Súmula 150
Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Precedentes
RE 52902 Publicações: DJ de 19/07/1963 RTJ 29/329
RE 49434 Publicação: DJ de 24/05/1962
RE 34944 Publicações: DJ de 19/09/1957 RTJ 2/561