OECD – EFFECTIVE INTER-AGENCY CO-OPERATION IN FIGHTING TAX CRIMES AND OTHER FINANCIAL CRIMES THIRD EDITION. Part I: Analysis, Key Findings and Recommendations Part II: Country Information

OECD – EFFECTIVE INTER-AGENCY CO-OPERATION IN FIGHTING TAX CRIMES AND OTHER FINANCIAL CRIMES THIRD EDITION. Part I: Analysis, Key Findings and Recommendations Part II: Country Information. 1. Financial crimes are growing in sophistication and criminals accumulate significant sums of money through offences such as drug trafficking, investment fraud, extortion, corruption, embezzlement, tax evasion and tax fraud. The nature of financial crime means that the same activity may violate a number of different laws. Different government agencies may be involved at various stages of tackling financial crimes, including the prevention, detection, investigation and prosecution of offences and the recovery of the proceeds of crime. Tax offences are often intrinsically linked to other financial crimes as criminals fail to report their income from illicit activities for tax purposes. Conversely, criminals may over-report income in an attempt to launder the proceeds of crime. The Financial Action Task Force (“FATF”) has explicitly recognised the linkages between tax crimes and money laundering by adding tax crimes to the list of designated predicate offences for money laundering purposes in the 2012 update of its Recommendations.

OECD – BEPS ACTION 13. Guidance on the Implementation of Country-by-Country Reporting

OECD – BEPS ACTION 13. Guidance on the Implementation of Country-by-Country Reporting. All OECD and G20 countries have committed to implementing country by country (CbC) reporting, as set out in the Action 13 Report “Transfer Pricing Documentation and Country-by-Country Reporting”. Recognising the significant benefits that CbC reporting can offer a tax administration in undertaking high level risk assessment of transfer pricing and other BEPS related tax risks, a number of other jurisdictions have also committed to implementing CbC reporting (which with OECD members form the “Inclusive Framework”), including developing countries. Jurisdictions have agreed that implementing CbC reporting is a key priority in addressing BEPS risks, and the Action 13 Report recommended that reporting take place with respect to fiscal periods commencing from 1 January 2016. Swift progress has been made in order to meet this timeline, including the introduction of domestic legal frameworks and the entry into competent authority agreements for the international exchange of CbC reports. MNE Groups have likewise made preparations for CbC reporting, and dialogue between governments and business is a critical aspect of ensuring that CbC reporting is implemented consistently across the globe. Consistent implementation will not only ensure a level playing field, but also provide certainty for taxpayers and improve the ability of tax administrations to use CbC reports in their risk assessment work. The OECD will continue to support the consistent and swift implementation of CbC reporting. Where questions of interpretation have arisen and would be best addressed through common public guidance, the OECD will endeavour to make this available. The guidance in this document is intended to assist in this regard. Some questions and answers refer to articles of the Model Legislation related to Countryby-Country Reporting contained in the Action 13 Report (“Model Legislation”). Such references do not mean that countries’ domestic legislation should follow word-for-word the provisions in the Model Legislation. As indicated in paragraph 61 of the Action 13 Report “jurisdictions will be able to adapt this model legislation to their own legal systems, where changes to current legislation are required”. Countries’ domestic legal framework should however, be substantively consistent with the Model Legislation. Updated February 2018.  

Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS

RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”. 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. ProAfR nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.163.020 – RS, DJ 15/12/2017.

PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009. ART. 1º, §2º. INCLUSÃO DE PERCENTUAL DE DÉBITO ISOLADO

PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009. ART. 1º, §2º. INCLUSÃO DE PERCENTUAL DE DÉBITO ISOLADO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO PERÍODO DE APURAÇÃO OU COMPETÊNCIA DO TRIBUTO. 1. O parcelamento é instituto de interpretação literal, a impedir que o Fisco se exceda nas exigências a serem feitas aos contribuintes e, de outro lado, que estes não logrem êxito em deduzir pretensão não albergada pelos termos legais que abrem a possibilidade do acordo. Interpretação dos artigos 111, I, e 151, VI, do CTN. 2. Referindo-se o art. 1º, §2º, da Lei 11.941/2009 às dívidas consideradas isoladamente deve-se compreender o termo como a expressão monetária referente a um tributo, de modo que a palavra dívida se refere à quantia em dinheiro devida em virtude da subsunção de um fato da vida (fato gerador) a uma previsão normativa abstrata (hipótese de incidência). 3. Dentro da concepção de tributo e de crédito tributário, bem como do respectivo aspecto temporal, a interpretação que deve ser dada à expressão dívidas consideradas isoladamente deve respeitar, no mínimo, uma competência ou período de apuração. 4. Pode o contribuinte escolher débitos isolados e os parcelar, ainda que digam respeito a uma mesma Certidão de Dívida Ativa, desde que respeitado o período de apuração do tributo. 5. No caso dos autos, o recorrente não pretende incluir em parcelamento débito isolado, mas ‘percentual’ ou ‘fração’ de um débito, o que não está previsto em lei. 6. Recurso especial não provido. REsp 1.382.317 – PR, DJ 14/12/2017.

Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL

Benefício concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso os créditos fossem considerados parte integrante da base de incidência dos dois tributos federais, haveria a possibilidade de esvaziamento ou redução do incentivo fiscal estadual e, além disso, seria desvirtuado o modelo federativo, que prevê a repartição das competências tributárias.

UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, DE MANEIRA DIVERSA DA PERMITIDA POR LEI NACIONAL

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO FINANCEIRO. LEI 21.720/15, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, DE MANEIRA DIVERSA DA PERMITIDA POR LEI NACIONAL. APARENTE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. REFERENDO PELO PLENÁRIO. 1. A contrariedade entre a disciplina trazida pela Lei Estadual 21.720/15 e a Lei Complementar Federal 151/15, o risco para o direito de propriedade dos depositantes que litigam no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a aparente usurpação da competência legislativa da União para editar normas gerais em direito financeiro configuram, em conjunto, cenário de grave insegurança jurídica que autoriza a concessão de medida liminar, para suspender o andamento de todos os processos em que se discuta a constitucionalidade da lei impugnada, até o julgamento definitivo desta ação direta. 2. Medida cautelar referendada pelo Plenário. ADI 5353 MC-Ref / MG, DJ 01-02-2018.

Ao publicar nova portaria, PGFN cria etapa no contencioso tributário

Como se sabe, o contencioso tributário no Brasil já é suficientemente complexo e demorado: é geralmente composto de uma etapa administrativa, com até três instâncias de julgamento, que tende a durar entre dois e cinco anos, e uma fase judicial (caso a cobrança tributária subsista após essa primeira etapa), também com três instâncias de julgamento, que pode durar mais de 10 anos para ser concluída. No total, os contribuintes podem ter de esperar até 15 anos, em média, para que uma cobrança tributária seja definitivamente encerrada.