É incabível a imposição de taxa de fiscalização de forma retroativa

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF 1ª Região declarou nulo o débito imputado à empresa autora da ação, Vale do Verdão S/A Açúcar e Álcool, referente à Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) relativamente ao período de dezembro de 1997 a fevereiro de 2002. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, destacou que o citado período é anterior à outorga de autorização para a empresa se estabelecer como operadora de central geradora termoelétrica para consumo próprio, sendo incabível, portanto, a retroatividade da referida taxa.

Carf deve aplicar artigo 24 da LINDB, afirma autor da nova redação da norma

A nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em vigor desde abril deste ano, tem provocado uma sequência de debates no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Está em debate o alcance da norma: para empresas, a nova regra faria com que o tribunal fosse obrigado a julgar casos de acordo com a jurisprudência à época da operação realizada, o que garantiria vitórias, por exemplo, em processos que tratam da amortização de ágio.

IMF/OECD – UPDATE ON TAX CERTAINTY

IMF/OECD – UPDATE ON TAX CERTAINTY – IMF/OECD Report for the G20 Finance Ministers and Central Bank Governors. July 2018. 1. In response to the call from G20 Leaders, the OECD secretariat and IMF staff produced a comprehensive report on tax certainty (OECD/IMF Report on Tax Certainty, the “2017 Report”). This report identified the sources of uncertainty in tax matters and the various tools that taxpayers and governments could use to reduce it from the perspective of businesses and tax administrations in G20 and OECD countries. The G20 has asked for an update of the 2017 Report to be delivered in 2018. 2. The 2017 report highlighted that tax uncertainty creates a risk of discouraging investment. The OECD survey, for example, suggests that businesses find tax certainty in corporate tax and VAT important for investment and location decisions. The major drivers of tax uncertainty for businesses relate to uncertain tax administration practices, inconsistent approaches of different tax authorities in applying international tax standards, and issues associated with dispute resolution mechanisms. To enhance tax certainty, the report identifies a set of concrete and practical approaches and solutions. These include improving the clarity of legislation, increasing predictability and consistency of tax administration practices, effective dispute prevention, and robust dispute resolution mechanisms. While the 2017 report focused on tax certainty in G20 and OECD countries, it was recognized that it is important also for developing countries, even though the tools to enhance tax certainty in those countries would need to be assessed against their weaker enforcement and lower implementation capacities. 3. This update discusses what has happened since the 2017 report. It elaborates first on developments in OECD and G20 countries. Progress is reported on, for example, implementation of the OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) Project and developments in dispute resolution, such as mutual agreement procedures (MAP) and arbitration. The update also reports on new initiatives, such as the OECD initiatives to mitigate uncertainty in tax treaties, the IMF initiative to address international taxation issues in its surveillance, developments in the treaty relief and compliance enhancement (TRACE) project, and the Forum on Tax Administration (FTA) initiative to improve risk assessment and audit processes. Finally, some initiatives are discussed that were not explicitly mentioned in the 2017 report, but which do matter for tax certainty, such as exchange of information, country-by-country reporting and OECD International VAT/GST Guidelines. 4. The importance of tax certainty for developing countries is reflected in some of the more granular data obtained from the OECD business survey of 2017. Moreover, a workshop in Tanzania in 2017 highlighted the importance of tax certainty for governments in developing countries. Several initiatives are discussed in this update that aim, among others, to enhance tax certainty in developing countries, such as toolkits by the Platform for Collaboration on Tax, Medium-Term Revenue Strategies, the wide array of IMF technical assistance in revenue mobilization (tax policy design, legal drafting, and tax administration), progress made with the tax administration diagnostic assessment tool (TADAT) and the joint OECD/UNDP program on Tax Inspectors Without Borders (TIWB).

A informatização da arrecadação e a racionalização do sistema tributário, por Daniela Cristina Ismael Floriano

(…) Capacitação profissional, organização e revisão de processos contábeis administrativos e logísticos, integração eletrônica de informações fiscais e logísticas e implementação de sistemas de apoio a gestão do negócio está sendo a conta paga pelos contribuintes na esperança de otimização do sistema tributário em especial no que concerne ao tempo despendido para o atendimento dos deveres instrumentais. Em contrapartida, a antecipação e a adaptação a esse novo sistema promete oferecer vantagem competitiva às empresas diminuindo a concorrência desleal. O uso de recursos tecnológicos agrega mais competitividade aos negócios e auxilia os clientes na tomada de decisões. A simplificação do processo e do armazenamento de informações, as quais agora não dependem mais de grandes arquivos, aliada à redução da burocracia com a entrega e registro eletrônico dos documentos por meio da certificação digital a longo prazo tendem a reduzir custos com transporte, armazenagem e autenticações. O aumento da arrecadação relacionado exclusivamente a estas medidas, aliado à redução da sonegação e informalidade, neste cenário, invariavelmente implicará no futuro o aumento da arrecadação tributária. É o que todos nós esperamos.

PGFN – Nota n° 46/2018: Incidência de IR, CSLL, PIS e COFINS sobre verbas pagas a título de rescisão unilateral de contrato de representação comercial

PGFN – Nota n° 46/2018: Análise de inclusão de tema em lista de dispensa. Incidência de IR, CSLL, PIS e COFINS sobre verbas pagas a título de rescisão unilateral de contrato de representação comercial. Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Nota PGFN/CRJ/Nº 1.233/2016. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Portaria PGFN nº 502/2016. Data: 11/01/2018.

