PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BINÔMIO TEMPO E INÉRCIA

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica reclama prova da hipossuficiência financeira, quanto ao que nada há nos autos, a inviabilizar o deferimento do pleito. Definição esta, evidentemente, que não sujeita a Defensoria Pública, atuante na condição de curadoria especial, a quaisquer despesas…

ISSQN – SOCIEDADE DE ADVOGADOS – RECOLHIMENTO EM VALOR FIXO

ISSQN – SOCIEDADE DE ADVOGADOS – RECOLHIMENTO EM VALOR FIXO – ART. 9º, §3º DO DECRETO LEI Nº 406/68 – INAPLICABILIDADE – ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL – BASE DE CÁLCULO – FATURAMENTO ANUAL – PREVISÃO EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS – IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO LITERAL…

IPTU – CRÉDITO FISCAL INEXISTENTE – PROTESTO INDEVIDO

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO – IPTU – CRÉDITO FISCAL INEXISTENTE – PROTESTO INDEVIDO – FALHA DO AGENTE ESTATAL – DEVER DE RESSARCIR – ‘QUANTUM’ – RAZOABILIDADE – RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO “IN SPECIE”. A responsabilidade civil reparatória do agente público (político ou administrativo) por ato comissivo de seu agente…

EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE DISSOLUÇÃO REGULAR DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA

EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE DISSOLUÇÃO REGULAR DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal, ao argumento de que a existência de distrato social arquivado na Junta Comercial implica dissolução regular da empresa. 2. Fosse isso verdade, é forçoso reconhecer que a subsistência de tributos inadimplidos, por…

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 10, II E IV, DA LEI 10.542/1997 DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 10, II E IV, DA LEI 10.542/1997 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NORMAS QUE EXIGEM PRÉVIA E ESPECÍFICA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA OPERAÇÕES DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS COM A CONCESSÃO DE DESCONTO E PARA A VENDA DE AÇÕES DE EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E INSTITUIÇÕES PERTENCENTES AO SISTEMA…