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Altera a Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 07/12/2023 | Edição: 232 | Seção: 1 | Página: 78 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil PORTARIA RFB Nº 382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre a administração e a…
Parecer Normativo COSIT 11/2014. Compensação administrativa. Direito creditório do contribuinte reconhecido judicialmente. Limitação temporal para compensar: 5 anos.
PARECER NORMATIVO COSIT Nº 11, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 (Publicado(a) no DOU de 22/12/2014, seção 1, página 18) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O crédito tributário decorrente…
PROJETO DE LEI No 709 DE 2022. Dispõe sobre o Imposto de Renda de Pessoas Físicas incidente sobre a receita proveniente da locação de imóveis residenciais e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
PROJETO DE LEI No 709 DE 2022 Dispõe sobre o Imposto de Renda de Pessoas Físicas incidente sobre a receita proveniente da locação de imóveis residenciais e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, em…