Ressarcimento ICMS-ST: Questões controversas decorrentes da decisão do STF no RE 593.849/MG e ADIN 2.777/SP e ADIN 2.675/PE, por Galderise Teles

(…) Desse modo considero: (i) a decisão do Supremo Tribunal Federal é hialina ao estabelecer ser devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Nesse sentido em que pese a referida decisão não ter enfrentado diretamente o enunciado do § 3º do artigo 66-b da Lei 6374/89 – inexistente à época – tratou do inciso II em que foi inserido o enunciado, conferindo contornos  de definitude à temática; (ii) – (iii) a participação do Estado nessa nova formatação de tabelamento de preço pode não ocorrer de forma direta, seria importante inclusive um maior aprofundamento e publicidade desses atos, contudo independente dessa nova formatação, penso que não teríamos hipótese de vedação ao direito de crédito; (iv) – (v) – (vi) com efeito, seja o tabelamento fixado por entidades representativas, seja feito diretamente pelo Estado, a repercussão do quantum tributado envolverá necessariamente Estado x Contribuinte, posto que se a arrecadação for a maior por ter adotado base de cálculo presumida superior à da efetiva operação terá o Estado arrecadado valores indevidos. Da mesma forma, se a base de cálculo presumida for inferior à da efetiva operação o sujeito político deixará de ter recebido a devida quantia à título de tributo ICMS-ST, tem-se que em ambos os casos a tributação não terá observado a proporção real do fato jurídico tributário – verdadeiro parâmetro delimitador para determinação do quantum devido, sendo, nesse aspecto, indiferente o responsável pela determinação do preço presumido.  (vii) Por fim, considero que submeter à nova análise judicial o enunciado do § 3º do artigo 66-b da Lei 6374/89 é medida que ainda se apresenta necessária para assegurar o direito, é contrária a racionalização do sistema tributário. Cabe notar que o enunciado em tela retira a possibilidade de creditamento a partir de 23 de dezembro de 2008, data em que houve a publicação do veículo normativo que inseriu o § 3º ao artigo 66-b da Lei 6374/89, esvaziando nessa medida a decisão do Supremo Tribunal Federal. Além do mais, ao garantir o direito a restituição com o reconhecimento da constitucionalidade das leis estaduais está a Suprema Corte vedando normas que inviabilize o direito ao crédito.

Galderise Teles é Especialista em Direito Tributário pela COGEAE – PUC-SP. Mestre e Doutorando em Direito Tributário na PUC-SP. Coordenador da Pós Graduação em Direito Tributário do IBET/SANTOS. Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. RECOLHIMENTO ISS

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. RECOLHIMENTO ISS. RECURSO INTERPOSTO PELAS PARTES. Sentença que julgou procedente o pedido, dos embargos à execução interposto pelo Banco Bradesco S/A, para cancelar a Certidão de Dívida Ativa n° 10/016700/1998, em razão do pagamento dos tributos nela lançados e julgou extinta a execução. Condenou o embargado a ressarcir à embargante a despesa referente à taxa judiciária recolhida no feito, bem como fixou os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, na forma do art. 20, §4° do CPC. Recorreram as partes. Pretende o embargado, ora primeiro apelante, imputar exclusivamente a responsabilidade pelo recolhimento do ISS nos serviços de vigilância ao embargante, ora segundo apelante, e tomador dos serviços. Verifica-se que, da análise do artigo 1º, parágrafo único e 5º da Lei nº 1.044/871, foi instituído um regime de substituição tributária em relação aos serviços de vigilância, no qual ficou estabelecido também a responsabilidade do tomador de serviço, ora segundo apelante, pelo recolhimento do tributo. No entanto, não foi afastada a obrigação do prestador de serviços. Desse modo, tanto o prestador quanto o tomador de serviço são responsáveis, o que demonstra o interesse em quitar o débito. Além disso, nota-se que foi comprovado o pagamento realizado por parte dos prestadores de serviços, conforme documentação acostada no processo administrativo nº 04/379.326/1994. Conclusão do laudo pericial no sentido de que os valores referentes ao recolhimento de ISS, no período de agosto de 1989 a setembro de 1993, foram quitados pelas empresas prestadoras do serviço de vigilância. Logo, a cobrança de ISS por serviço de vigilância prestado não se mostrou verídica à luz da prova pericial realizada sob o crivo do contraditório, o que, por sua vez, elimina a presunção de certeza e liquidez da autuação fiscal. Por sua vez, não merece prosperar o pleito da apelante-executada no sentido da majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Verba honorária, regida pelo disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da prolação da sentença), segundo o qual nas causas em que não houver condenação os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. Assim, considerado o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, o valor da verba honorária – fixado pela sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – não se mostra irrisório. Entendimento assente na Egrégia Corte Superior, no sentido de que a desproporção entre o valor da causa e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios não denota, necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância, pois na hipótese do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, o arbitramento não estava adstrito aos percentuais previstos no parágrafo 3º do mesmo artigo, mas sim ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o exercício de seu mister, de modo que o valor da causa nem sempre influi na importância da matéria debatida em juízo. Precedente da Egrégia Corte Superior. Sentença que não merece reparo. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. TJ/RJ, Apel. 0081665-60.2005.8.19.0001, julg. 20/09/2017.

