SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 186, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

IRRF. RETENÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. Nos pagamentos efetuados por órgãos públicos referentes a serviços de propaganda e publicidade realizados sem a possibilidade de intermediação ou de atuação por conta e ordem na sua execução, o IRRF de que trata o art. 16 da IN RFB nº 1.234, de 2012, recairá sobre os valores destinados à agência de propaganda e publicidade e aos veículos de comunicação. Abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados, caso a Administração Pública resolva dotar a agência de publicidade contratada de poderes para atuar por conta e ordem do próprio órgão público na intermediação da contratação de fornecedores especializados e ocorram repasses do ente a estes fornecedores, incidirá o IRRF de que trata o art. 16 da IN RFB nº 1.234, de 2012, sobre os valores pagos aos prestadores desses serviços especializados.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 187, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SINDICATO DOS TRABALHADORES. IMPOSTOS. IMUNIDADE. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTE. As entidades sindicais dos trabalhadores não podem distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, e portanto, não podem remunerar sob qualquer forma seus dirigentes, excetuado o pagamento de gratificação estabelecida em conformidade com o art. 521, parágrafo único da CLT. Os reembolsos de despesas do sindicato pagas pelo dirigente sindical e que pertenciam ao sindicato não afronta o disposto no inciso I do art. 14 do CTN. O disposto na alínea “a” do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, não se aplica às entidades sindicais dos trabalhadores.

ICMS. PATROCÍNIO CULTURAL. CREDITAMENTO. LIMITE. JUROS DE MORA. MULTA

ICMS. PATROCÍNIO CULTURAL. CREDITAMENTO. LIMITE. JUROS DE MORA. MULTA. 1. A apelante contabilizou no mês de maio de 2005 verbas referentes a crédito de ICMS não aproveitados nos meses de dezembro de 2004 e janeiro de 2005, extrapolando o limite de creditamento no período, correspondente a 4% (quatro por cento) do tributo devido no mês de maio de 2005, conforme disposto no artigo 1º, §1º da Lei Estadual nº 1.954/1992, com a redação conferida pela Lei Estadual nº 3.555/2001. 2. O valor declarado, embora não pudesse ser creditado no mês de maio de 2005, constituía crédito do tributo a ser descontado pela contribuinte que apenas o abateu acumuladamente do montante devido no referido período. Dessa forma, é imperioso reconhecer que tal parcela de fato foi inicialmente cobrada injustamente pelos agentes fazendários, já que o crédito tributário pelo incentivo cultural é incontroverso. 3. Diante da exclusão do tributo creditado extemporaneamente, é descabida a persistência da cobrança dos juros de mora incidentes sobre o valor do tributo cujo desconto foi autorizado pela fazenda, extinguindo-se a obrigação tributária principal. 4. A Lei Estadual nº 6.140/2011 alterou o artigo 59, V, da Lei Estadual nº 2.657/96, para atenuar a penalidade inicialmente prevista para o creditamento de tributo em desacordo com a legislação. 5. Na ocasião da autuação, a penalidade prevista para o creditamento de tributo em desacordo com a legislação correspondia a 60% (sessenta por cento) do valor equivocadamente abatido, passando a 50% (cinquenta por cento) com o advento da Lei nº 6.140/2011, conforme previsto no artigo 59, V, “a”, e, por fim, a 75% (setenta e cinco por cento) a partir da promulgação da Lei nº 6.357/2012. 6. Inaplicabilidade à hipótese em julgamento do percentual de 5% (cinco por cento) previsto na alínea “c” do artigo 59, V, na redação conferida pela Lei nº 6.140/2011. 7. Não se trata apenas de escrituração em atraso do crédito tributário, mas sim de escrituração vedada de crédito tributário, precisamente o que extrapolou o limite de 4% (quatro por cento) referente ao mês de maio de 2005, conforme previsto no artigo 1º, §1º da Lei Estadual nº 1.954/1992, com a redação conferida pela Lei Estadual nº 3.555/2001. 8. Aplicabilidade à espécie da retroatividade benigna da norma tributária, prevista no artigo 106 do Código Tributário Nacional. 9. Não se há de falar em ato definitivamente julgado, uma vez que o contribuinte se socorreu do Poder Judiciário para questionar a dívida. Portanto, aplicável ao caso em análise o disposto no referido dispositivo do CTN. 10. A norma introduzida pela Lei nº 6.140/2011 é aplicável à hipótese porque mais benéfica que a redação originária do artigo 59 da Lei nº 2.657/96 e também em relação à alteração promovida pela Lei nº 6.357/2012. 11. A jurisprudência pátria sedimentou o entendimento segundo o qual é legítima a incidência de juros de mora sobre a multa fiscal punitiva, que também integrará o crédito tributário. 12. Tratando-se a multa pecuniária de obrigação líquida, o termo a quo da incidência dos juros será a data em que a penalidade deveria ter sido quitada pelo contribuinte, ou seja, no vencimento da obrigação, na forma do caput do artigo 397 do Código Civil. 13. Honorários advocatícios recursais fixados em favor do patrono da apelante sobre redução do quantum debeatur, no percentual de 2%, na forma do artigo 85, §§ 3º e 11 do Código de Processo Civil. 14. Apelo parcialmente provido. TJ/RJ, Apel. 0133677-07.2012.8.19.0001, julg. 16/05/2018.

