Diário Oficial da União
Publicado em: 23/09/2025 | Edição: 181 | Seção: 1 | Página: 749
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 184, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
ISENÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS SEUS OBJETIVOS SOCIAIS.
O dispositivo legal que estabelece o requisito de que a instituição isenta de IRPJ deva aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais não restringe a aplicação dos recursos ao território nacional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 104, DE 25 DE MARÇO DE 2019.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 111; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, arts. 12, § 2º, “b”, e 15, § 3º.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
ISENÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS.
REQUISITOS. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS SEUS OBJETIVOS SOCIAIS.
O dispositivo legal que estabelece o requisito de que a instituição isenta de CSLL deva aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais não restringe a aplicação dos recursos ao território nacional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 104, DE 25 DE MARÇO DE 2019.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 111; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, arts. 12, § 2º, “b”, e 15, § 3º.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF
REMESSAS PARA O EXTERIOR. DOAÇÃO. ISENÇÃO.
Estão isentas do IRRF as remessas de contribuições arrecadadas por rede local integrante do Pacto Global da Organização das Nações Unidas para a fundação localizada no exterior, parte integrante do projeto e responsável por administrar os recursos financeiros.
Dispositivos Legais: Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 744; Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas), Seção 7 do Artigo II.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral