SEFAZ/SP – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 17239/2018, de 17 de Abril de 2018

ICMS – Operações com energia elétrica – Incidência de ICMS – Fornecimento de energia para unidade consumidora com finalidade mista de consumo – Responsabilidade da empresa distribuidora de energia elétrica pela verificação da finalidade de uso da energia elétrica. I. As disposições expedidas pelo órgão regulador (ANEEL) não têm o condão de determinar, por si…

SEFAZ/SP – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 17317/2018, de 06 de Abril de 2018

ICMS. Simples Nacional – Aplicabilidade do regime especial de tributação para contribuintes com atividade de fornecimento de alimentação para Empresas de Pequeno Porte – EPP que excederam o sublimite de receita bruta acumulada – Decreto 51.597/2007. I- Visto tratar-se, a hipótese sob análise, de ultrapassagem do sublimite do Simples Nacional, hipótese em que, conforme § 7º…

Governo edita medida provisória e prorroga prazo para adesão ao Refis do Funrural

O governo prorrogou na noite desta sexta-feira (27/4) o prazo para produtores rurais e empresas aderirem ao programa de parcelamento de dívidas do Funrural, chamado de Refis Rural. O prazo para adesão terminaria na segunda-feira (30/4), mas agora terão até o dia 30 de junho para fazer a adesão. A MP já era esperada pela bancada ruralista da Câmara,…