Perspectivas do contencioso tributário, judicial e administrativo, em vista do novo Código de Processo Civil, por Paulo Cesar Conrado

2015 foi marcado por dois fatos de grande relevância para o cenário processual tributário brasileiro – o novo Código de Processo Civil, com vigência ajustada para março de 2016, e a “crise” instalada em relação ao contencioso administrativo federal, fruto de circunstâncias que implicaram a temporária desativação do CARF e a subsequente tentativa de reorganização…

INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE CREDITAMENTO REVENDA

INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE CREDITAMENTO REVENDA. APELAÇÃO AUTORAL NÃO PROVIDA. – O legislador, objetivando mitigar o aumento progressivo da carga tributária, pode adotar a técnica da tributação monofásica ou, se for o caso, o sistema de creditamento. Com relação à primeira técnica – tributação monofásica – inexiste a incidência tributária “em cascata” e, concentradas…

ICMS. REGIÃO DE FRONTEIRA BRASIL/URUGUAI. OPERAÇÕES DENOMINADAS EXPORTAÇÃO DE BALCÃO

ICMS. AUTO DE LANÇAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. REGIÃO DE FRONTEIRA BRASIL/URUGUAI. OPERAÇÕES DENOMINADAS EXPORTAÇÃO DE BALCÃO. TESE DE SEREM OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO, PORTANTO, AO ABRIGO DA NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. 1. REMESSA NECESSÁRIA Conhecimento ex officio da remessa necessária, tendo em conta o valor da causa e a inexistência de excludente (CPC, art. 496, § 4º).…

OECD Taxation Working Papers N. 32: LEGAL TAX LIABILITY, LEGAL REMITTANCE RESPONSIBILITY AND TAX INCIDENCE

OECD Taxation Working Papers N. 32: LEGAL TAX LIABILITY, LEGAL REMITTANCE RESPONSIBILITY AND TAX INCIDENCE. THREE DIMENSIONS OF BUSINESS TAXATION. This paper examines the role of businesses in the tax system. In addition to being directly taxed, businesses act as withholding agents and remitters of tax on behalf of others. Yet the share of tax…