A OCDE e o Brasil lançam projeto para examinar as diferenças nas regras fiscais internacionais

A OCDE e o Brasil lançaram hoje um projeto conjunto para examinar as semelhanças e lacunas entre a abordagem brasileira e a abordagem da OCDE com relação à avaliação das transações internacionais entre empresas associadas para efeitos fiscais. O projeto avaliará também o potencial do Brasil de se aproximar das regras relativas aos preços de transferência da OCDE, que são utilizadas como uma referência fundamental pelos países membros da OCDE e seguidas por países em todo o mundo.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 567, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

IPI. Empresário individual (CNAE – 213-5), que execute as operações referenciadas no art. 4º do Ripi, e que por isso se enquadre como estabelecimento industrial e seja contribuinte do IPI, poderá adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de estabelecimento industrial vendedor com suspensão do IPI, desde que o empresário individual adquirente preencha as condições fixadas no art. 29 da Lei 10.637 de 30/12/2002.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

IRRF. REMESSA DESTINADA AO EXTERIOR. RETENÇÃO. GASTOS PESSOAIS. TREINAMENTO. Estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na Fonte os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente e domiciliada no exterior, destinados à contraprestação por serviços de treinamento a profissionais residentes no Brasil, estando submetidos à alíquota aplicável a serviços técnicos, por dependerem de conhecimentos técnicos especializados, de 15% (quinze por cento), desde que não seja destinada a pessoa jurídica domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro 1996, situação em que sujeita à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Portanto, o valor do custeio de treinamento de profissionais no exterior não é considerado como despesas educacional ou científica, para fins do disposto no art. 2º da Lei nº 13.315/2016 e no art. 4º da IN RFB nº 1.645/2016, estando assim sujeitos à retenção do Imposto de Renda na Fonte.

EXECUÇÃO FISCAL – ICMS

EXECUÇÃO FISCAL – REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº 1.0024.08.093413-6/002 – INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE CDA – INOCORRÊNCIA – TAXA SELIC APLICABILIDADE – PREVISÃO EM LEI ESTADUAL N. 6.763/75 – MULTA – PERCENTUAL – NÃO CONFISCO – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – ICMS – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DESNECESSIDADE – EXCLUSÃO VERBA HONORÁRIA DO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO – INAPLICABILIDADE DO DECRETO LEI 1645/78 À FAZENDA ESTADUAL – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. – Comprovada a incapacidade financeira da agravante para suportar os custos da demanda, deve lhe ser garantido o benefício da gratuidade da justiça e, por conseguinte, a reforma da parte da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita é medida que se impõe. – A exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor, de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios autos da execução, independentemente de penhora ou embargos, em qualquer fase do procedimento, matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício, isto é, de ordem pública ou arguidas pela própria parte, sendo desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração, sendo evidente e flagrante o vício ou a nulidade apontada. – A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei, no Estado de Minas Gerais (Lei nº 6.763/75), que estabelece que os débitos decorrentes do não-recolhimento de tributo e multa nos prazos fixados na legislação, incidirão juros de mora, calculados do dia em que o débito deveria ter sido pago até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento, com base no critério adotado para cobrança dos débitos fiscais federais. – Configura-se legítima a cobrança da multa no patamar de 25% do débito atualizado, pois lastreada em Lei Estadual e também diante da inexistência de elementos a corroborar o alegado efeito confiscatório da penalidade. -Tratando-se de tributo cujo lançamento é feito de ofício, não há necessidade de instauração de processo tributário administrativo em face de cada contribuinte inadimplente. – A Fazenda Pública Estadual não goza da mesma substituição concedida à União, prevista no Decreto-lei n. 1645/78, artigo 3º, razão pela qual não há falar em exclusão dos honorários fixados em 10% no despacho inicial da execução fiscal. -Evidenciada a liquidez, certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, a manutenção da r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade é medida que se impõe. TJ/MG, AI 1.0027.15.034160-3/001, julg. 06/02/2018.

FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE PATRIMÔNIO DA EMPRESA E DA PESSOA FÍSICA

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. LEGITIMIDADE PASSIVA. FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE PATRIMÔNIO DA EMPRESA E DA PESSOA FÍSICA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTO NO CPC. DESNECESSIDADE. 1. Em se tratando de empresário individual/firma individual, os bens utilizados pelo empresário individual para desenvolver sua atividade profissional não formam um patrimônio próprio de empresa. Eles integram o patrimônio individual do empresário, que responderá ilimitadamente por todas as suas dívidas, sejam as contraídas no exercício dos atos de comércio, sejam as adquiridas no usufruto da vida civil. Por isso, não há falar em ilegitimidade passiva e, muito menos, em “prescrição do redirecionamento”. 2. Diversamente do que parece sustentar a parte agravante, a inclusão da sócia no polo passivo da execução fiscal não está fundado no art. 13 da Lei Federal nº 8.620/93 (que alterou disposições sobre a Seguridade Social e que acabou decretada inconstitucional), mostrando-se, portanto, inócua a invocação de tal legislação. Afigura-se igualmente inócua a invocação dos artigos 133 a 137 do atual Código de Processo Civil. Ocorre que, às execuções fiscais, não se aplicam as disposições sobre desconsideração da personalidade jurídica previstas no Código de Processo Civil de 2015. 3. Além disso, ainda que se desconsiderasse o fato de se tratar de empresário individual, resta caracterizado que a parte executada não foi localizada no endereço constante em seus atos constitutivos, o que leva à incidência da Súmula 435 do STJ. 4. Não há falar em prescrição intercorrente na medida em que exequente jamais permitiu a paralisação do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. TJ/RS, Agravo de Instrumento Nº 70075734756, julg. 20/02/2018.