IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO. LIMITES

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO. LIMITES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA DA MEDIDA. REQUISITOS LEGAIS. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA. PENDÊNCIA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Não se opera preclusão pro judicato na hipótese de o pedido de concessão de efeito suspensivo não ter sido anteriormente submetido à deliberação judicial. 2. Por ser ato que se insere no âmbito das medidas de tutela de urgência em caráter incidental, a atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário pode ocorrer inaudita altera parte sem que haja qualquer ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Nos termos do art. 995 do CPC, para se atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário é necessário que estejam presentes os requisitos da probabilidade de provimento do apelo extremo e do risco de lesão irreparável ou de grave ou difícil reparação. 4. Revela-se provável o provimento do recurso quando se constata, em um exame prima facie, que a decisão proferida pelo Tribunal a quo destoa da jurisprudência desta Corte. 5. Mostra-se presente o risco de lesão quando há elementos que, valorados em conjunto, revelam ser a manutenção dos efeitos da decisão objeto do recurso extraordinário apta a gerar impacto financeiro de considerável magnitude sobre o Erário. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. RE 1027011 AgR / SP, DJ 24-04-2018.

IPI. PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL

IPI. PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/07, a Administração deve observar o prazo de 360 dias para decidir os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do Resp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73. 2. A correção monetária de ressarcimento dos créditos ocorre após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo de ressarcimento. Precedentes: ERESP 1.461.607/SC, Primeira Seção, Rel. para o acórdão Min. Sérgio Kukina, julgado em 22/2/2018, pendente de publicação; AgRg nos EREsp 1.490.081/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/6/2015, DJe 1º/7/2015; AgInt no ARESP 1.194.811/RS. Primeira Turma. Rel. Min. Sérgio Kukina. DJe 2/4/2018; AgInt no ARESP 1.659.494/RS. Primeira Turma. Rel. Min. Sérgio Kukina. DJe 27/3/2018; AgInt no REsp 1.581.330/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/8/2017; AgInt no REsp 1.585.275/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 14/10/2016. 3. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial. AgInt no REsp 1.229.108 – SC, DJ 24/04/2018.

RFB – E-FINANCEIRA. MANUAL DE PREENCHIMENTO

A e-Financeira é uma obrigação acessória que reúne diversas informações relativas a operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A obrigação é constituída por um conjunto de arquivos a serem entregues em leiautes específicos, por meio do ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), utilizando certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Os arquivos deverão estar assinados digitalmente pelo representante legal da entidade declarante ou procurador constituído nos termos da Instrução Normativa (IN) RFB nº 944, de 29 de maio de 2009. Nos casos de procuração eletrônica, o declarante deverá habilitar poderes específicos para esta obrigação acessória, no portal do e-CAC, conforme orientações descritas no item 2.1.2.1. deste manual. A e-Financeira foi instituída pela IN RFB nº 1.571, de 02 de julho, de 2015, com base no art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 30 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e na IN RFB nº 802, de 27 de dezembro de 2007. A e-Financeira deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas autorizadas a estruturar ou comercializar planos de benefícios de previdência complementar; autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou que tenham como atividade principal ou acessória a captação ou a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros. A obrigação de entregar a e-Financeira se estende, ainda, às sociedades seguradoras autorizadas a estruturar ou comercializar planos de seguros de pessoas, as quais devem informar as operações decorrentes de planos com constituição de provisão matemática de benefícios a conceder ou da compra de renda imediata por meio de pagamento único. Não é necessário enviar os arquivos da e-Financeira para períodos em que a entidade declarante não teve movimentos de operações financeiras a serem entregues. Entretanto, nos casos em que a entidade declarante seja considerada “patrocinadora” nos termos do FATCA, devem ser enviados os Cadastros de Patrocinado para todos os Fundos dos quais ela é considerada “patrocinadora”, independentemente de ter havido ou não movimentação nesses Fundos.  Data: 25 de abril de 2018.

Cobrança de ISS no destino continua a gerar insegurança jurídica

Inegável que, tanto ou mais do que a elevada carga tributária, a insegurança jurídica é um dos males do sistema tributário brasileiro que mais angustiam os contribuintes, mais afastam investimentos no país e que mais servem de obstáculo a que os entes políticos tributantes possam se planejar com eficiência, fundamentados na obtenção de receitas orçamentárias determinadas com base em regras válidas e estáveis.

Nomenclatura Comum do Mercosul é tratada com desatenção pelas empresas

O presente artigo pretende chamar a atenção das empresas para a importância no trato de questões atinentes à classificação fiscal de mercadorias. Não nos propomos, neste momento, a esclarecer a correta metodologia de classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul, com base nas regras do Sistema Harmonizado (NCM/SH), devido à grande complexidade do tema.