REPASSES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL – PIN E PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE – PROTERRA

REPASSES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL – PIN E PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE – PROTERRA. Exclusão da base de cálculo. Multiplicidade de recursos extraordinários. Controvérsia constitucional dotada de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido. RE 1.346.658 RG, DJ 17-12-2021.