CONVÊNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições. DOU 18/12/2017.

OECD – INCLUSIVE FRAMEWORK ON BEPS. PROGRESS REPORT JULY 2016-JUNE 2017.

OECD – INCLUSIVE FRAMEWORK ON BEPS. PROGRESS REPORT JULY 2016-JUNE 2017. The OECD/G20 Project to address Base Erosion and Profit Shifting (“BEPS”) was launched following a request by G20 Leaders in June 2012 to identify the key issues that lead to BEPS. The OECD’s February 2013 report, Addressing BEPS, became the basis for the 15-point BEPS Action Plan which was endorsed by the OECD Council, as well as by G20 Leaders at their July 2013 Summit in Saint Petersburg. Organised around three pillars, the objectives of the Project were to (i) reinforce the coherence of corporate income tax rules at the international level, (ii) realign taxation with the substance of the economic activities, and (iii) improve transparency. As a result of an ambitious work programme that was completed in only two years, the BEPS package of 15 measures was delivered in October 2015. The package of measures was developed by 44 countries including all OECD and G20 Members participating on an equal footing, as well as through widespread consultations with more than 80 other jurisdictions in addition to input from stakeholders including business, academics and civil society. In parallel, based on a 2014 survey of the top priority  BEPS-related issues facing low income countries, the OECD had begun work with other international organisations on a series of toolkits for low capacity countries to try to address these issues in a practical way. The Inclusive Framework on BEPS – In September 2015, the G20 Finance Ministers called on the OECD to build “a framework by early 2016 with the involvement of interested non-G20 countries and jurisdictions, particularly developing economies, on na equal footing”. The G20 Leaders reiterated this request in their November 2015 communiqué: To reach a globally fair and modern international tax system, we endorse the package of measures developed under the ambitious G20/OECD Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) project. Widespread and consistent implementation will be critical in the effectiveness of the project, in particular as regards the exchange of information on cross-border tax rulings. We, therefore, strongly urge the timely implementation of the project and encourage all countries and jurisdictions, including developing ones, to participate. To monitor the implementation of the BEPS project globally, we call on the OECD to develop an inclusive framework by early 2016 with the involvement of interested non-G20 countries and jurisdictions which commit to implement the BEPS project, including developing economies, on an equal footing. In February 2016, the proposed architecture of the Inclusive Framework on BEPS (“the Inclusive Framework”) was endorsed by G20 Finance Ministers, and its inaugural meeting was held in Japan in June 2016. Today, 100 countries and jurisdictions have joined the Inclusive Framework, and, having all committed to implement the BEPS package, are now progressing the Inclusive Framework’s mandate, which is to: i. Review the implementation of the 4 BEPS minimum standards; ii. Gather data for the monitoring of the other aspects of implementation, including under BEPS Actions 1 (on the tax challenges of the digital economy) and 11 (on measuring and monitoring BEPS); iii. Finalise the remaining technical work to address BEPS challenges; and iv. Support jurisdictions in their implementation of the BEPS package, including by providing further guidance on the standards and by developing toolkits for low income countries. This report – This report by the Inclusive Framework on BEPS presents the current state of play in progressing its mandate, covering the period from July 2016 to June 2017. Part 1 of the report sets out the progress made in implementation of the BEPS package, including the four minimum standards, and also highlights the impact on BEPS activities that these measures are already having. Part 2 outlines the work of the Inclusive Framework in this 12-month period: the establishment of the peer review processes, the ongoing standard-setting work and delivery of guidance on implementation, as well as the assistance being delivered, often in partnership with other international organisations and regional bodies, to ensure all countries and jurisdictions are supported in the BEPS implementation process.

