SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 75, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
TRUST IRREVOGÁVEL E DISCRICIONÁRIO INSTITUÍDO NO EXTERIOR. LEI Nº
14.754, DE 2023. REGIME DE TRANSPARÊNCIA FISCAL. APLICABILIDADE. DEFINIÇÃO DE
INSTITUIDOR E BENEFICIÁRIO.
A Lei nº 14.754, de 2023, define o instituidor como a pessoa física que, por
meio da escritura do trust, destina bens e direitos de sua titularidade para formar o
trust (art. 12, inciso II). Quando o trust for criado por meio do patrimônio de pessoas
jurídicas residentes no exterior, será preciso investigar a cadeia patrimonial de modo a
encontrar a pessoa física que em última instância seja a titular daquele patrimônio, ainda
que detido diretamente por meio de pessoas jurídicas. Essa pessoa física será
considerada o instituidor (settlor) do trust para fins da aplicação da Lei nº 14.754, de
2023.
A Lei nº 14.754, de 2023, define beneficiário como a pessoa indicada para
receber do trustee os bens e direitos objeto do trust. A utilização do verbo “indicar”
aponta não ser necessária a aquisição do direito ao patrimônio do trust para que uma
pessoa seja considerada beneficiária desse trust. A existência de uma expectativa de
direito ao patrimônio do trust é suficiente para a caracterização da condição de
beneficiário.
Dispositivos legais: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),
arts. 121, 125; Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, arts. 10, 11 e 12.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
Imprensa Nacional