SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 611, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

PIS. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. ÁLCOOL DOMÉSTICO. COMÉRCIO VAREJISTA. ALÍQUOTA ZERO.
Desde 1º de maio de 2008, as receitas decorrentes da comercialização de álcool doméstico, geralmente utilizado para limpeza, sujeitam-se à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep com alíquota concentrada no fabricante ou importador e, consequentemente, com sua alíquota reduzida a 0% (zero por cento) na venda a varejo.