ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL. APREENSÃO DE MERCADORIAS PARA COAGIR O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 284 DO STF.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 773.644/MA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2005, DJ 05/12/2005 p. 244)