OECD – INTERNATIONAL COMPLIANCE ASSURANCE PROGRAMME. PILOT HANDBOOK. WORKING DOCUMENT

OECD – INTERNATIONAL COMPLIANCE ASSURANCE PROGRAMME. PILOT HANDBOOK. WORKING DOCUMENT. 1. The International Compliance Assurance Programme (ICAP) is a programme for a multilateral cooperative risk assessment and assurance process. It is designed to be a swift and coordinated approach to providing multinational groups (MNE groups) willing to engage actively, openly and in a fully transparent manner with increased tax certainty with respect to certain of their activities and transactions, while identifying areas requiring further attention. ICAP does not provide an MNE group with legal certainty as may be achieved, for example, through an advance pricing agreement, but gives assurance where tax administrations participating in the programme consider a risk to be low. 2. This handbook contains information on a pilot for ICAP, which commences in January 2018 including tax administrations from eight jurisdictions (the participating tax administrations): Australia, Canada, Italy, Japan, the Netherlands, Spain, the United Kingdom and the United States. The information contained in this handbook will be revised based on experiences gained in the pilot, and will be used as the basis for an ICAP Operating Manual, which will describe in detail the process to be applied beyond the pilot. 3. The process of the pilot can be summarised as follows. • In advance of the pilot launch, a number of MNE groups have been identified, which have headquarters in the jurisdictions of one of the eight participating tax administrations. It has been agreed with the MNE group which jurisdictions of participating tax administrations will be covered by its ICAP risk assessment (i.e. these will be the covered tax administrations). All MNE groups and participating tax administrations will be invited to participate in a Participant Orientation Event, to be held in Washington DC in January 2018, hosted by the IRS. • Following the Participant Orientation Event, MNE groups participating in the pilot will be invited to provide a package of documentation, the content of which is set out in this handbook. Depending on the approach agreed between the MNE group and the tax administration in its headquarter jurisdiction (the lead tax administration), this package may be delivered by the MNE group (i) to each covered tax administration directly, or (ii) to the lead tax administration, which shares the package with other covered tax administrations through existing tax information exchange agreements. Approximately six weeks after the documentation package is provided, a kick-off meeting will be held between the MNE group and all covered tax administrations, to discuss the documentation package and ensure a common understanding of its content and the process to be followed. • The covered tax administrations then conduct an assessment of the transfer pricing risks and permanent establishment risks (the covered risks) posed by the MNE group, based on the information contained in the documentation package and other information held by the covered tax administrations. This will begin with a high level initial risk assessment (a Level 1 risk assessment) but may be extended to more in-depth risk assessment (a Level 2 risk assessment) if required. The covered tax administrations will seek to gain assurance that the MNE group poses no or low risk for each of the covered risks, within the timeframes described in this handbook. At the end of the risk assessment process, and subject to domestic requirements and processes, each covered tax administration will issue an outcome letter to the MNE group, which will set out each of the covered risks where the tax administration has been able to gain assurance, and any identified tax risks that remain. • The ICAP process and the pilot is based on a collaborative working relationship between the MNE group and covered tax administrations, built on transparency, cooperation and trust. Throughout this process, the lead tax administration will engage in regular and timely communication with the MNE group to ensure it is kept abreast of the status of its risk assessment and any issues as they arise. 2018

INEXIGIBILIDADE DE ICMS EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO

INEXIGIBILIDADE DE ICMS EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. Afretamento de uma plataforma flutuante de produção de petróleo pertencente a uma empresa estrangeira, mas que se encontra em território nacional. Jurisprudência firme, inclusive em sede de repercussão geral, no sentido da não incidência de ICMS nas operações de importação em regime especial de admissão temporária (REPETRO), pois não há efetiva circulação de mercadoria. Questão do preenchimento do requisito referente à utilização de câmbio na operação que demanda dilação probatória. Ausência de risco de irreversibilidade da medida antecipatória. Precedentes deste TJRJ e do STF. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 568 DO STJ. TJ/RJ, AI. 0000708-21.2018.8.19.0000, julg. 18/01/2018.

ITBI. IMÓVEL ARREMATADO

ITBI. IMÓVEL ARREMATADO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE 

ICMS. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO

EMBARGOS DE TERCEIRO. TRIBUTÁRIO. ICMS. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.141.990/PR, em 10/11/2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou posicionamento no sentido de que o verbete nº 375 da 

ICMS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO – ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIAS SEM NOTA FISCAL

