PGR – Parecer n. 181681/2017: ADI 5.612/DF

ART. 4o, II, DA LEI 15.855/2015 DE SÃO PAULO. CUSTAS JUDICIAIS. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO: POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE CUSTAS PARA RECURSOS. EXORBITÂNCIA DE MAJORAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DA TAXA. NÃO CORRESPONDÊNCIA A INCREMENTO DE CUSTO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. RESTRIÇÃO INDEVIDA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. 1. Valor da causa ou da condenação pode ser utilizado como base de cálculo de custas judiciais, desde que fixados limites mínimo e máximo de cobrança e mantida correlação com o custo da atividade estatal, obedecidas proporcionalidade e razoabilidade da exação. Precedentes. 2. Majoração exorbitante do limite máximo de custas judiciais sem correspondente contraprestação estatal restringe o acesso de muitos ao Poder Judiciário e revela-se incompatível com os postulados da proporcionalidade (proibição de excesso) e da razoabilidade (imoderação estatal). 3. Parecer por procedência do pedido. Data: 01-08-2017.

PGFN – Parecer n. 1337/2017: IPI – pena de perdimento

PGFN – Parecer n. 1337/2017: A aplicação da pena de perdimento da mercadoria estrangeira em momento posterior ao desembaraço aduaneiro não afasta a incidência do IPI-Importação. Por outro lado, não incide o IPI-Importação nos casos em que, iniciado o despacho aduaneiro, a pena de perdimento da mercadoria é aplicada antes da efetiva ocorrência do fato gerador. Consulta formulada pela CRJ por intermédio da Nota PGFN/CRJ nº 962/2016. Data: 12/09/2017. Diante do exposto, respondendo-se objetivamente o questionamento formulado pela CRJ/PGFN no item n° 15 de sua Nota n° 962/2016, podemos concluir que: a) a aplicação da pena de perdimento da mercadoria estrangeira em momenta posterior ao desembaraço aduaneiro não afasta a incidência do IPI-Importação, conforme dispõem o art. 77 da Lei n. 4.502, de 1964, e o art. 568 do Decreto n. 7.212, de 2012 (RIPI); e b) por outro lado, a despeito da literalidade do art. 77 da Lei n° 4.502, de 1964, não incide o IPI-lmportação nos casos em que, iniciado o despacho aduaneiro, a pena de perdimento da mercadoria é aplicada antes da efetiva ocorrência do fato gerador (desembaraço aduaneiro).

Contribuinte vence no STJ disputa sobre créditos de Cofins

Os contribuintes venceram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa bilionária sobre o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins. Em recurso repetitivo, a 1ª Seção afastou, por maioria de votos, a interpretação restritiva adotada pela Receita Federal. Para os ministros, deve-se levar em consideração a importância – essencialidade e relevância – do insumo para a atividade do empresário.

A suposta desoneração do investimento-anjo

É notório o aumento das atividades relacionadas ao fomento das chamadas startups, em especial o fenômeno do investimento-anjo. Nesse sentido, os legisladores têm corrido para normatizar essa questão, o que resultou na promulgação da Lei Complementar n° 155, de 27 de outubro de 2016 (LC 155/16), a qual acrescentou os artigos 61-A, 61-B, 61-C e 61-D à Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, por sua vez conhecida como o “Estatuto da Micro e Pequena Empresa”.

Tributaristas elogiam decisão do STJ sobre conceito de insumo para PIS e Cofins

A decisão do Superior Tribunal de Justiça de ampliar o conceito de insumo para fins de crédito de PIS e Cofins foi sem dúvida uma vitória para os contribuintes. Ao mesmo tempo em que reduzirá custos para as empresas, o pronunciamento impõe limites à atuação regulamentadora da Receita Federal. Mas, por se basear em conceitos abertos, a decisão também exigirá mais atenção das empresas e preparo de suas equipes jurídicas.