PGR – Parecer nº 5.356/2014, na ADI 5.094: GUERRA FISCAL

GUERRA FISCAL. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 3º, caput, 4º, caput, 5º, caput e §§ 1º e 2º, 6º, caput, e 12, caput, da Lei 5.636, de 6 de janeiro de 2010, do Estado do Rio de Janeiro. Preliminares: (I) Legitimidade ativa e pertinência temática. (II) Alegada ofensa indireta à Constituição: não ocorrência. Mérito: imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). “Guerra fiscal”. (I) Benefícios fiscais relativos ao ICMS: inafastabilidade da celebração de convênio por meio do CONFAZ (art. 155, § 2º, XII, alínea g, da Constituição da República); (II) Redução da alíquota interna do ICMS a patamar inferior ao previsto em resolução do Senado para operações interestaduais: impossibilidade; (III) Vedação de aproveitamento de crédito: ofensa ao princípio da não cumulatividade (art. 155, § 2º, I, da CR); (IV) Diferimento do pagamento do ICMS: desnecessidade de celebração de convênio; (V) Princípio da não discriminação tributária: impossibilidade de previsão de regime tributário diferente em razão da procedência ou do destino do bem ou serviço (art. 152 da CF). Parecer pela procedência parcial do pedido. Data: 30/09/2014.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA O FUNCIONAMENTO DAS TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA O FUNCIONAMENTO DAS TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ. ESTAÇÕES DE RADIO-BASE (ERB´S). PODER DE POLÍCIA E LIMITES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS EM MATÉRIA AFETA ÀS TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGOS 22, INCISO IV, E 30, INCISOS I, II, III E VIII, DA CFRB/88. RELEVÂNCIA DO TEMA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RE 776.594 RG/SP, DJ 20/10/2016. (…) É importante destacar que o caso em análise não se confunde com a questão decidida pelo Plenário desta Corte, em sede de repercussão geral, no RE 581.947 (Rel. Min. Eros Grau, DJ de 21/05/2010), pois este último, em que figurava como Recorrente o Município de Ji-Paraná/RO e como Recorrida empresa concessionária de energia elétrica, se referia à constitucionalidade da cobrança de retribuição pecuniária cujo fato gerador era a mera utilização de áreas públicas. A própria lei instituidora da exação a denominava como “Taxa de Licença para Uso e Ocupação do Solo e Espaço Aéreo”, o que desconfigurou a sua pretensa natureza de taxa de polícia. In casu, diferentemente do que ocorreu no RE 581.947, não se analisa a constitucionalidade de uma taxa instituída com base apenas no uso e na ocupação do solo urbano, mas sim, de taxa de polícia, instituída com base na competência fiscalizatória dos Municípios em relação a assuntos de interesse local, que acaba por gravar atividade sujeita à competência legislativa da União. RE  776.594 RG, DJ 20/10/2016.