PGFN – Parecer n° 1337/2017: A aplicação da pena de perdimento da mercadoria estrangeira em momento posterior ao desembaraço aduaneiro não afasta a incidência do IPI-Importação

PGFN – Parecer n°1337/2017: A aplicação da pena de perdimento da mercadoria estrangeira em momento posterior ao desembaraço aduaneiro não afasta a incidência do IPI-Importação. Por outro lado, não incide o IPI-Importação nos casos em que, iniciado o despacho aduaneiro, a pena de perdimento da mercadoria é aplicada antes da efetiva ocorrência do fato gerador. Consulta formulada pela CRJ por intermédio da Nota PGFN/CRJ nº 962/2016. Data:12/09/2017.

ICMS – REDUÇÃO DE ALÍQUOTA – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TRIBUTÁRIO – ICMS – REDUÇÃO DE ALÍQUOTA – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE – FACULDADE CONSTITUCIONAL – RECURSO NÃO PROVIDO. – A competência para decidir sobre os critérios de imposição tributária cabe exclusivamente ao Administrador, sem qualquer possibilidade de ingerência do Judiciário por respeito ao princípio constitucional da separação dos Poderes. – Ainda que se admita que o fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial, não se pode impor ao Estado que sua cobrança seja efetuada por alíquota seletiva, sob pena de se infirmar a faculdade constitucionalmente posta. TJMG, Apel. 1.0153.14.005867-5/001, julg. 03/07/2018.

ADI. MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI DISTRITAL N. 5.975/2017

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI DISTRITAL N. 5.975/2017. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE CONTRATAM PESSOAS COM MAIS DE CINQUENTA ANOS DE IDADE, MEDIANTE ABATIMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS E ISS. POSSÍVEL OFENSA ÀS NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS EXPEDIDAS PELA UNIÃO. 1. Com relação ao ICMS, a Constituição Federal estabelece que Lei Complementar deve regular a forma como serão concedidos e revogados isenções, incentivos e benefícios fiscais, desde que respeitados os termos resultantes de deliberação dos estados e do Distrito Federal, como forma de evitar a guerra fiscal entre os entes da federação. 2. No que tange ao ISS, a Lei Orgânica atribui ao Distrito Federal a competência para instituir o tributo, mas também vincula essa competência aos termos da Lei Complementar Federal n. 116/03, que proíbe a concessão de isenções, incentivos ou benefícios fiscais que resulte em uma carga tributária menor do que aquela decorrente da aplicação da alíquota mínima, fixada em 2%. 3. Diante de fortes indícios de que a lei distrital em exame extrapola a competência concorrente para legislar sobre direito tributário e, por isso, contém vício de inconstitucionalidade material, a medida cautelar deve ser concedida para sustar a eficácia da Lei Distrital n. 5.975/17, com efeitos não retroativos (ex nunc), até o julgamento de mérito da ação. ADI 20170020229837, julg. 3 de Julho de 2018.

ICMS. PEÇAS DESTINADAS A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E DEMAIS BENS DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO CONTRIBUINTE

ICMS. CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. LC Nº 87/96. PEÇAS DESTINADAS A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E DEMAIS BENS DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO CONTRIBUINTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NA 

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO GRUPO ECONÔMICO

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO GRUPO ECONÔMICO. Ocorre a solidariedade quando duas ou mais pessoas são obrigadas simultaneamente pela mesma obrigação. Não comportando a solidariedade tributária benefício de ordem, prevê o art. 124, do CTN, que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária (inc. I) e as pessoas expressamente designadas por lei (inc. II). Em relação à previsão do art. 124, inc. I, do CTN, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a responsabilidade de sociedades do mesmo grupo econômico, tão-somente, pelo interesse comum, exigindo atuação conjunta na situação que consubstancia o fato gerador que serve de base para a obrigação tributária. Por sua vez, em relação ao art. 124, inc. II, do CTN, há que se destacar a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 562.276. Do teor desse julgado da Suprema Corte bem se pode extrair que o “terceiro” chamado como “responsável tributário solidário” com fundamento no artigo 124 do Código Tributário Nacional, pode ser assim caracterizado por participar do próprio fato gerador do tributo ou, mesmo que não haja esta direta participação no fato gerador tributário, quando reste demonstrado o “…descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte”, ou seja, desde que reste demonstrado que este terceiro (pessoa jurídica ou física) praticou atos contrários ao ordenamento jurídico porque direcionados a viabilizar ou assegurar o inadimplemento pelo contribuinte, sendo este o pressuposto de responsabilização do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Isso geralmente ocorre em hipóteses como aquelas em que uma empresa controla todas atividades das demais, atuando estas sem uma real independência administrativa e jurídica, mas sim apenas servindo a distinção de personalidade jurídica como um mero anteparo formal à responsabilização tributária de uma ou outras, ou também, nos casos de transferência patrimonial para terceiros com a subsistência de débitos tributários insolvíveis do contribuinte, casos em que deve-se reconhecer também a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no artigo 50 do Código Civil, que incide nas hipóteses de abuso da personalidade jurídica por confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade. E, diante dessa orientação, o art. 30, inc. IX, da Lei n. 8.212/91, o qual prevê a responsabilidade tributária solidária dos entes do grupo econômico por dívida relativa à contribuição previdenciária, só pode ser aplicado nos casos em que, observado o art. 135, do CTN, se constate a confusão patrimonial e a conduta fraudulenta entre as empresas, com o fim de causar prejuízo aos credores. Apelação provida. TRF3, Apel. 0036153-08.2011.4.03.6182/SP, DJ 31/07/2018.