EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXPEDIENTE INCOMPATÍVEL

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXPEDIENTE INCOMPATÍVEL COM O RITO DA EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGATORIEDADE DA EXEQUENTE EM APONTAR E JUSTIFICAR O QUE FOI PAGO PELO CONTRIBUINTE E A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão que se coloca nos autos do presente recurso de apelação é a de se saber se a execução fiscal proposta na instância originária poderia ou não ter sido extinta pelo juízo a quo com fundamento no suposto pagamento realizado pelo contribuinte. 2. Compulsando os autos, constata-se que a executada trouxe aos autos a informação de que haveria pagado a integralidade do crédito tributário exequendo. Após o processamento dessa alegação, com a determinação à Contadoria para que esta se manifestasse sobre a questão, o juízo de primeiro grau sentenciou o feito, reconhecendo o pagamento. 3. Com efeito, o juízo de primeira instância determinou a produção de uma prova contábil no bojo de um processo de execução, expediente que não se compatibiliza com o rito de uma execução fiscal. Como se sabe, o processo executivo tem por mira a satisfação de um direito creditício por meio de providências concretas no sentido de afetar o patrimônio do devedor ao pagamento da dívida.
4. Vale dizer: no processo executivo, diferentemente do que se passa em relação ao processo de conhecimento, não se discute a existência ou inexistência de um direito em favor da parte, mas apenas se adotam medidas para atender um direito que já se entende incorporado ao patrimônio jurídico da exequente, em função de ter sido apresentado um título executivo que se reveste das características da certeza, da liquidez e da exigibilidade. Por conseguinte, ao juízo de primeiro grau não era dado promover a produção da prova no âmbito de uma execução fiscal, pois esse incidente de cognição é próprio dos processos de conhecimento, e não de execução. 5. No entanto, se, de um lado a produção da prova pericial-contábil não teria lugar na demanda executiva, de outro é de se ressaltar que a Fazenda Nacional reúne condições de confirmar internamente a parte do crédito tributário que já foi objeto de pagamento pelo contribuinte independentemente de qualquer prova nos autos da ação judicial, mas que não logrou fazer isso no caso concreto. Não se afigura viável que a execução prossiga pelo montante integral quando a própria exequente pode confirmar, independentemente da produção de qualquer prova (expediente de fato incompatível com o rito da execução fiscal), por meio de simples consulta aos seus sistemas internos, o quanto já foi pago e o quanto resta a pagar, abatendo essa importância do valor em cobro nas Certidões de Dívida Ativa. Impõe-se, portanto, uma solução intermediária no caso concreto, a afastar a extinção da execução fiscal, que não poderia ter ocorrido, mas também a determinar à Fazenda Nacional que confirme o que já foi objeto de pagamento pelo contribuinte, a fim de se evitar o seu enriquecimento sem causa na espécie. Caberá à Fazenda Nacional, por outras palavras, apontar e justificar eventuais diferenças, sob pena de se considerar os valores pagos como corretos. 6. A Fazenda Pública, enquanto partícipe de relação processual, não se exime de amoldar seu comportamento aos ditames do artigo 6º do CPC/15, que dispõe que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, a decisão de mérito justa e efetiva”. 7. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. TRF 3, Apel. 0006538-26.2015.4.03.9999/SP, DJ 06/08/2018.

EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BEM PENHORÁVEL

EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BEM PENHORÁVEL. SUSPENSÃO DO FEITO. SÚMULA 314/STJ. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA. EXTINÇÃO. ARTIGO 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/80. 1. “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente” (Súmula 314/STJ). Dessarte, o art. 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado em harmonia com o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional. O enunciado sumular busca assegurar a estabilização das relações pessoais e princípio da segurança jurídica. Desse modo, a norma do art. 40, caput, e parágrafos da Lei 6.830/80 conduz à prescrição se, ultrapassados cinco anos do arquivamento, não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Pretende-se, assim, evitar a prática, não rara, de pedidos de desarquivamento dos autos, próximos ao lustro fatal, para a realização de diligências que frequentemente resultam infrutíferas e seguem acompanhadas de novo pleito de suspensão do curso da execução, tudo com o intuito de afastar a contumácia do ente fazendário. Outrossim, não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito após o decurso do prazo quinquenal contado do arquivamento” (REsp 1245730/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 23/04/2012). 2. Para as hipóteses de decretação de ofício da prescrição intercorrente, atente-se quanto à imprescindibilidade de prévia oitiva da Fazenda Pública exequente face o disposto no §4º do artigo 40 da LEF, acrescentado pela Lei nº 11.051/04. 3. No que tange aos atos processuais ocorridos antes da entrada em vigor do §4º do artigo 40 da LEF, importa considerar não ter havido qualquer inovação em relação à prescrição intercorrente, porquanto a novidade legislativa cingiu-se à possibilidade de o magistrado reconhecer de ofício a consumação da prescrição, a partir do arquivamento dos autos, isto conforme regramento normativo preexistente, cujo termo inicial estava pacificado pela interativa jurisprudência cristalizada na Súmula 314/STJ. 4. Nesta senda, há de se ponderar quanto à desnecessidade de intimação da exequente sobre a suspensão do feito quando ela própria a tenha requerido. De igual forma, é despicienda eventual exigência de intimação do arquivamento, posto se tratar o referido ato processual de decorrência lógica e legal do decurso do prazo de um (1) ano de suspensão, razão pela qual, sob este aspecto, encontra-se prejudicada a análise de alegação de ausência de inércia da Fazenda Pública. 5. Portanto, para fins de contagem do prazo, considera-se como termo inicial o transcurso do prazo de um (1) ano da suspensão do feito, contada a suspensão a partir da decisão ou do pedido da exequente, conforme o caso concreto, em consonância com a Súmula nº 314/STJ, sendo de se ressaltar que a aferição do prazo prescricional deve observar a legislação vigente ao tempo do arquivamento do feito. 6. No caso em comento, depois da diligência negativa do oficial de justiça, quando do cumprimento do mandado de penhora, o feito fora suspenso “sine die” a pedido da própria exequente em 11/11/1980, “face à inexistência de bens penhoráveis em nome do executado”, sendo então deferido o pedido em 26/11/1980 e encaminhados os autos ao arquivo em 14/12/1982. Assim, considerando a efetiva desídia e inércia do credor, desde o arquivamento do feito até a protocolização do pedido de prosseguimento em 09/02/1998, correto o reconhecimento da prescrição intercorrente. 7. Apelação desprovida. TRF 3, Apel. 0013172-33.2018.4.03.9999/SP, DJ 06/08/2018.