APLICAÇÃO DO TEMA 171 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DE ICMS NOS TERMOS AUTORIZADOS PELA EC 33/2001

APLICAÇÃO DO TEMA 171 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DE ICMS NOS TERMOS AUTORIZADOS PELA EC 33/2001. 1. O acórdão embargado contém argumentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Em lugar…

ICMS X ISS. FABRICAÇÃO DE FÔRMAS DE CORTE E VINCO (‘FACARIA’), SOB ENCOMENDA

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE ICMS, NÃO DE ISS, SOBRE A ATIVIDADE EXERCIDA. OPERAÇÃO QUE AGREGA MERCADORIAS E SERVIÇOS. FABRICAÇÃO DE FÔRMAS DE CORTE E VINCO (‘FACARIA’), SOB ENCOMENDA. ATIVIDADE NÃO PREVISTA NO ITEM 14.05 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003.…

EFETIVA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PARA FINS DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA

DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DE TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 118/STJ, ACERCA DA NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PARA FINS DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015. 1.…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 188, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

PIS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. Em se tratando de pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, permite-se o desconto de créditos relativos à aquisição desses produtos de…

 EC nº 10/96. Anterioridade nonagesimal. Violação. CSLL. Diferenciação de alíquotas. Instituições financeiras e equiparadas. Possibilidade antes e após a EC nº 20/98

 EC nº 10/96. Anterioridade nonagesimal. Violação. CSLL. Diferenciação de alíquotas. Instituições financeiras e equiparadas. Possibilidade antes e após a EC nº 20/98. Matérias com mérito julgado sob o rito da repercussão geral. Excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade. Adequação do caso concreto à jurisprudência da Corte. 1. O Plenário da Corte, apreciando o tema 107 da repercussão…

Receita Federal disponibiliza Consulta Pública sobre operações envolvendo criptoativos

Já está disponível no site da Receita Federal a Consulta Pública nº 6, de 2018, que trata de criação de obrigação acessória para que as exchanges de criptoativos (empresas que negociam e/ou viabilizam as operações de compra e venda de criptoativos) prestem informações de interesse da Receita Federal do Brasil relativas às operações envolvendo criptoativos, além…

Supremo julgará IPI na revenda de importados

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) poderá definir hoje, com repercussão geral, se incide Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de importados. Os ministros vão analisar recurso contra entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com efeito repetitivo, favorável à cobrança. A decisão, de 2015, foi comemorada pela indústria nacional.