REEXAME NECESSÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – DIREITO TRIBUTÁRIO – PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA ACATADA – VÍCIO EXTRA PETITA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO REJEITADA – DECADÊNCIA – NÃO VERIFICAÇÃO – ICMS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO – ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIAS SEM NOTA FISCAL – COBRANÇA DEVIDA – MULTA ISOLADA – CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO – MULTA DE REVALIDAÇÃO – QUANTIA QUE SUPERA O VALOR DO TRIBUTO – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE – ADEQUAÇÃO. – É nula a sentença, por vício extra petita, na parte em que determina a recomposição do crédito tributário, com alteração de sua tipificação para fazer constar outra que não foi objeto de discussão na lide. – Não há de se falar em nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) que preenche todos os requisitos legais exigidos em lei. – Tratando-se de autuação decorrente de ausência de expedição de nota ou cupom fiscal, uma vez que a operação de venda não foi registrada documentalmente, não há como precisar a data de ocorrência do fato gerador, que só foi constatado a partir da análise anual do fluxo de entrada e saída de mercadoria do estabelecimento fiscalizado. – Deve ser afastada a decisão que reconheceu a decadência parcial do direito de constituição do crédito tributário, se verificado que, entre a ocorrência do fato gerador e a notificação do contribuinte, não decorreu o quinquídio legal. – Diante da ausência de impugnação específica em relação às diferenças entre o imposto apurado e o valor recolhido pelo contribuinte quando da entrada em vigor do Decreto estadual n° 44.147/05, o crédito tributário referente a este enquadramento não comporta qualquer alteração. – Não tendo sido demonstrada a incorreção da autuação de forma específica e inequívoca, a reformada a sentença que afastou a cobrança relativa ao ICMS e multas devidas em razão de entrada e saída de mercadorias sem nota fiscal é medida que se impõe. – Hipótese em que a fixação a da multa de revalidação, estipulada em 50% ou 100% do valor do imposto não se configura abusiva, mormente considerando se tratar de penalidade com nítida natureza punitiva. Porém, a multa isolada, ao considerar o valor da operação como base de cálculo, acabou, em algumas ocasiões, superando total da obrigação principal, o que foge dos limites delineados pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo imperiosa sua limitação ao valor atualizado do tributo. TJ/MG, Apel. 1.0024.12.169877-3/001, julg. 14/12/2017.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNRURAL. INCONSTITUCIONALIDADE ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 10.256/01

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNRURAL. ARTIGO 25, INCISOS I E II, DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 10.256/01. RECURSO IMPROVIDO. I. A Lei n.º 8.212/91, com esteio no art. 195 da CF, em sua redação original, fixou a folha de salários como base de cálculo para a contribuição previdenciária dos empregadores em geral, instituindo, também, com base no § 8º do art. 195 da CF, a contribuição social a cargo dos produtores rurais em regime de economia familiar – segurados especiais -, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. II. Com o advento da Lei n.º 8.540/92, foi instituída nova fonte de custeio da Seguridade Social, ao prever a incidência da contribuição social sobre a receita proveniente da comercialização da produção rural em relação ao empregador rural pessoa física, tratando-se do denominado “novo Funrural”. III. Todavia, o art. 195, § 4º, da CF, dispõe que a instituição de outras fontes, não previstas na Carta Magna, destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social se dá mediante lei complementar. Neste sentido, o C. STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n.º 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, todos da Lei n.º 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n.º 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, viesse a instituir a contribuição, consoante os julgamentos proferidos nos Recursos Extraordinários 363.852 e 596.177, este último em sede de repercussão geral. IV. Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, o artigo 195 da CF passou a ter nova redação, na qual foi acrescido o vocábulo “receita” na alínea “b” do inciso I. Outrossim, após a ampliação da base de cálculo promovida pela EC nº 20/98, a Lei n.º 10.256, de 09/07/2001, modificou a redação do art. 25 da Lei n.º 8.212/91, substituindo as contribuições devidas pelo empregador rural pessoa física incidente sobre a folha de salários pela contribuição social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. V. Conclui-se, assim, que após a vigência da EC nº 20/98, a hipótese de incidência definida pela Lei nº 10.256/01 – receita bruta da comercialização da produção do empregador rural pessoa física – encontra fundamento de validade na matriz constitucional constante do art. 195, I, da Constituição Federal, ou seja, enquanto as Leis 8.540/92 e 9.528/97, advindas sob a vigência da redação original do art. 195, I, da CF/88, eram inconstitucionais por extrapolarem a base cálculo de então, a Lei nº 10.256/01, que sobreveio quando já vigente a nova redação do art. 195, I, da Carta Magna, dada pela EC nº 20/98, estabeleceu como hipótese de incidência base de cálculo expressamente prevista na Constituição Federal. VI. Portanto, observa-se que após o advento da Lei n.º 10.256/01, não há de se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural pelo empregador pessoa física, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 195, § 6º, da CF, ressaltando-se, no mais, que o julgamento realizado pelo Plenário do C. STF no RE nº 363.852, embora proferido em 03/02/2010, nenhuma menção fez com referência à Lei nº 10.256, de 09/07/2001, cuja edição é posterior às alterações perpetradas pela EC nº 20/98. VII. Apelação a que se nega provimento. TRF 3a, Apel. 0002460-40.2015.4.03.6005/MS, julg. 05/12/2017.

