EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 99, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. DOU 15/12/2017.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1767, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 e a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, para estabelecer a forma de cumprimento das obrigações previdenciárias acessórias durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e adequar o cronograma da entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) ao do eSocial. DOU 15/12/217.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1768, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.731, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias. DOU 15/12/2017.
PIS E COFINS – HOLDINGS – JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO
DESPACHO MF Nº S/Nº A, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Tributário. Imposto de importação. Mercadoria com destino a outro país. Dano ou avaria em trânsito no território nacional. Transportador. Responsabilidade. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. DOU 15/12/2017.
DESPACHO MF Nº S/Nº B, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Tributário. Imposto de importação. Mercadoria sob o regime de isenção. Dano ou avaria. Transportador. Responsabilidade. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. DOU 15/12/2017.
RFB estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Digital de Retenções e Outras informações fiscais (EFD – Reinf)
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1767/2017 que estabelece a forma de cumprimento das obrigações previdenciárias acessórias durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Crédito presumido de PIS/Cofins e os contratos de integração da Lei 13.288/2016
Na última coluna que publicamos, demos início do ponto de vista fiscal à análise de alguns aspectos fiscais relacionados aos efeitos da Lei 13.288/2016, que trata do contrato de integração ou integração vertical.
Confaz aprova convênio de convalidação de incentivos fiscais de ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, nesta sexta-feira (15/12), o convênio de convalidação dos incentivos fiscais de ICMS. Assim, os estados que quiserem manter benefícios relativos a esse tributo deverão cumprir determinadas regras do Confaz.