RESOLUÇÃO SFP 25, DE 04-04-2022. Designa o coordenador e demais membros da Comissão Intersecretarial de que trata o artigo 3o do Decreto no 66.470, de 1o de fevereiro de 2022, que disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA à pessoa portadora de transtor- no do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO, respondendo pelo Expediente da SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, tendo em vista o disposto no § 1o do artigo 3o do Decreto no 66.470, de 1o de fevereiro de 2022,

RESOLVE:

Artigo 1º – Ficam designados, neste ato, como membros da Comissão Intersecretarial instituída pelo artigo 3o do Decreto no 66.470, de 1o de fevereiro de 2022, os representantes titulares e respectivos suplentes, indicados pelos Titulares das Secretarias adiante relacionadas:

I – da Secretaria da Fazenda e Planejamento:

a) Talita Barros Cozzatti, RG 27.509.522-8, Auditora Fiscal da Receita Estadual, na qualidade de titular;

b) Luiz Fernando Garcia, RG 8.659.069-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual, na qualidade de suplente;

II – da Secretaria de Justiça e Cidadania:

a) Juliana Lugani Pinto, RG 32.901.400-6, Chefe de Gabi- nete do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC, na qualidade de titular;

b) Felipe Salles Neves Machado, RG 43.769.491-4, Médico, na qualidade de suplente;

III – da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

a) Aracélia Lucia Costa, RG 19.851.101-2, Secretária Exe- cutiva dos Direitos da Pessoa com Deficiência, na qualidade de titular;

b) Thiago Cabral Oliveira, RG 44.360.585-3, Coordenador da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, na qualidade de suplente.

Artigo 2º – A Secretaria da Fazenda e Planejamento prestará o apoio administrativo para o funcionamento da Comissão Intersecretarial.

Artigo 3º – As funções desempenhadas pelos membros ou convidados da Comissão Intersecretarial:

I – serão exercidas sem prejuízo das atividades regulares de trabalho;

II – serão consideradas serviço público relevante e não serão remuneradas.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.