CLASSIFICAÇÃO FISCAL PARA IMPORTAÇÕES FUTURAS. EFEITOS NORMATIVOS. INEXISTÊNCIA

TUTELA DE URGÊNCIA. VINCULAÇÃO A DEPÓSITO DO DÉBITO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. CLASSIFICAÇÃO FISCAL PARA IMPORTAÇÕES FUTURAS. EFEITOS NORMATIVOS. INEXISTÊNCIA. CONFLITO DE INTERESSES CONCRETO E INDIVIDUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. O recurso está limitado à necessidade de depósito judicial para a tutela de urgência e aos efeitos normativos do provimento inibitório. O mérito do conflito de interesses – classificação fiscal das mercadorias “Princess Filler”, “Princess Volume” e “Princess Rich” -, não foi devolvido ao Tribunal. II. A concessão de tutela provisória não pode ficar dependente aprioristicamente de qualquer garantia. O juiz, baseado na especificidade do litígio, pode exigi-la ou não, segundo o poder geral de cautela (artigo 300, §1°, do CPC). III. O depósito previsto para o desembaraço aduaneiro de que consta exigência fiscal não se aplica ao processo judicial, seja porque textualmente está vinculado à jurisdição aduaneira (artigo 570, §4°, do Decreto n° 6.759/2009), seja porque a inafastabilidade da prestação jurisdicional veda condicionamentos abstratos. IV. O CTN – aplicável aos tributos exigíveis no despacho de importação – arrola, inclusive, a tutela antecipada como fundamento autônomo de suspensão da exigibilidade, desvinculando-a previamente de depósito (artigo 151, V). V. A imposição de classificação fiscal para importações futuras tampouco produz efeitos normativos – comando abstrato e genérico para regulamentação prospectiva. VI. Se o contribuinte realiza rotineiramente operações que possam levar à incidência de tratamento já praticado em nível administrativo, a concessão de tutela provisória, na forma de obrigação de não fazer, assume conotação específica e individual. O provimento não se torna geral e incerto, mas se volta a um conflito de interesses com probabilidade de concretização, individualização. VII. A antecipação não significa usurpação da competência do Poder Executivo, especificamente dos organismos encarregados do despacho aduaneiro. O posicionamento institucional da Receita Federal do Brasil está devidamente configurado, alcançando diretamente a esfera jurídica do importador e dando origem a uma controvérsia cuja inibição faz parte da atividade do Poder Judiciário – ameaça de lesão a direito, nos termos do artigo 5°, XXXV, da CF.
VIII. De acordo com os autos da ação declaratória, Croma-Pharma Produtos Médicos Ltda. promoveu diversas importações dos produtos “Princess Filler”, “Princess Volume” e “Princess Rich”, que são classificados pelo Fisco na posição 3004.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, em contraposição ao código descrito nas declarações do importador (3004.90.99). IX. A pessoa jurídica impetrou, inclusive, mandado de segurança para obter o desembaraço aduaneiro das últimas mercadorias importadas, conforme a classificação 3004.90.99. X. As operações da empresa e as autuações frequentes da Administração Tributária fornecem, portanto, grande dose de concretização e individualização ao conflito consubstanciado no enquadramento fiscal dos produtos “Princess Filler”, “Princess Volume” e “Princess Rich”, a ponto de justificarem a expedição de tutela judicial inibitória. XI. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRF 3a Região, AI 0016123-92.2016.4.03.0000/SP, julg. 18/10/2017.

PGFN – Parecer n° 31/2018: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GARANTIAS DE PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

PGFN – Parecer n° 31/2018: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GARANTIAS DE PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. Consulta Interna da CDA/PGFN Nº 02, de 2015. Definição de ato ilícito para fins de aplicação da responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN. Impossibilidade jurídica de configuração da responsabilidade tributária por infração à lei, na hipótese de fraude à execução da dívida ativa. Data: 09/01/2018.

PGFN – Parecer n° 64/2018: SOLIDARIEDADE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IRPJ. IRRF. IOF

PGFN – Parecer n° 64/2018: SOLIDARIEDADE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IRPJ. IRRF. IOF. Consulta Interna. Parecer FTOLJ/NCMT/Nº 03/2017. Operações de câmbio para fins de importação simulada. Responsabilidade tributária das instituições bancárias. IOF e IRRF. Dever de retenção e recolhimento do IOF. Necessidade de participação na fraude ou de grave desídia na execução dos procedimentos para que seja exigível o dever de retenção do IOF. Possibilidade de responsabilização pessoal dos administradores que aderiram à fraude e infringiram a lei, nos termos do art. 135, III, do CTN, para cobrança do IOF e do IRRF. Data: 16/01/2018.