SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 123, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018

PIS. REIDI. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. ADQUIRENTE BENEFICIÁRIO DO REIDI. INAPLICABILIDADE.
A suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação no âmbito do Reidi, quando da importação de bens, materiais de construção ou serviços para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado, não se aplica às importações realizadas por conta e ordem de adquirente beneficiária desse regime.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 141, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

COFINS. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.353.111-RS, submetido ao rito do art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – antigo Código de Processo Civil (CPC), firmou o entendimento de que as receitas auferidas a título de mensalidades pagas pelos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos referidas no art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, em contrapartida aos serviços educacionais prestados, são decorrentes de atividades próprias dessas entidades, afastando, dessarte, a aplicação do disposto no § 2º do art. 47 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002. Por conseguinte, em razão do teor da Nota PGFN/CRJ nº 333, de 2016, as atividades da Secretaria da Receita Federal do Brasil encontram-se vinculadas ao aludido entendimento, pelo que esta não constituirá créditos da Cofins relativos a tal matéria. Outrossim, é assente a interpretação da PGFN no sentido de que o acolhimento de tese jurídica firmada sob a técnica do art. 543-C do CPC de 1973, em sentido mais favorável ao contribuinte, permite o reconhecimento administrativo do direito à restituição do indébito e à compensação, na forma dos arts. 165 e 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), e da Instrução Normativa RFB nº1.717, de 2017.

OECD WORK ON TAXATION 2018-2019

OECD WORK ON TAXATION 2018-2019. Tax is at the heart of our societies. A well-functioning tax system is the foundation stone of the citizen-state relationship, establishing powerful links based on accountability and responsibility. It is also critical for inclusive growth and for sustainable development, providing governments with the resources to invest in infrastructure, education, health, and social protection systems. Across the whole range of policy issues facing governments today, tax finds itself playing a central role, whether it is about collecting sufficient resources to fund the infrastructure of a society or acting as a policy lever to reflect attitudes and choices about such diverse areas as climate change, gender equality, education, health. The OECD and its Centre for Tax Policy and Administration have worked tirelessly to shepherd these issues and provide a focal point for an inclusive conversation that leads to world class standards and effective implementation, always recognising the full range of contexts and constraints faced by countries. We have achieved great success in tackling tax evasion through the Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes (which has more than 150 members) – it is estimated that by June 2018, jurisdictions around the globe have identified EUR 93 billion in additional revenue (tax, interest, penalties) as a result of voluntary compliance mechanisms and other offshore investigations put in place since 2009. Moreover, the OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) Project now has over 115 members in its BEPS Inclusive Framework, all working together to ensure that tax is paid where value is created. In the midst of this great transformation of the international tax environment taxpayers and governments raised the issue of uncertainty in tax matters from the perspective of businesses and tax administrations. In response to the call from G20 Leaders, the OECD and the IMF have produced a report identifying the sources of uncertainty in tax matters. The OECD is working with governments to develop tools to promote greater tax certainty in order to to provide a stable environment that will foster economic growth. These gains, however, need to be cemented and new challenges are emerging that demand even greater emphasis on the collaborative environment we have fostered, whether this is about the digitalisation of the economy, promoting domestic resource mobilisation in developing countries or using tax policy to advance important social goals such as climate change, gender equality or healthier communities. I look forward to our tax work continuing to deliver tangible results, and co-operating with other international and regional organisations to help governments create the resilient, stable and sustainable environment needed for more inclusive growth.

DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS

DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. NECESSIDADE. DECRETO-LEI Nº 1.737/79. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil fixa-se a seguinte tese: “a correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários”. 2. No caso concreto em análise, cuida-se de depósito judicial efetuado junto à Caixa Econômica Federal à luz do disposto no Decreto-Lei nº 1.737/79, que determinava a atualização monetária do depósito segundo os critérios fixados para os débitos tributários, circunstância que não impede a incidência dos expurgos inflacionários. 3. Recurso especial provido para restabelecer a sentença. REsp 1.131.360 – RJ, DJ 30/06/2017.