ICMS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA-CPRB

ICMS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA-CPRB. POSICIONAMENTO DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, AFIRMANDO A NÃO INCLUSÃO DO ICMS DA BASE CÁLCULO DO PIS/COFINS, POR SE TRATAR DE VALOR QUE NÃO SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE (RE 574.706/PR). RATIO DECIDENDI QUE SE APLICA AO CASO EM EXAME. MATRIZ ARGUMENTATIVA ACOLHIDA PELO EMINENTE MINISTRO DIAS TÓFFOLI NO RE 943.804, JULGADO EM 20.4.2017, PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DJE-093. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO PARA EXCLUIR O ICMS DA BASE DA CÁLCULO DA CPRB. 1. Na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em regime de repercussão geral, sendo Relatora a douta Ministra CÁRMEN LÚCIA, afirmou que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS/COFINS, contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A lógica adotada naquele julgamento do STF se aplica, em tudo e por tudo, na solução do caso sob exame, porquanto aqui se trata de matéria jurídica idêntica, também redutível àquela mesma constatação de sua não integração ao patrimônio do contribuinte. Desse modo, mutatis mutandis, aplica-se aquela diretriz de repercussão do STF ao caso dos autos, pois, igualmente, se está diante de tributação que faz incluir o ICMS, que efetivamente não adere ao patrimônio do Contribuinte, na apuração base de cálculo da CPRB. 3. Reporta-se a vetusta hermenêutica que manda aplicar a mesma solução jurídica a situações controversas idênticas, recomendação remontante aos juristas medievais, fortemente influenciados pela lógica aristotélica-tomista, que forneceu a base teórica e argumentativa da doutrina positivista do Direito, na sua fase de maior vinculação ou adstricção aos fundamentos das leis naturais. 4. Anote-se que, no julgamento do RE 943.804, o seu Relator, o douto Ministro DIAS TOFFOLI, adotou solução semelhante, ao determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para aplicação da sistemática da repercussão geral acima apontada precisamente a um caso de CPRB (DJe-093, 4.5.2017), ou seja, uma situação rigorosamente igual a esta que porá se examina. 5. Recurso Especial do contribuinte provido. REsp 1.694.357 – CE, DJ 01/12/2017.

POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO PROGRESSIVA DOS BENS CONSTRICTOS, NA PROPORÇÃO EM QUE REALIZADA A QUITAÇÃO DAS PARCELAS DA MORATÓRIA INDIVIDUAL

EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE FORA OBJETO DE PRÉVIA GARANTIA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO PROGRESSIVA DOS BENS CONSTRICTOS, NA PROPORÇÃO EM QUE REALIZADA A QUITAÇÃO DAS PARCELAS DA MORATÓRIA INDIVIDUAL. PARIDADE ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E A SUA CORRESPONDENTE GARANTIA. RAZOABILIDADE, QUANDO OS BENS CONSTRICTOS COMPORTAREM DIVISÃO CÔMODA. TODAVIA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, FICA PREJUDICADO O PEDIDO DO CONTRIBUINTE, ORA RECORRIDO, DE LIBERAÇÃO PROGRESSIVA DAS GARANTIDAS PRESTADAS, EM VIRTUDE DE SUA EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a adesão a programa de parcelamento tributário, por si só, não tem o condão de afastar a constrição dos valores bloqueados anteriormente. Precedentes: AgInt no REsp. 1.587.756/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.8.2016; AgRg no REsp. 1.289.389/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22.3.2012. 2. É certo que a formalização de parcelamento da dívida fiscal, mediante a obtenção de moratória individual, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, sem extinguir, no entanto, a obrigação. Essa situação legitima a manutenção da constrição incidente sobre os bens do devedor, até que a dívida seja plenamente quitada pela parte devedora, considerando que o Fisco pode retomar a Execução Fiscal, em caso de descumprimento da avença. 3. Não se pode descurar, porém, que, a teor do art. 659 do CPC do Buzaid (CPC/1973), reproduzido pelo art. 832 do Código Fux (CPC/2015), é admissível o bloqueio de ativos financeiros, por meio do Convênio BACENJUD, de depósitos em dinheiro, existentes em contas correntes do Executado, até o limite da execução, para garantia desta. Ou seja, não há razoabilidade, nem senso comum de equidade na orientação que aceita restrições superiores às necessidades de satisfação do crédito tributário. O excesso de garantia é algo que não tem o abono do Direito e tampouco do mais raso senso comum de Justiça. 4. Deveras, é preciso atentar que a execução deve se processar de forma calibrada, a fim de se alcançar a finalidade do processo de execução, ou seja, a satisfação do crédito, com o mínimo de sacrifício do devedor, que não pode ser condenado ao desespero ou à quebra para cumprir a sua obrigação fiscal. 5. Atente contra à lógica do razoável, que o Professor LUÍS RECASENS SICHES refinou com tanto esmero, e que preside à atividade judicial de interpretação de aplicação das regras jurídicas, afirmar que podem ser liberados da constrição judicial os bens que servem de garantia à moratória individual. Essa liberação poderá ser feita na proporção do resgate da dívida fiscal, mas somente quando o patrimônio constricto comporta a sua cômoda divisão. 6. Logo, constatado o gradual pagamento das parcelas em decorrência da celebração de acordo de parcelamento, deve-se assegurar ao devedor a liberação proporcional dos valores constrictos, no intuito de manter a equivalência entre o débito tributário e a garantia da execução. Ao reverso, impedir a liberação proporcional dos valores bloqueados causaria inescusável ônus ao devedor, notadamente nas hipóteses de parcelamento de longo prazo. 7. O controle judicial de qualquer excesso que vulnere direito, liberdade ou garantia subjetiva individual deve ser exercido com largueza e amplitude, de modo que sejam inibidas e contidas as iniciativas exorbitantes, geralmente ancoradas em argumentos autoritários, avessos ao sistema de equilíbrio que deve presidir as relações entre o Fisco e os seus contribuintes. O eminente Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, já nos idos de 2001, asseverou que é desnecessária a penhora da totalidade dos bens dados em garantia à cédula rural, desde que aqueles constrictos sejam suficientes para assegurar a execução. Aplicação do princípio da menor gravosidade do processo executivo. (REsp. 270.514/MG, DJ de 14.5.2001). 8. Nesses termos, firmo meu posicionamento pessoal de ser legítima a liberação progressiva e proporcional do valor da garantia ofertada pelo devedor, na exata dimensão da parcela quitada. 9. Na hipótese dos autos, todavia, não é deferível a pretensão incidental apresentada pelo Contribuinte, ora recorrido, de liberação progressiva e proporcional dos ativos financeiros bloqueados, na exata dimensão do que for quitado, haja vista que, conforme comprovado pela Fazenda Nacional pela documentação de fls. 330/332, foi rescindido o acordo de parcelamento objeto do pleito, o que torna prejudicado o pedido de limitação da persecução executiva do Ente Público. 10. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido. REsp 1.266.318 – RN, DJ 14/12/2017.

COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA – EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” – “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. – A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc” – como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 – RTJ 164/506-509 – RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes. – O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito. RE n° 592.912 AgR/RS, DJ 22/11/2012.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 521, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

IRRF. CONVENÇÃO ENTRE O BRASIL E A SUÉCIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. JUROS PAGOS A AGÊNCIA DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO GOVERNO DA SUÉCIA. ISENÇÃO. CONDIÇÕES DE APLICABILIDADE.
A isenção de que trata o parágrafo 3 do artigo 11 da Convenção Brasil-Suécia deve ser interpretada de forma literal. Assim, são isentos de IRRF os juros provenientes do Brasil quando pagos a qualquer agência de propriedade exclusiva do Governo da Suécia. Logo, a isenção somente é aplicável se ambas condições forem satisfeitas.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), arts. 98 e 111; Decreto nº3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR), arts. 682 e 685; e Decreto nº 77.053, de 19 de janeiro de 1976 – Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto sobre a Renda, art. 11.
ACORDO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA. JUROS PAGOS A AGÊNCIA DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO GOVERNO DA FINLÂNDIA. ISENÇÃO. CONDIÇÕES DE APLICABILIDADE.
A isenção de que trata o parágrafo 3, alínea a, inciso III do artigo 11 do Acordo Brasil-Finlândia deve ser interpretada de forma literal. Assim, são isentos de IRRF os juros provenientes do Brasil se forem pagos a qualquer agência de propriedade exclusiva do Governo da Finlândia. Logo, a isenção somente é aplicável se ambas condições forem satisfeitas.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), art. 98 e 111; Decreto nº3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR), arts. 682 e 685; e Decreto nº 2.465, de 19 de janeiro de 1998 – Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia, art. 11.

DOU 13/12/2017

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 523, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BOLSA DE PESQUISA. TRIBUTAÇÃO. INCIDÊNCIA. As bolsas de pesquisa pagas por fundação de direito privado, sem finalidade lucrativa, concedidas em desacordo com a Lei nº 8.958, de 1994, e do Decreto nº 7.423, de 2010, e com a nova redação do art. 9º da Lei nº 10.973, de 2004, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária quando consubstanciarem contraprestação pelos serviços e os resultados do projeto reverterem-se economicamente em benefício da empresa concedente ou de pessoa interposta.
DOU 13/12/2017