EXECUÇÃO FISCAL – ICMS

EXECUÇÃO FISCAL – REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº 1.0024.08.093413-6/002 – INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE CDA – INOCORRÊNCIA – TAXA SELIC APLICABILIDADE – PREVISÃO EM LEI ESTADUAL N. 6.763/75 – MULTA – PERCENTUAL – NÃO CONFISCO – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – ICMS – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DESNECESSIDADE – EXCLUSÃO VERBA HONORÁRIA DO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO – INAPLICABILIDADE DO DECRETO LEI 1645/78 À FAZENDA ESTADUAL – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. – Comprovada a incapacidade financeira da agravante para suportar os custos da demanda, deve lhe ser garantido o benefício da gratuidade da justiça e, por conseguinte, a reforma da parte da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita é medida que se impõe. – A exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor, de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios autos da execução, independentemente de penhora ou embargos, em qualquer fase do procedimento, matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício, isto é, de ordem pública ou arguidas pela própria parte, sendo desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração, sendo evidente e flagrante o vício ou a nulidade apontada. – A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei, no Estado de Minas Gerais (Lei nº 6.763/75), que estabelece que os débitos decorrentes do não-recolhimento de tributo e multa nos prazos fixados na legislação, incidirão juros de mora, calculados do dia em que o débito deveria ter sido pago até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento, com base no critério adotado para cobrança dos débitos fiscais federais. – Configura-se legítima a cobrança da multa no patamar de 25% do débito atualizado, pois lastreada em Lei Estadual e também diante da inexistência de elementos a corroborar o alegado efeito confiscatório da penalidade. -Tratando-se de tributo cujo lançamento é feito de ofício, não há necessidade de instauração de processo tributário administrativo em face de cada contribuinte inadimplente. – A Fazenda Pública Estadual não goza da mesma substituição concedida à União, prevista no Decreto-lei n. 1645/78, artigo 3º, razão pela qual não há falar em exclusão dos honorários fixados em 10% no despacho inicial da execução fiscal. -Evidenciada a liquidez, certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, a manutenção da r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade é medida que se impõe. TJ/MG, AI 1.0027.15.034160-3/001, julg. 06/02/2018.

FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE PATRIMÔNIO DA EMPRESA E DA PESSOA FÍSICA

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. LEGITIMIDADE PASSIVA. FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE PATRIMÔNIO DA EMPRESA E DA PESSOA FÍSICA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTO NO CPC. DESNECESSIDADE. 1. Em se tratando de empresário individual/firma individual, os bens utilizados pelo empresário individual para desenvolver sua atividade profissional não formam um patrimônio próprio de empresa. Eles integram o patrimônio individual do empresário, que responderá ilimitadamente por todas as suas dívidas, sejam as contraídas no exercício dos atos de comércio, sejam as adquiridas no usufruto da vida civil. Por isso, não há falar em ilegitimidade passiva e, muito menos, em “prescrição do redirecionamento”. 2. Diversamente do que parece sustentar a parte agravante, a inclusão da sócia no polo passivo da execução fiscal não está fundado no art. 13 da Lei Federal nº 8.620/93 (que alterou disposições sobre a Seguridade Social e que acabou decretada inconstitucional), mostrando-se, portanto, inócua a invocação de tal legislação. Afigura-se igualmente inócua a invocação dos artigos 133 a 137 do atual Código de Processo Civil. Ocorre que, às execuções fiscais, não se aplicam as disposições sobre desconsideração da personalidade jurídica previstas no Código de Processo Civil de 2015. 3. Além disso, ainda que se desconsiderasse o fato de se tratar de empresário individual, resta caracterizado que a parte executada não foi localizada no endereço constante em seus atos constitutivos, o que leva à incidência da Súmula 435 do STJ. 4. Não há falar em prescrição intercorrente na medida em que exequente jamais permitiu a paralisação do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. TJ/RS, Agravo de Instrumento Nº 70075734756, julg. 20/02/2018.

STF irá decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre o terço de férias

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria, que é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1072485, interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou a indevida essa incidência da contribuição sobre a parcela.

PIS. COFINS. BENS DO ATIVO PERMANENTE. CREDITAMENTO

 PIS. COFINS. LEIS Nº 10.637/02. 10.833/03 E 10.865/04. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCESSÃO DISCRICIONÁRIA DO LEGISLADOR. BENS DO ATIVO PERMANENTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. As normas que tratam da não-cumulatividade da COFINS e PIS, Leis nº 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04, foram recepcionadas pela Emenda Constitucional nº 42/2003, pois o legislador tem autorização constitucional para delimitar quais setores da atividade econômica serão beneficiados pela não-cumulatividade, restringindo os créditos que poderão ser aproveitados. O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o regime da não-cumulatividade não se aplica de forma irrestrita à COFINS e PIS.
2. O Constituinte derivado outorgou ao legislador a possibilidade de, segundo avaliações econômicas e políticas, estabelecer quais setores da atividade econômica serão beneficiados pela não-cumulatividade da COFINS e da contribuição ao PIS, diferentemente do que ocorre no IPI (art. 153, § 3º, II) e no ICMS (art. 155, § 2º, I), cujo aproveitamento dos créditos, mediante compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, não sofre qualquer restrição.
3. O regime de “não-cumulatividade” tem por escopo evitar a reincidência de tributação sobre a cadeia produtiva. Consiste na hipótese de autorizar o contribuinte a se creditar do tributo incidente na operação anterior e compensa-lo com tributo devido na operação subsequente. É o que se depreende do art. 153, §3º, II (IPI) e; art. 155, §2º, I (ICMS) da Constituição Federal.
4. A possibilidade de creditamento das contribuições questionadas decorrente da depreciação do ativo imobilizado tem natureza presumida, pois estimada a depreciação com base em percentual estabelecido na lei, sem a comprovação contábil da auferição de lucro, na hipótese de venda de bem que já integrava o ativo permanente. Portanto, trata-se de benefício fiscal deferido pelo legislador ordinário – o qual, pode a qualquer tempo restringir sua utilização conforme o critério de conveniência e oportunidade e no interesse da Administração Tributária, sem incorrer em ofensa ao regime da não-cumulatividade previsto em sede constitucional.
5. Apelação desprovida. TRF3, Apel. 0018918-27.2004.4.03.6100/SP, DJ 07/11/2017.

Uso de princípio penal reduz valor de autuações fiscais

O uso de um princípio do direito penal na área tributária tem beneficiado contribuintes que recorrem ao Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo – a segunda instância da esfera administrativa. Quando os juízes do tribunal acatam o uso da teoria da absorção, a acusação fiscal de natureza mais grave absorve a de grau mais leve. Na prática, consegue-se reduzir o valor das autuações fiscais.