ICMS. Fornecimento de água potável canalizada por concessionária de serviço público. Impossibilidade

APELAÇÃO. Ação declaratória. Repetição do indébito. ICMS. Fornecimento de água potável canalizada por concessionária de serviço público. O STJ firmou orientação de ser descabida a cobrança de ICMS sobre fornecimento de água, sob pena de enriquecimento indevido. Repetição de indébito que se acolhe. Correção monetária e incidência de juros moratórios na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (STF, ADI 4357 QO/DF e ADI 4425 QO/DF). RE nº 870.947. Recurso provido. TJRJ, Apel. 0123153-34.2001.8.19.0001, julg. 04/07/2018.

ICMS. GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DO GÁS NATURAL

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DEMANDA OBJETIVANDO A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA TITULAR DA COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAR O GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DO GÁS NATURAL PARA O CORRETO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A discussão acerca da identificação do sujeito ativo competente para cobrar ICMS incidente sobre gás liquefeito derivado de gás natural não traz risco de abalo ao pacto federativo, inapta à configuração do conflito federativo atrativo da competência originária prevista no art. 102, I, f, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental conhecido e não provido. ACO 1011 AgR / SE, DJ 01-03-2018.

AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LIMITAÇÃO TEMPORAL E TERRITORIAL

AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LIMITAÇÃO TEMPORAL E TERRITORIAL. PRECEDENTES. ART. 81 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 282 DO STF. 1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que “a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97” (REsp 1.657.506/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2017). 2. Inviável o exame de questão que não é apreciada pela Corte de origem. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso especial não conhecido. REsp 1.737.597 – PR, DJ 18/06/2018.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. PEDIDO PROVISÓRIO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, CONVERTIDOS EM RENDA E JÁ ABATIDOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESSUPOSTO FÁTICO DA COMPENSAÇÃO ENTRE EMPRESAS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO BEM DELIMITADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7. ARGUMENTOS GENÉRICOS DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO À COMPENSAÇÃO QUE IMPEDE O LEVANTAMENTO PROVISÓRIO DOS VALORES PRETENDIDOS PELAS EMPRESAS CONTRIBUINTES. I – Pressuposto fático para o acolhimento do pedido de levantamento de valores pelo Tribunal de origem bem delimitado no acórdão recorrido, o que afasta, desde logo, a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para o conhecimento do recurso ora em julgamento. Inaplicabilidade da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. II – Afirmação genérica de que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, sem o desenvolvimento dos necessários argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Aplicação do entendimento contido na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza o conhecimento da violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. III – Por se tratar de levantamento provisório de valores depositados no âmbito administrativo, em função exclusivamente da propositura de ação de inexistência de relação jurídico tributária, a pretensão inicial das autoras só pode ser acolhida caso se considere plausível o direito por elas deduzido na petição inicial. IV – Apenas créditos do próprio sujeito passivo podem ser objeto de compensação, não sendo possível o aproveitamento de créditos de outro sujeito passivo, ainda que de empresa distinta, embora integrante de grupo econômico da devedora. Precedente: REsp 1.232.968/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/3/2011, DJe 4/4/2011. V – Por aparentemente indevida, portanto, a compensação pretendida pelas empresas, a apropriação pelo fisco do valor referente ao depósito administrativo prévio, com o abatimento desse numerário do valor dos créditos devidos pelo contribuinte, em conformidade com o art. 126 da Lei n. 8.212/91, não provoca ofensa ao devido processo legal e se apresenta, ao contrário, como medida de salvaguarda da parcela devida pelo contribuinte. VI – Não é possível admitir que, em sede de cognição sumária sem a correta análise do pressuposto da plausibilidade do direito, convalide-se compensação entre terceiros, em desacordo com a legislação, tendo como desiderato final o resgate de valores integrados ao tesouro nacional. VII – Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. REsp 1.588.084 – SP, DJ 22/06/2018.

PGFN – Parecer nº 1325/2016: Artigo 74, §15, da Lei n° 9.430, de 1996

PGFN – Parecer nº 1325/2016: Artigo 74, §15, da Lei n° 9.430, de 1996. Lei n 13.137, de 2015. O artigo 27, inciso II, da Lei n° 13.137, de 2015, revogou expressamente a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, de modo que deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não definitivamente julgado, consoante o artigo 106, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional. A retroatividade benigna supramencionada se aplica a todos os créditos tributários ainda não extintos, devendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil rever os lançamentos em cobrança administrativa, quer haja impugnação administrativa definitivamente julgada ou não, e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional rever as Certidões de Dívida Ativa em cobrança administrativa ou judicial, quer haja ação judicial do devedor ou não. Data: 09/09/2016.

Receita Federal –  PLANO ANUAL DA FISCALIZAÇÃO 2018: QUANTIDADE, PRINCIPAIS OPERAÇÕES FISCAIS E VALORES ESPERADOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Receita Federal –  PLANO ANUAL DA FISCALIZAÇÃO 2018: QUANTIDADE, PRINCIPAIS OPERAÇÕES FISCAIS E VALORES ESPERADOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A Subsecretaria de Fiscalização (Sufis) da Secretaria da Receita Federal do Brasil é responsável pelos seguintes processos de trabalho da cadeia de valor da Receita Federal: (i) monitorar os grandes contribuintes; (ii) promover a conformidade tributária; (iii) realizar pesquisa e seleção dos sujeitos passivos a serem fiscalizados; e (iv) realizar a fiscalização, seja de natureza interna (revisão de declarações) ou externa (auditorias). Referência entre as administrações tributárias dentro e fora do País, a Fiscalização da Receita Federal atua com os objetivos de garantir a arrecadação necessária ao funcionamento do Estado e de combater a sonegação fiscal e os demais ilícitos tributários. Para atingir esses objetivos, todas as ações estão condicionadas ao tripé: (i) disponibilizar as melhores ferramentas tecnológicas; (ii) capacitar continuamente cada profissional que atua nos respectivos processos de trabalho; e (iii) disseminar o conhecimento produzido na organização. Tais esforços são potencializados para permitir que o Auditor-Fiscal da Receita Federal, autoridade tributária designada pelo Código Tributário Nacional, tenha condições plenas para exercer sua missão institucional em prol do Estado Brasileiro.