IGF-OECD PROGRAM TO ADDRESS BEPS IN MINING. LIMITING THE IMPACT OF EXCESSIVE INTEREST DEDUCTIONS ON MINING REVENUE.

IGF-OECD PROGRAM TO ADDRESS BEPS IN MINING. LIMITING THE IMPACT OF EXCESSIVE INTEREST DEDUCTIONS ON MINING REVENUE. Globally, there is a major change underway to combat tax base erosion under the base erosion and profit shifting (BEPS) process. Raising tax revenue is especially important for developing countries. Strong tax systems are central to financing development, and there is increased recognition of the importance of external support in building those systems. While real progress has been made on increasing tax revenues in low-income countries over the past two decades, in many countries revenue remains well below the levels needed to achieve the Sustainable Development Goals and secure robust and stable growth. Like other sectors of the economy, there are tax base erosion risks in the mining sector that can hinder domestic resource mobilisation (DRM), particularly from the operations of multinational enterprises (MNEs). About this practice note Tax systems that provide income tax deductions for interest without making any similar provision for equity create an incentive for the use of debt. While this is true of all industries, this note examines the particular base erosion risks from the use of debt by mining MNEs. This note responds to a concern of many developing countries that MNEs use debt “excessively” in mineral-producing countries (called “host countries” in this note for brevity) as a mechanism to shift profits abroad. This issue was one of the focus areas of the BEPS process. It was also identified as being of high priority for developing countries at an informal workshop on DRM from mining, hosted by the OECD in October 2016. Who is this practice note for? This note is for policy-makers and tax authorities in capacity-constrained developing countries where mining is occurring. Its aim is to assist countries with very limited resources to combat tax BEPS. It prioritises simplicity and ease of administration as policy objectives. It provides references to deeper analysis available to assist developing countries to navigate particular issues on interest deductibility wherever possible. For economic ministers and policy advisers, there is also a wider policy question of how countries strike a balance between tax base protection and encouraging inward investment. The decisions made on policies to limit base erosion have direct implications for the overall investment environment, and these policy issues are highlighted wherever possible. (…)

BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CONFIGURADA

AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. LEI Nº 5.745/2016. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DE NORMA GERAL EDITADA PELA UNIÃO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA RETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO EM CONVÊNIO CELEBRADO NO ÂMBITO DO CONFAZ. 1. Em tema de competência legislativa concorrente, a União estabelecerá normas gerais a serem observadas nacionalmente, sendo possível aos Estados e ao Distrito Federal, por sua vez, suplementarem tais normas, a fim de atender suas especificidades. 2. A obrigatoriedade de observância do sistema de repartição constitucional de competência legislativa está sedimentada nos arts. 14, 17, I e §1º, 126, IV e 126-A, I, todos da LODF, assim como a exigência de submissão à lei complementar federal, com a necessidade de celebração de convênio no âmbito do CONFAZ, no que tange à concessão de benefício fiscal referente ao ICMS (LODF, arts. 131, parágrafo único, e 135, §5º, VII). 3. O art. 2º da Lei 5.745/2016, ao prever a incidência retroativa de benefício fiscal relativo ao ICMS, fora das hipóteses previstas no art. 106 do Código Tributário Nacional, extrapolou a competência legislativa concorrente do DF para complementar/suplementar norma geral editada pela União em matéria de direito tributário. 4. Sem embargo da autorização contida no Convênio ICMS 128/94, quanto à concessão de benefício fiscal relativamente ao citado tributo, no que concerne a mercadorias componentes da cesta básica, não houve previsão de retroatividade da benesse quando da edição, pelos entes federados, das respectivas leis concessivas do benefício. 5. Ação direta de constitucionalidade conhecida e provida para declarar a inconstitucionalidade formal parcial do art. 2º da Lei distrital 5.745/2016, com efeito ex tunc e eficácia erga omnes. TJ/DFT, ADI 20170020195368, julg. 24 de Abril de 2018.

Carf aplica orientação da PGFN sobre insumos

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a aplicar em julgamentos a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre insumos e créditos de PIS e Cofins – que adotou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável aos contribuintes. A questão foi analisada ontem pela Câmara Superior, que seguiu o texto em dois pedidos da própria Fazenda Nacional.

Receita cria sistema para classificar contribuintes

A Receita Federal vai implementar, no começo do ano que vem, um sistema para classificar os contribuintes – aos moldes do que já ocorre no Estado de São Paulo. Deverão ser criadas três categorias: A, B e C, em ordem decrescente, conforme os riscos que representam aos cofres públicos. Os mais mal avaliados estarão sujeitos a um regime diferenciado de fiscalização e à aplicação prioritária de medidas legais (entre elas, a cassação de benefícios fiscais), enquanto os melhores terão vantagens sobre os demais.

Imóveis de programa habitacional da União operado pela Caixa são imunes a IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta quarta-feira (17), deu provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal contra o município de São Vicente (SP) sobre cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O Recurso Extraordinário (RE) 928902, com repercussão geral reconhecida, discutiu a incidência do IPTU sobre imóveis no Programa de Arrendamento Residencial (PAR), integrante do programa habitacional para baixa renda criado pelo governo federal, com a Lei 10.188/2001.