MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA

MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. ART. 178 CTN. SÚMULA 544 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. A impetrante, ora recorrida, relata que aderiu à proposta de incentivo fiscal instituído pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei 6.979/2015, conferido por prazo certo – entre o mínimo de 15 (quinze) anos e o máximo de 20 (vinte) anos, de acordo com art. 15 da referida Lei -, razão pela qual se instalou nos Municípios de Valença e Três Rios, área geográfica abrangida pelo programa. 2. Requereu que fosse afastada a aplicação do inciso VI, do artigo 2º, do Decreto n° 45.607/2016. 3. Sob outro prisma, o Estado do Rio de Janeiro, ora recorrente, argumenta que a majoração da alíquota do Adicional de ICMS, promovida em termos genéricos pela Lei Complementar n° 167/2015, não representa modificação do benefício fiscal, que se restringiu ao ICMS. 4. Pois bem. Observa-se que a alíquota do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP foi majorada, de forma genérica, pela Lei Complementar 167/2015. 5. Neste contexto, a referida lei não pode ser aplicada à impetrante, ora recorrida, haja vista que está submetida a regime tributário diferenciado. 6. Acresça-se que o entendimento defendido pelo Estado do Rio de Janeiro vai de encontro ao enunciado da súmula 544 do STF, porquanto objetiva a alteração de alíquota instituída para o programa de incentivo fiscal, ao qual a apelada aderiu e que ainda está dentro do prazo. Precedentes desta Corte e do STF. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. TJ/RJ, Apel./RN 0124635-89.2016.8.19.0001, julg. 24/10/2018. 

ITR – PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS – ÁREA DO IMÓVEL E GRAU DE UTILIZAÇÃO

ITR – PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS – ÁREA DO IMÓVEL E GRAU DE UTILIZAÇÃO – ART. 11, LEI 9393/96 – LEGALIDADE – EXTRAFISCALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 153, § 4º, I, CF/88 – FISCALIDADE – CAPACIDADE CONTRIBUTIVA – ART. 145, § 1º, CF/88 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. 1. A tabela referida pelo artigo 11 da Lei nº 9.393/96 denota progressividade fiscal e extrafiscal, ao conjugar a dimensão da área tributada e o índice de utilização do imóvel para aferição da alíquota incidente. 2. A progressividade extrafiscal, instituída com vistas a promover a função social da propriedade e a desestimular a manutenção de áreas rurais improdutivas, mostra-se em harmonia com o art. 153, § 4º, I, da CF/88. 3. Sob o prisma da progressividade fiscal, as alíquotas erigidas pela Lei nº 9.393/96 atendem satisfatoriamente ao princípio da capacidade contributiva, o qual, nos termos do art. 145, § 1º, da CF/88, deve inspirar a atividade de interposição legislativa em matéria tributária, mesmo em se tratando da disciplina de impostos de natureza real, sob pena de negligência do Estado em seu dever de promoção da justiça fiscal e da justiça distributiva. 4. Na dicção do artigo 145, § 1º, da CF/88, os impostos devem, preferencialmente, ter natureza pessoal, mas caso ostentem natureza real, serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. A progressividade em função do tamanho do imóvel justifica-se por consistir a propriedade signo representativo da riqueza para fins de lançamento do ITR, presumindo-se aumentar a capacidade econômica do contribuinte na medida em que aumenta a dimensão de seu imóvel (manifestação da riqueza). Precedente do e. STF: RE-AgR 720945 (Segunda Turma. Julg. 09/09/2014). TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011733-53.2009.4.03.6102/SP, DJ 23/10/2018.

CONTRIBUIÇÃO AO SAT/GILRAT. FAP. LEI Nº 10.666/2003. AUMENTO DO VALOR DA ALÍQUOTA

CONTRIBUIÇÃO AO SAT/GILRAT. FAP. LEI Nº 10.666/2003. AUMENTO DO VALOR DA ALÍQUOTA. RE 343.446-2/SC. CONSECUÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E EQUILÍBRIO ATUARIAL. DECRETO Nº 6.957/2009. UTILIZAÇÃO DE DADOS OFICIAIS. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DO CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. 1. Todos os elementos essenciais à cobrança da contribuição em tela encontram-se previstos em lei, não tendo o Decreto nº 6.957/09, extrapolado os limites delineados no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91 e no art. 10 da Lei nº 10.666/03. Raciocínio análogo ao do RE 343.446-2/SC. 2. Implementação do princípio da equidade na forma de participação do custeio da Seguridade Social (art. 194, parágrafo único, V, CF), bem como a consolidação dos princípios da razoabilidade e do equilíbrio atuarial (art. 201, CF). 3. Acréscimo da alíquota em razão de a regulamentação anterior ser prementemente baseada na Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), metodologia que permitia a subnotificação de sinistros. 4. O cálculo para aferimento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) utiliza-se dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0), de maneira a compor uma classificação do índice composto, afastando-se, assim, pecha de arbitrariedade. 5. A metodologia de cálculo é aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), órgão paritário, sendo os “percentis” de cada um dos elementos, por Subclasse, divulgado anualmente por portaria ministerial, inclusive na rede mundial de computadores (art. 202-A, §5º, do Decreto nº 3.048/99). 6. Adicionalmente, permite-se impugnação administrativa do Fator atribuído (art. 202-B), por meio de petição eletrônica, cabendo, outrossim, recurso da decisão respectiva. 7. Não há que se falar ainda na necessidade de divulgação dos dados individuais para todos os demais contribuintes, uma vez que tal exigência encontra óbice no art. 198 do CTN. 8. Apelação não provida. TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016186-52.2015.4.03.6144/SP, DJ 23/10/2018.

