Precedentes judiciais e as razões de decidir: a importância do art. 489, § 1º, inciso V do NCPC, por Carla de Lourdes Gonçalves

(…) O novo Estatuto Processual, em matéria de recursos e precedentes, além de manter as sistemáticas constitucionalmente consagradas (Súmulas Vinculantes, Repercussão Geral), bem como a questão envolvendo o julgamento dos recursos repetitivos, inovou ao introduzir duas questões de fundamental relevo na sistemática processual: (i) o incidente de resolução de demandas repetitivas; e (ii) a vinculação…

Inscrição de ente federativo em cadastro de inadimplência federal. Impossibilidade

Inscrição de ente federativo em cadastro de inadimplência federal. Impossibilidade. Débito tributário que se encontra em discussão judicial. Precedentes. 1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que não é válida a inscrição de Estado-membro por débito tributário,discutido em processo judicial pendente de julgamento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.…

SENTENÇA QUE DECLARA EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA

SENTENÇA QUE DECLARA EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. EFICÁCIA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE DIFUSO. COISA JULGADA. EFEITOS FUTUROS. RELAÇÕES DE TRATO CONTINUADO. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Constitui questão constitucional saber se e como as decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso fazem cessar os efeitos…

ENCARGO PREVISTO NO ART 1º DO DECRETO-LEI 1.025/69

RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. ENCARGO PREVISTO NO ART 1º DO DECRETO-LEI 1.025/69. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 400/STJ. 1. A matéria controvertida consiste em saber a natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, se tributária ou quirografária, para fins de habilitação desse crédito no processo de falência. 2. Afetação como representativo…