Contribuição previdenciária. Imunidade recíproca. Inexistência

Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição previdenciária. Imunidade recíproca. Inexistência. Artigo 195, I, a, e II, da CF, na versão da EC nº 20/98. Lei nº 10.887/04. Exercentes de mandato eletivo. Agentes políticos. Condição de segurado do RGPS. Incidência das contribuições previdenciárias do segurado e do patrão. Possibilidade. 1. A imunidade recíproca do art. 150, VI, a, da Constituição alcança tão somente a espécie tributária imposto. Na ADI nº 2.024/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, quando decidiu sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelos entes da Federação aos exercentes de cargo em comissão, a Corte assentou, mais uma vez, que a imunidade encerrada no art. 150, VI, a, da Constituição não pode ser invocada na hipótese de contribuição previdenciária. 2. No julgamento do RE nº 351.717/PR, a Corte entendeu que a Lei nº 9.506/97 teria criado uma nova figura de segurado obrigatório da previdência, uma vez que, na dicção do art. 195, II, da Constituição, em sua redação original, “trabalhador” seria todo aquele que prestasse serviço a entidade de direito privado ou mesmo de direito público, desde que abrangido pelo regime celetista. 3. A partir da nova redação dada ao art. 195, I, a, e II, da Constituição pela Emenda Constitucional nº 20/1998, há previsão de incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que preste serviço à União, aos estados ou aos municípios, mesmo sem vínculo empregatício. Não se verifica, ademais, a restrição de se considerar como segurado obrigatório da Previdência Social somente o “trabalhador”, já que o texto constitucional se refere também a “demais segurados da Previdência Social”. 4. A EC nº 20/98 passou a determinar a incidência da contribuição sobre qualquer segurado obrigatório da Previdência Social e, especificamente no § 13 – introduzido no art. 40 da Constituição –, submeteu todos os ocupantes de cargos temporários ao regime geral da Previdência, o que alcança os exercentes de mandato eletivo. 5. A Lei nº 10.887/04, editada após a EC nº 20/98, ao incluir expressamente o exercente de mandado eletivo no rol dos segurados obrigatórios, desde que não vinculado a regime próprio de previdência, tornou possível a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ou creditada pelos entes da federação, a qualquer título, aos exercentes de mandato eletivo, os quais prestam serviço ao Estado. Nega-se provimento ao recurso extraordinário. Tese proposta para o tema 691: ““Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios após o advento da Lei nº 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência.” RE 626837 / GO, DJ 01/02/2018.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.844/2013. PRAZO PARA OPÇÃO PELA INCLUSÃO ANTECIPADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I – Após o advento da EC nº 42, de 19.12.2003, restou expressamente prevista na Constituição Federal (art. 195, § 13, da CF) a hipótese de, para algumas atividades econômicas, haver substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente sobre folha de salários incidente sobre a receita ou faturamento. II – A Lei nº 12.546/2011 instituiu a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta das empresas abrangidas pela previsão normativa, em substituição da tributação sobre a folha de salários. III – O setor da impetrante foi inicialmente incluído na Lei nº 12.546/2001 por força da MP 601/2012. No entanto, em razão da ausência de votação pelo Congresso Nacional no prazo constitucional, a referida medida provisória perdeu sua eficácia em 03/06/2013. IV – A inclusão foi, então, objeto da nova Medida Provisória, a de nº 610/2013, convertida na Lei nº 12.844/2013 que alterou as disposições da Lei nº 12.546/2011, prevendo que a opção de inclusão antecipada poderia ser realizada até o vencimento da contribuição relativa ao mês de junho de 2013, o que ocorreu em 19/07/2013, mesma data de publicação no DOU, em edição extra, da Lei 12.844/2013, impossibilitando ao contribuinte o exercício do direito ao regime tributário mais favorável. V – Considerando a perda de eficácia da MP 601/2012 em 03/06/2013, é nítida a intenção do legislador em permitir que as empresas que vinham recolhendo por força da MP não votada permanecessem contribuindo sobre a receita bruta. VI – O prazo de um único dia, após publicação da lei em edição extra no DOU, violou o princípio da razoabilidade. O Estado tem o dever de proteger e promover a manutenção das expectativas legítimas que conduziram o contribuinte a planejar suas atividades, sob pena de violação, inclusive, da garantia constitucional da segurança jurídica. VII – Apelação provida. Sentença reformada. Segurança concedida. TRF 3a Região, Apel. 0006850-70.2013.4.03.6119/SP, julg. 23/01/2018.

Ação da PGR questiona isenção de IR apenas para aposentados acometidos por doenças graves

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6025), com pedido de medida cautelar, para que se permita que as pessoas acometidas de alguma das doenças graves elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 e que continuem trabalhando tenham direito à isenção do imposto de renda sobre o salário. A isenção tributária conferida pela lei atinge apenas as pessoas que se aposentaram em decorrência das doenças graves ali previstas ou de acidentes de trabalho.

Incidência de ICMS sobre venda de automóveis por locadoras é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na venda de automóveis integrantes do ativo imobilizado de locadoras de veículos, independentemente de a compra ter ocorrido em prazo inferior a um ano. O tema é discutido no Recurso Extraordinário (RE) 1025986, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.