Administração Pública.

Art. 46. Ficam revogados os seguintes atos:

I – Portaria SRF nº 378, de 2 de abril de 2001;

II – Portaria SRF nº 379, de 2 de abril de 2001;

III – Portaria SRF nº 705, de 31 de julho de 2001;

IV – Portaria SRF nº 1.550, de 31 de agosto de 2001;

V – Portaria SRF nº 13, de 9 de janeiro de 2002;

VI – Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011;

VII – Portaria RFB nº 2.257, de 11 de outubro de 2012;

VIII – Portaria RFB nº 113, de 31 de janeiro de 2013;

IX – Portaria RFB nº 1.001, de 6 de maio de 2014;

X – Portaria RFB nº 473, de 6 de março de 2020;

XI – Portaria RFB nº 921, de 27 de maio de 2020;

XII – Portaria RFB nº 5.001, de 18 de dezembro de 2020; e

XIII – Portaria RFB nº 31, de 27 de abril de 2021.

Art. 47. Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 2 de março de 2022.

JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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PORTARIA RFB Nº 143, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

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