PGR – Parecer n° 239284/2016: CONDENAÇÃO TRABALHISTA. JUROS MORATÓRIOS.  IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA FÍSICA. CARÁTER INDENIZATÓRIO

PGR – Parecer n° 239284/2016: RE n° 855091 – RS. REPERCUSSÃO GERAL. CONDENAÇÃO TRABALHISTA. JUROS MORATÓRIOS.  IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA FÍSICA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. 1 –Tema de Repercussão Geral – Tema 808: Incide imposto de renda sobre os juros moratórios decorrentes do atraso no pagamento das verbas remuneratórias pelo empregador, no âmbito de condenação trabalhista, por constituírem efetivo acréscimo patrimonial. 2 – Parecer pelo provimento do recurso extraordinário. Data: 13 de outubro de 2016.

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 16, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017

COFINS.  Até 12 de maio de 2008, não havia a possibilidade de suspensão da Cofins, incidente sobre o faturamento, relativamente às compras internas com fim exclusivo de exportação, pois dependia da ampliação da regulamentação então vigente ou da implementação de regulamentação específica do art. 59 da Lei n°10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entre 13 de maio de 2008 e 24 de abril de 2010, houve a possibilidade de suspensão da Cofins, incidente sobre o faturamento, relativamente às aquisições internas de beneficiários do regime aduaneiro especial de Drawback, denominado de Drawback Verde-Amarelo, conforme enquadramento à Instrução Normativa RFB nº 845, de 12 de maio de 2008, e à Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1.460, de 18 de setembro de 2008, ou ao art. 17 da Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008, disciplinado pela Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1, de 1 de abril 2009, observadas as respectivas vigências.  A partir de 24 de abril de 2010, a aquisição no mercado interno de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado passou a ser realizada com suspensão da Cofins, incidente com base no faturamento, nos termos do art. 12 da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, disciplinado pela Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467, de 25 de março de 2010, no regime especial denominado de Drawback Integrado. 

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 17, DE 14 DE MARÇO DE 2017

IRPF. DESPESAS DEDUTÍVES. ALIMENTAÇÃO E PLANO DE SAÚDE FORNECIDOS VOLUNTARIAMENTE. DESPESAS DEDUTÍVEIS. ALIMENTAÇÃO E PLANO DE SAÚDE FORNECIDOS EM RAZÃO DE OBRIGATORIEDADE LEGAL OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Constituem despesas dedutíveis da receita decorrente do exercício de atividade de cunho não assalariado, inclusive aquela desempenhada por titulares de serviços notariais e de registro, a alimentação e o plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados, desde que devidamente comprovadas, mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa. 

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 22, DE 11 DE AGOSTO DE 2017

PIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. REGIME DE CAIXA.
As receitas que compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep devida pelas pessoas jurídicas de direito público são apuradas mediante do regime de caixa, ou seja, as receitas correntes efetivamente arrecadadas e as transferências correntes e de capital efetivamente recebidas.

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 21, DE 08 DE AGOSTO DE 2017

COFINS-IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO APÓS O REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. A pessoa jurídica sujeita à apuração não cumulativa da Cofins pode descontar crédito, para fins de determinação dessa contribuição, com base no disposto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, em relação ao recolhimento da Cofins-Importação, posteriormente apurada e constituída por lançamento lavrado em auto de infração. O efetivo pagamento da Cofins-Importação, ainda que ocorra em momento posterior ao do registro da respectiva Declaração de Importação, enseja o direito ao desconto de crédito previsto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, desde que atendidas todas as demais condições legais de creditamento. O direito ao desconto do crédito abrange tão somente os montantes efetivamente pagos, ocorrendo o recolhimento a título de Cofins – Importação, independentemente do momento em que ocorra o pagamento, seja em posterior lançamento de ofício ou, posteriormente, de forma parcelada. O valor do crédito em questão será obtido de acordo com o disposto no § 3º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, aplicando-se a alíquota prevista no caput do art. 2º da Lei nº10.833, de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo da contribuição, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. Sendo assim, no caso de lançamento de ofício, deve ser excluído do cálculo do crédito a ser descontado do valor apurado da Cofins a parcela do crédito tributário constituído referente a eventuais multas aplicadas e aos juros de mora, já que esses não serviram de base de cálculo da contribuição.

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 27, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

PIS. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. PROCESSADOR E MONITOR NO MESMO CORPO (ALL IN ONE). ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. À receita bruta das vendas a varejo de computadores denominados all in one, cuja classificação fiscal corresponde ao código 8471.41.90 da TIPI, não se aplica a redução da alíquota a zero da Contribuição para o PIS/Pasep a que se refere o art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005.

