Adesão ao PERT e depósitos judiciais, por Maria Ângela Lopes Paulino Padilha, Marília Bezzan Rodrigues Alves e Rodrigo Domingues de Abreu Alvarenga

Clipping de notícias tributárias, Doutrina

Interpretação da PGFN acerca da utilização dos depósitos judiciais vinculados a débitos incluídos no programa A Lei n° 13.496/17, objeto da conversão da MP nº 783/17, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) com o objetivo de oferecer ao contribuinte condições benéficas para saldar seus débitos junto à Secretaria da Receita Federal (SRF) e…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INDUSTRIALIZAÇÃO

Tribunais de Justiça dos Estados

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR DO ICMS NO DOCUMENTO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INDUSTRIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO REMETENTE. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. MULTA DE REVALIDAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO.- Nos termos do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, o alienante ou remetente de mercadoria é responsável,…