ENTRADA DE LUBRIFICANTES DERIVADOS DE PETRÓLEO DESTINADOS AO CONSUMO – BASE DE CÁLCULO DO ICMS

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECHAÇADA – ICMS/ST – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS/STAPLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN – ENTRADA DE LUBRIFICANTES DERIVADOS DE PETRÓLEO DESTINADOS AO CONSUMO – BASE DE CÁLCULO DO ICMS – VALOR DA OPERAÇÃO E INCLUSÃO DO PRÓPRIO MONTANTE DO ICMS INCIDENTE – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STF – MULTA DE REVALIDAÇÃO – OFENSA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – REDUÇÃO INDEVIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TERMO E ENCARGOS. I – Atende ao art. 458 do CPC/73 (art. 489, CPC/15), bem como ao art. 93, IX, da CF, a sentença que, mesmo sendo sucinta, relata os fatos, apresenta as razões e proclama a conclusão de forma clara, coerente e compreensível, observando-se os limites da lide, aqui conformada pelos pedidos contidos na inicial. II – Na esteira da jurisprudência dominante do c. Tribunal da Cidadania, tem-se que “na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte constitui o crédito, mas efetua pagamento parcial, sem constatação de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial da decadência é o momento do fato gerador. Aplica-se exclusivamente o art. 150, § 4°, do CTN, sem a possibilidade de cumulação com o art. 173, I, do mesmo diploma (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/9/2009, submetido ao regime do art. 543-C do CPC)” (AgRg no AgRg no Ag n.º 1.395.402/SC, 2ª T/STJ, rel.ª Min.ª Eliana Calmon). III – A legislação estadual expressamente preceitua que a base de cálculo para a tributação na entrada no Estado de Minas Gerais de lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados, oriundos de outro ente da Federação, quando não destinados ao comércio ou à industrialização do próprio produto, é o valor da operação de que decorrer a entrada, nele incluído o montante do próprio imposto. IV – Constatada infração à legislação tributária, procedente a aplicação da penalidade correspondente, conforme preconiza o art. 56, I, § 2º, da LE n.º 6.763/1975. V – Fixados honorários da sucumbência em quantia certa, sobre o valor deverá incidir juros de mora a partir da data de trânsito em julgado da sentença em que arbitrados e nos termos do vigente art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, além de correção monetária desde a data do arbitramento e pelo IPCA. TJ/MG, Apel. 1.0024.09.482092-5/001, julg. 28/11/2017.

IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS NÃO PROVADAS – ÔNUS DA PARTE CONTRIBUINTE INATENDIDO

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS NÃO PROVADAS – ÔNUS DA PARTE CONTRIBUINTE INATENDIDO – INCIDÊNCIA DO ENCARGO DO DECRETO-LEI 1.025/69, A TÍTULO SUCUMBENCIAL, EM PROL DA UNIÃO – IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO
Improcede a arguição de nulidade sentenciadora.
A livre apreciação de provas a orbitar no rol de atribuições do Julgador, a fim de que aplique o Direito cabível à espécie, estribado, ainda, na convicção motivada a respeito, procedimentos estes expressamente realizados pelo E. Juízo de Primeiro Grau.
A r. sentença foi explícita ao considerar que o documento de fls. 71/72, consistente em singelo informe denominado “nota de débito”, emitido pela contabilidade da empresa aérea no Paraguai, que somente traz a descrição das despesas e seus respectivos valores, não se punha servível ao mister comprobatório das despesas operacionais lançadas.
Não houve inobservância ao elemento conduzido pelo devedor, mas restou realizado juízo de valor sobre a prova, devendo ser registrado que o não acatamento da tese privada é um dos resultados da ação, por evidente, aliás, que deve ser mantido.
O procedimento de rateio previsto no RIR/80 não é discutido, afigurando-se cristalino do apuratório fiscal que a empresa aérea simplesmente fez constar em sua contabilidade despesa operacional, porém não as comprovou, fls. 50.
No julgamento administrativo da impugnação contribuinte, ficou clara a desídia contribuinte no trato de sua contabilidade, fls. 68 : “Ressalte-se que, já por ocasião da ação fiscal, a contribuinte não logrou comprovar a efetividade dos custos contabilizados. Ora, se a empresa não possui documentação que dê respaldo aos seus lançamentos, impõe-se a sua glosa, pois, segundo a legislação de regência, somente podem ser computados como custos ou despesas operacionais os dispêndios reais devidamente comprovados. A apelante, na realidade, ficou, exclusivamente, no campo das alegações, pois aos documentos apresentados (simples declarações de sua matriz) nenhum significado probatório se lhes pode atribuir”.
Evidente que a Receita Federal não poderia aceitar a simplória declaração coligida ao feito, fls. 71/72, vez que desprovida de lastro contábil aquela informação.
Da forma como apresentadas as supostas despesas operacionais, qualquer contribuinte, a seu bel prazer, poderia inserir valor aleatório que bem entendesse, para fins de justificar dispêndios e, assim, gozar de benefício tributário/redução tributante.
Lançada despesa operacional, imprescindível a prova do dispêndio, situação que competia à empresa demonstrar, afigurando-se sem sentido nem substância transferir ao Agente Fiscal o ônus de “buscar a verdade real”.
Em procedimento fiscal, averiguando o Auditor lançamento que não detinha lastro, oportunizou ao contribuinte explicasse e demonstrasse a origem da anotação, fls. 50, quedando silente o polo interessado, postura reiterada em sede judicial, evidentemente não sendo papel do Estado buscar por esta informação, mas de incumbência e interesse do polo contribuinte, porque sua a informação de que teve a suposta despesa operacional : não provando o que alegado, compete ao Agente Fiscal realizar autuação, tendo cumprido exatamente ao seu mister, nos termos da lei.
Não se olvide, ainda, que os atos estatais gozam de presunção de legitimidade, sendo ônus do polo autuado desconstituir o trabalho fiscal, situação jamais assumida pelo ente recorrente, que se apega única e exclusivamente em frágil nota de débito que foi emitida pela matriz no Paraguai e não está calçada por nenhum elemento de prova que ratifique aqueles gastos.
Pelas normas brasileiras, as despesas operacionais carecem de efetiva comprovação, desatendendo ao seu ônus probatório a parte contribuinte, art. 333, I, CPC vigente ao tempo dos fatos. Precedente.
Legítima a incidência do encargo de 20% previsto pelo Decreto-Lei n.º 1.025/69, que substitui os honorários nos embargos à execução fiscal, matéria há muito pacificada, nos termos da Súmula 168, TFR, e também apreciada sob ao rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C, CPC/73, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, REsp 1143320/RS. Logo, os honorários advocatícios arbitrados devem ser afastados.
Parcial provimento à apelação, reformada a r. sentença unicamente para excluir os honorários advocatícios arbitrados, ante a exclusiva incidência do Decreto-Lei 1.025/69, a título sucumbencial, em prol da União, na forma aqui estabelecida. TRF 3, Apel. 0029955-57.2008.4.03.6182/SP, DJ 18/12/2017.