ÃO RECOLHIMENTO DE ICMS POR MESES SEGUIDOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA

HABEAS CORPUS. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS POR MESES SEGUIDOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO PELO RÉU DO IMPOSTO DEVIDO EM GUIAS PRÓPRIAS. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. TERMOS “DESCONTADO E COBRADO”. ABRANGÊNCIA. TRIBUTOS DIRETOS EM QUE HÁ RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO E TRIBUTOS INDIRETOS. ORDEM DENEGADA. 1. Para a configuração do delito de apropriação indébita tributária – tal qual se dá com a apropriação indébita em geral – o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade. 2. O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme claramente descrito pelo art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, que exige, para sua configuração, seja a conduta dolosa (elemento subjetivo do tipo), consistente na consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo devido. A motivação, no entanto, não possui importância no campo da tipicidade, ou seja, é prescindível a existência de elemento subjetivo especial. 3. A descrição típica do crime de apropriação indébita tributária contém a expressão “descontado ou cobrado”, o que, indiscutivelmente, restringe a abrangência do sujeito ativo do delito, porquanto nem todo sujeito passivo de obrigação tributária que deixa de recolher tributo ou contribuição social responde pelo crime do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, mas somente aqueles que “descontam” ou “cobram” o tributo ou contribuição. 4. A interpretação consentânea com a dogmática penal do termo “descontado” é a de que ele se refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o termo “cobrado” deve ser compreendido nas relações tributárias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o consumo), de maneira que não possui relevância o fato de o ICMS ser próprio ou por substituição, porquanto, em qualquer hipótese, não haverá ônus financeiro para o contribuinte de direito. 5. É inviável a absolvição sumária pelo crime de apropriação indébita tributária, sob o fundamento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é atípico, notadamente quando a denúncia descreve fato que contém a necessária adequação típica e não há excludentes de ilicitude, como ocorreu no caso. Eventual dúvida quanto ao dolo de se apropriar há que ser esclarecida com a instrução criminal. 6. Habeas corpus denegado. HC 399.109 – SC, DJ 31/08/2018.

ICMS-Importação. Emenda Constitucional n. 33/2002. Lei Complementar n. 114/2002

Direito Constitucional e Direito Tributário. 2. ICMS-Importação. Emenda Constitucional n. 33/2002. Lei Complementar n. 114/2002. 3. Leis estaduais anteriores à Lei Complementar e posteriores à Emenda Constitucional. Análise no plano da eficácia. Preservação da validade da legislação estadual. 4. Após a EC 33/2002, houve alteração da competência tributária relativa ao ICMS, a fim de ampliar o sujeito passivo tributário do ICMS-Importação. 5. A ausência de lei complementar federal não enseja a inconstitucionalidade de lei estadual editada por ente federativo após a EC 33/2002. Inibe apenas seus efeitos. 6. Ineficácia da legislação estadual até 17.12.2002 (data da vigência da Lei Complementar 114/2002). 7. Agravo regimental a que se dá provimento. RE 917950 AgR / SP, DJ 11-06-2018.

Impedimento de renovação da inscrição estadual de sociedade empresária. Restrição ao livre exercício da atividade econômica por Portarias estaduais

Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Impedimento de renovação da inscrição estadual de sociedade empresária. Restrição ao livre exercício da atividade econômica por Portarias estaduais. Caracterização como sanção política pelo Tribunal de origem. Aplicação de precedentes desta Corte. Revisão de matéria fático-probatória. Supressão de instância. Desprovimento. 1. Ao analisar os argumentos do agravante, o TJSP entendeu que o impedimento de renovação da inscrição estadual cria óbice ao desempenho das atividades econômicas da agravada, violando os arts. 1º, IV, e 170, IV, da Constituição. Afirmou, ainda, que as Portarias CAT 92/98 e CAT 02/2011, que motivaram o indeferimento da renovação da inscrição, mitigam os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa. 2. O agravante não conseguiu comprovar perante as instâncias inferiores que o indeferimento da renovação da inscrição estadual, com base nas referidas portarias, não configura sanção política, a justificar a não aplicação dos precedentes desta Corte em casos análogos a este. 3. Rever o entendimento do Tribunal de origem implicaria reanálise de fatos à luz da legislação infraconstitucional pertinente. Não cabe ao STF, em agravo em recurso extraordinário, analisar se o cancelamento de inscrição estadual para alteração de regime de apuração de tributo – que implica mudança na periodicidade de cômputo de fatos geradores, pagamentos e cumprimento de obrigações acessórias – impede, na prática, o desenvolvimento da atividade econômica empresarial. 4. O acórdão recorrido está fundado na premissa de que a inscrição estadual da sociedade empresária não é renovável, uma vez que o indeferimento de renovação impede o desenvolvimento das suas atividades. Assim, o Tribunal de origem não se pronunciou a respeito da inadimplência reiterada da recorrida nem quanto à aplicação ao caso do entendimento firmado no RE 550.769, não sendo possível ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente da matéria, sob pena de supressão de instância. Óbice para apreciação do recurso na Súmula 284/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixado na instância inferior, observados os limites legais do art. 85, §§ 3º, 4º e 5º. ARE 1060488 AgR / SP, DJ 15-02-2018.

ETANOL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESOLUÇÃO SEF Nº 6470 DE 29.08.2002. TERMO DE ACORDO NÃO FIRMADO. LEGALIDADE DA MEDIDA

MANDADO DE SEGURANÇA. ETANOL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESOLUÇÃO SEF Nº 6470 DE 29.08.2002. TERMO DE ACORDO NÃO FIRMADO. LEGALIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE DEMONSTRE POSSUIR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO TERMO DE ACORDO POR PARTE DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA NÃO VERIFICADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXIX estabelece que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” 2. Desse modo, a concessão de mandado de segurança depende da comprovação de direito líquido e certo violado por ato ilegal imputado à autoridade coatora. 3. Na hipótese, cuida-se de mandado de segurança objetivando a concessão da ordem de segurança para determinar à imediata assinatura do Termo de Acordo entre a Impetrante e a SEFAZ-RJ, previsto no art. 5° da Resolução SEF nº. 6.470/02, da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, independente da existência de débitos inscritos na dívida ativa estadual. 4. A sentença julgou improcedente o pedido, denegando a ordem mandamental e cassando a liminar deferida initio litis. 5. A Resolução SEF nº 6470 de 29.08.2002 atribuiu aos remetentes, situados em outras unidades da Federação, de álcool etílico hidratado combustível (AEHC) destinado ao Estado do Rio de Janeiro, a qualquer título, a condição de contribuintes ou de sujeitos passivos por substituição, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com essa mercadoria, a partir da operação que estiverem realizando, até a última, assegurando o seu recolhimento a esta unidade federada, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente (art.1º). 6. Nesse passo, na hipótese de o Estado de localização do substituto dispensar ou facultar a retenção, o estabelecimento remetente da mercadoria, localizado em outra unidade da Federação, poderá firmar “Termo de Acordo” com a Secretaria de Estado de Fazenda para recolher o imposto de que trata este artigo, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da saída da mercadoria. 7. Contudo, segundo o art.6º, IV, da mencionada Resolução, o “Termo de Acordo” não será firmado, ou poderá ser cancelado a qualquer tempo, nas hipóteses em que o contribuinte deixar de recolher imposto devido em prazo estabelecido na legislação. 8. Impetrante que possui débitos inscritos em dívida ativa, razão pela qual incide na hipótese prevista no inciso VI, do indigitado dispositivo legal. 9. Bem de ver a alegação de violação aos princípios da isonomia e da igualdade tributária não tem o condão de suplantar o cumprimento da exigência legal pela impetrante, a fim de configurar o direito líquido e certo necessário ao cabimento do mandamus. 10. Com efeito, deveria a impetrante ter feito prova pré-constituída no sentido de eventual ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autora, sendo certo que, no entanto, a recorrente não demonstrou no writ possuir os requisitos necessários para a concessão do termo de acordo por parte da autoridade tributária. 11. Recurso desprovido. TJ/RJ, Apel. 0153908-55.2012.8.19.0001, julg.  09/10/2018.