Arquivo Diário: 23 de outubro de 2018

STF mantém decisão que reduziu multa de ICMS de 400% para 20%

A obrigação tributária não pode ter caráter de confisco. O entendimento, já histórico do Supremo Tribunal Federal, foi aplicado pelo ministro Gilmar Mendes para manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reduziu multa de ICMS de 400% para 20%.

Especialistas aprovam novo sistema do Carf, mas fazem ressalvas

Elevar a produtividade e reduzir o estoque de processos, em benefício da celeridade processual. Este é o objetivo do Sistema Cognitivo de Gestão do Acervo (CRIO), instituído pela Portaria nº 131 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), publicado nesta terça-feira (23/10), que permitirá a formação de agrupamentos e lotes de processos com maior coesão…