“CARDS”. PRODUTO EQUIPARADO A LIVRO. IMPOSTOS. IMUNIDADE

“CARDS”. PRODUTO EQUIPARADO A LIVRO. IMPOSTOS. IMUNIDADE. ARTIGO 150, VI, “D”, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PIS E COFINS. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO: ARTIGOS 8º, §12, XII, E 28, VI, DA LEI Nº 10. 865/2004.
1. A questão que ora se impõe cinge-se em saber se os Cards Vampire, espécie do gênero impressos ilustrados, têm imunidade tributária em relação ao II e ao IPI, bem como se estão sujeitos à alíquota zero sobre o pagamento das contribuições ao PIS e à COFINS.
2. Ao vedar a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão (art. 150, VI, “d”), o legislador constituinte originário procurou criar uma política de liberdade de pensamento, simultaneamente com incentivo à cultura.
3. Em que pese o conteúdo literal do dispositivo em comento, hodiernamente, não se pode fechar os olhos para o avanço tecnológico com que vivemos, até mesmo na área educacional e cultural, bem como à diversidade de formas de expressão e divulgação do pensamento.
4. O texto da Magna Carta quer proteger a transmissão de informações, que não necessariamente se faz somente pela via escrita.
5. A mens legis, quando da edição da norma constitucional do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, procurou possibilitar a transmissão de informações, de conhecimentos, com o fim de garantir o acesso da população às informações, barateando seu custo, facilitando sua aquisição afinal.
6. Admite-se a possibilidade de extensão da norma constitucional a outras formas de manifestação e divulgação de pensamento, cujos conteúdos estejam voltados para a transferência do conhecimento e da cultura.
7. O artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal, trata de imunidade de caráter objetivo, que visa a não tributação de determinado objeto, insumos para a confecção de livros, jornais e periódicos, diferentemente do que ocorre com a imunidade subjetiva, que pretende beneficiar a pessoa jurídica e sua atividade (art. 150, VI, “b” e “c”, da Magna Carta).
8. O instituto da imunidade tributária aplica-se exclusivamente à espécie tributária denominada “imposto”, devendo a regra do artigo 150, VI, “d”, da Carta Magna ser interpretada estritamente, sem abranger, contudo, todos impostos como o incidente sobre a renda.
9. O Supremo Tribunal Federal considera a possibilidade de extensão da imunidade supracitada aos cromos, figurinhas e cards, independentemente dos valores neles veiculados.
10. Considerando que a Suprema Corte considera a extensão da imunidade também aos cards, figurinhas e cromos, os objetos em comento também se encontram abarcados pela benesse, não obstante possam ser empregados em jogo de estratégia, uma vez que tal faceta não desnatura sua equiparação aos materiais constitucionalmente imunes.
11. É inconteste que a Lei nº 10.753/2003, que disciplina a Política Nacional do Livro, orientou a compreensão do vocábulo “livro” à convergir com as finalidades da imunização estabelecida pelo artigo 150, VI, “d”, da Constituição da República, na forma em que identificadas pelo Pretório Excelso.
12. Tendo em vista que os Cards Vampire são impressos ilustrados que, associando imagens e fragmentos textuais, constituem elemento integrativo de universo de ficção infanto-juvenil, promovendo a difusão de conteúdo lúdico e cultural, resta adequada a sua equiparação a livro, na forma do artigo 2º, parágrafo único, II, da Lei nº 10.753/2003 e, consequentemente, sua submissão ao quanto disposto nos artigos 8º, §12, XII e 28, VI, da Lei nº 10.865/2004.
13. Apelação provida. TRF 3, Apel. 0018904-57.2015.4.03.6100/SP, DJ 01/12/2017.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICABILIDADE. TARIFAS

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O RELATOR DECIDIR MONOCRATICAMENTE CONTROVÉRSIA JURÍDICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICABILIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS COMO CONTRAPRESTAÇÃO. FATO IRRELEVANTE QUE NÃO DESCARACTERIZA A IMUNIDADE. 1. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973 permitia ao Relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. As empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 3. A exigência de contraprestação pelos serviços públicos prestados, mediante o pagamento de tarifas, não constitui óbice à incidência da imunidade recíproca sobre determinada sociedade de economia mista. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. RE 897104 A GR / MG, DJ 11-12-2017.

CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N º 24

CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N º 24. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O PARADIGMA INVOCADO. INOCORRÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU OUTRAS AÇÕES CABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, da CF além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º da Constituição, incluído pela EC n. 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. Disso resulta i) a impossibilidade de utilizar per saltum a reclamação, suprimindo graus de jurisdição, ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida em rol numerus clausus, e iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma. 2. A aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl 22.608-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/04/2016; Rcl 21.559-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 01/09/2017. 3. A reclamação é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. 4. In casu, sobressai da narrativa do agravante que “o crédito tributário foi devidamente constituído em desfavor da empresa (quanto a isso não se discute)”. 5. A reclamação é impassível de ser manejada como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, bem como é inadmissível a sua utilização em substituição a outras ações cabíveis. 6. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: Rcl 18.354- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 01/09/2017; Rcl 26.244-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 09/08/2017. 7. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedente: Rcl 22.048-ED, Tribunal Pleno, DJe de 23/08/2016. 8. Agravo regimental desprovido. RCL 27306 A GR / SE, DJ 17-11-2017.

OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO INCENTIVADAS. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA

REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO INCENTIVADAS. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. FUNÇÃO EXTRAFISCAL. SÚMULA 584 DO STF. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR EM CADA OPERAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RE 183.130, DE RELATORIA PARA ACÓRDÃO DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI. PRECEDENTE VINCULANTE. 1. No RE 183.130, de relatoria para o acórdão do Ministro Teori Zavascki, o Plenário desta Corte assentou que a utilização do Imposto de Renda com conotação extrafiscal afasta a incidência da Súmula 584 do STF. 2. O fato gerador se consolida no momento em que ocorre cada operação de exportação incentivada pela redução da alíquota do imposto de renda, à luz da extrafiscalidade da tributação na espécie. 3. É inconstitucional a aplicação retroativa do art. 1º, I, da Lei 7.988/89, que majorou a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo ano-base. Precedente: RE 183.130, de relatoria para o acórdão do Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 14.11.2014. 4. Recurso extraordinário a que se dá provimento, reafirmando a jurisprudência desta Corte, em sede de repercussão geral, para reformar o acórdão recorrido e declarar a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do art. 1º, I, da Lei 7.988/89, uma vez que a majoração de alíquota de 6% para 18% a qual se reflete na base de cálculo do Imposto de Renda pessoa jurídica incidente sobre o lucro das operações incentivadas no ano-base de 1989 ofende os princípios da irretroatividade e da segurança jurídica. RE 592396 / SP, DJ 28-03-2016.

CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. RESSARCIMENTO SOLICITADO NA VIA ADMINISTRATIVA

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. RESSARCIMENTO SOLICITADO NA VIA ADMINISTRATIVA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ADIMPLEMENTO INTEMPESTIVO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que há o direito à correção monetária dos créditos de IPI referentes aos valores não aproveitados na etapa seguinte da cadeia produtiva, desde que fique comprovada a estrita hipótese de resistência injustificada da Administração Tributária em realizar o pagamento tempestivamente. Precedentes. 2. A verificação, em concreto, da injustificada resistência do Fisco e da adequação dos termos da correção monetária cingem-se ao contencioso infraconstitucional. 3. Fixação de tese: “A mora injustificada ou irrazoável do fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza a ‘resistência ilegítima’ autorizadora da incidência da correção monetária.” 4. Embargos de divergência a que se dá provimento. EMB. DIV. NOS EMB. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 299.605, DJ 20-06-2016.

Receita Federal estabelece parâmetros para a indicação dos contribuintes a serem submetidos ao Acompanhamento Diferenciado e Especial no ano de 2018

Foram publicadas no Diário Oficial da União as Portarias RFB nº 3311 e nº 3312, que estabelecem os seguintes parâmetros para a indicação respectivamente das pessoas jurídicas e das pessoas físicas a serem submetidas ao Acompanhamento Diferenciado e Especial no ano de 2018.