ADI 7.407/MA
Relatora: Ministra CÁRMEN LÚCIA
Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG) e Fundo Estadual para
Rodovias do Estado do Maranhão (FEPRO)
Controvérsia em que se questiona (i) se a Taxa de Fiscalização de Transporte de
Grãos (TFTG) incidente sobre a circulação de bens e sobre o transporte possui base
de cálculo idêntica à do ICMS; (ii) se a vinculação de receita de adicional de ICMS
ao Fundo Estadual para Rodovias do Maranhão (FEPRO) afronta o princípio da não
afetação da receita de impostos (CF/1988, art. 167, IV); e (iii) se incidência do adicional
de ICMS sobre produtos exportados contraria a imunidade tributária (CF/1988, art.
155, § 2º, X, “a”).
https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1132.pdf