Prescrição intercorrente e o redirecionamento da execução fiscal para o administrador, por Maria Rita Ferragut

Entende-se por redirecionamento da execução fiscal a inclusão do administrador da pessoa jurídica no polo passivo da ação, passando ele a responder solidariamente pelos débitos tributários imputados pela Fazenda ao devedor contribuinte.  Faz-se possível nos casos em que ficar demonstrada a prática de ato eivado de excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, ou de dissolução irregular da pessoa jurídica, conforme já assentado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (RESP 1.371.128/RS). Pode também ocorrer na inclusão de pessoas jurídicas na hipótese de sucessão tributária ou na formação de grupo econômico, hipótese última que, rigorosamente, trata somente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista a responsabilidade exclusivamente patrimonial do grupo, que não se confunde com sujeição passiva. Neste artigo não trataremos dos pressupostos legais que autorizam o redirecionamento, mas sim do prazo para que o credor o requeira.

Maria Rita Ferragut é Livre-docente pela USP. Mestre e Doutora pela PUC/SP. Autora dos livros “Responsabilidade tributária e o Código Civil de 2002”, “As provas e o direito tributário” e “Presunções no direito tributário”. Professora do IBET e da PUC/COGEAE. Advogada em São Paulo.

OECD Environment Working Papers n° 88: COMPETITIVENESS IMPACTS OF THE GERMAN ELECTRICITY TAX

OECD Environment Working Papers n° 88: COMPETITIVENESS IMPACTS OF THE GERMAN ELECTRICITY TAX. Proposals to increase environmentally related taxes are often challenged on competitiveness grounds. The concern is that value creation in certain sectors might decline domestically if a country introduces environmentally related taxes unilaterally. Furthermore, environmental goals might not be reached if pollution shifts abroad. A competing view argues that properly implemented environmentally related taxes foster innovation, thereby boosting productivity and competitiveness. Empirical research is needed to gain insight into the strength of these various effects. This paper provides evidence on the short-term competitiveness impacts of the German electricity tax introduced unilaterally in 1999. Germany’s manufacturing sector uses significant amounts of electricity, and to counteract potential negative effects on competitiveness, relief was provided: firms using more electricity than specified thresholds benefitted from reduced electricity tax rates. The tax reduction amounted up to EUR 14.6 per megawatt hour, about 80% of the full tax rate. When measured as an effective rate on the carbon content in the average unit of electricity, the electricity tax translates into EUR 44.4 per tonne of carbon dioxide, indicating the magnitude of the tax. The econometric analysis – a regression discontinuity design – shows no robust effects in either direction of the reduced electricity tax rates on firms’ competitiveness. Firms subject to the full tax rates, but otherwise similar to firms facing reduced rates, did not perform worse in terms of turnover, exports, value added, investment and employment. The analysis questions the relevance of the tax reduction for competitiveness reasons and suggests that it could be gradually removed. The energy use threshold, above which a reduced tax rate applies, could be raised over time and competitiveness impacts monitored. (…) The German electricity tax was introduced in 1999 with the goal of improving energy efficiency and allowing a lowering of labour costs. The new electricity tax increased the price on electricity, thus providing incentives to reduce electricity-use. The revenues are utilised to lower social security contributions, and thereby overall labour costs. The electricity tax is levied on electricity-use as an ad-quantum excise duty. The current full rate is EUR 20.5 per MWh. Compared to the average yearly wholesale price for electricity, which ranged from about EUR 30 to EUR 65 per MWh between 2003 and 2010 (EEX, 2014), the tax rate is significant in size. It implies an effective tax on the carbon content in the average unit of electricity of EUR 44.4 per tonne of carbon dioxide (CO2). Although this calculation boldly assumes that the generation mix of electricity would not change, if the tax was levied on CO2 instead of on electricity, it gives an alternative indication of the significance of the electricity tax. The government, which was concerned that the electricity tax could harm the competitiveness of the most energy-intensive firms, took at least two measures. First, it introduced the electricity tax in several steps until the full rate was reached in 2003, giving firms time to adjust to higher electricity prices. Second, it provided relief to manufacturing sectors through reduced tax rates. The reduced tax rates apply from certain thresholds of electricity-use onwards. While every electricity-user has to pay the same tax rate for any use below the threshold, firms in the manufacturing sector are eligible for a reduced marginal tax rate for any use above the threshold. Table 1 provides an overview of the development of the full and reduced marginal tax rates, as well as the electricity-use thresholds for reduced marginal tax rates. The electricity tax is an indirect tax that is levied on the supply of electricity. Consequently, every firm pays the full tax rate when it settles the invoice of the electricity provider. The tax reduction scheme is implemented through reimbursement. Firms whose electricity-use exceeds the threshold may request reimbursement from the local tax and customs agency. Flues, F. and B. Lutz (2015).

ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL

ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA – IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I – Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II – O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III – Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV – Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V – O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI – Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII – A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS – e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar.