DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. CONTROVÉRSIA 537/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. CABIMENTO.
- Delimitação da controvérsia: “Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais”.
- Afetação como representativo da controvérsia repetitiva deferida pela Primeira Seção.
(ProAfR no REsp n. 2.053.306/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/12/2023, DJe de 5/2/2024.)