RFB – Manual Procedimento Amigável Dezembro de 2018. As Convenções e Acordos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em relação aos Impostos sobre a Renda (CDT/ADT) celebrados pelo Brasil com outros países preveem um mecanismo próprio para solução de controvérsia denominado procedimento amigável (mutual agreement procedure – MAP). De forma geral, as condições, pessoas e tributos cobertos pelo MAP dependem do texto do CDT/ADT aplicável em cada caso. Não obstante, a interpretação e a aplicação do MAP são substancialmente informadas pela prática administrativa internacional, pelos entendimentos expressos nos comentários às Convenções Modelo e no âmbito do Fórum MAP/OCDE.
