COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE. CARREGAMENTO. DESCARREGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de carregamento e descarregamento não estão incluídos no conceito de frete, e os dispêndios com esses serviços não permitem apuração de créditos da Cofins com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional. Lei nº 10.833, de 2003, art 3º, IX.
PIS/Pasep. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE. CARREGAMENTO. DESCARREGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de carregamento e descarregamento não estão incluídos no conceito de frete, e os dispêndios com esses serviços não permitem apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep com base no inciso IX do art. 3º c/c o inciso II do artº 15 da Lei nº 10.833, de 2003.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional. Lei nº 10.833, de 2003, art 3º, IX, e art. 15, II.
DOU 27/06/2019