CAUTELAR FISCAL – INDISPONIBILIDADE – DILAPIDAÇÃO – LEI FEDERAL 8.387/92

CAUTELAR FISCAL – INDISPONIBILIDADE – DILAPIDAÇÃO – LEI FEDERAL 8.387/92. 1. O deferimento da medida cautelar fiscal depende da constituição definitiva do crédito tributário, como regra. 2. A decretação da medida cautelar, na pendência da discussão administrativa, nas hipóteses de tentativa de dilapidação patrimonial (artigos 1º, parágrafo único e 2º, incisos V, “b” e VII, da Lei Federal nº. 8.397/92), é admissível, a título de exceção. 3. No caso concreto, a medida cautelar fiscal foi ajuizada com fundamento no artigo 2º, inciso VI, da Lei Federal nº. 8.397/92. 4. A petição inicial não faz referência a dilapidação patrimonial, por iniciativa do contribuinte. 5. Não é cabível, portanto, o deferimento da cautelar fiscal, antes do encerramento da discussão administrativa. 6. Agravo interno improvido. TRF 3ª Região, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001374-85.2016.4.03.6106/SP, DJ 26/10/2018.

OECD – IMPROVING CO-OPERATION BETWEEN TAX AUTHORITIES AND ANTI-CORRUPTION AUTHORITIES IN COMBATING TAX CRIME AND CORRUPTION

OECD – IMPROVING CO-OPERATION BETWEEN TAX AUTHORITIES AND ANTI-CORRUPTION AUTHORITIES IN COMBATING TAX CRIME AND CORRUPTION. This report was prepared jointly by the World Bank Group’s Governance Global Practice and the OECD Centre for Tax Policy and Administration, and was developed within the OECD Task Force on Tax Crimes and Other Crimes. This report has been prepared by Graeme Gunn and Emma Scott, under the guidance of Anders Hjorth Agerskov, Melissa Dejong, and Mark Johnson. Introduction 1. Countries around the globe are facing a common threat posed by increasingly complex and innovative forms of financial crime. By exploiting modern technology and weaknesses in local legislation, criminals can now covertly move substantial sums between multiple jurisdictions with relative ease and great speed. As a consequence, criminal activity such as tax evasion, bribery and other forms of corruption are becoming ever more sophisticated. Meanwhile, law enforcement structures have, in many cases, not evolved at the same speed and the international community has struggled to keep up with this threat. 2. While viewed as distinct crimes, tax crime and corruption are often intrinsically linked, as criminals fail to report income derived from corrupt activities for tax purposes, or over-report in an attempt to launder the proceeds of corruption. A World Bank study of 25 000 firms in 57 countries found that firms that pay more bribes also evade more taxes. 1 More broadly, where corruption is prevalent in society, this can foster tax evasion. A recent IFC Enterprise Survey found that 13.3% of businesses globally report that “firms are expected to give gifts in meetings with tax officials”, with the frequency of this ranging across countries from nil to 62.6%. 2 3. The links between tax crime and corruption mean that tax authorities and law enforcement authorities can benefit greatly from more effective co-operation and sharing of information. Tax authorities hold a wealth of personal and company information such as income, assets, financial transactions and banking information, that can be a valuable source of intelligence to anti-corruption investigators. Similarly, anticorruption authorities can provide tax administrations with important information about ongoing and completed corruption investigations that could assist a decision to reopen a tax assessment, initiate a tax crime investigation, or more generally promote integrity among tax officials. The investigation into Brazilian majority-state-owned oil company, Petrobras, initiated in 2014, is a prime example of this. Civil tax auditors played a critical role in this transnational corruption investigation by analysing suspects’ tax and customs data and sharing this with the police and public prosecutor as permitted by law. As a result, officials were able to uncover evidence of money laundering, tax evasion, and hidden assets, and to track financial flows. While criminal investigations and prosecutions are still ongoing, as of August 2018, the operation has resulted in dozens of charges against high profile public officials and politicians and billions of dollars in criminal fines, tax penalties, and recovered assets. 4. However, there remains significant room for improvement in co-operation between tax authorities and anti-corruption authorities. Despite success stories, anecdotal evidence provided by many jurisdictions involved in this report suggests that reporting and information sharing between authorities often occurs on ad-hoc basis rather than systematically. This is reinforced by the OECD’s 2017 study on the Detection of Foreign Bribery, which provides that only 2% of concluded foreign bribery cases between 1999 and 2017 were detected by tax authorities.3 5. These issues are at the heart of the current global agenda. In 2015, the United Nations agreed 17 Sustainable Development Goals, including a specific target of substantially reducing corruption in all of its forms. 4 The World Bank and OECD strongly support these goals and recognise the importance of dealing with corruption and tax evasion at a policy and technical level. In this context, for many years, international organisations including the OECD and World Bank have been active in supporting countries to strengthen their legal and institutional frameworks for the prevention, detection, investigation, and prosecution of tax crime and corruption, and the recovery of the proceeds of these crimes. In 2012, the Financial Action Task Force (FATF) recognised these links by including corruption, bribery, and tax crimes in the list of designated predicate offences for money laundering purposes in its International Standards on Combating Money Laundering and the Financing of Terrorism and Proliferation. 5 6. In 20096 and 20107 , the OECD issued two Council Recommendations calling for greater co-operation and better information sharing between different government agencies involved in combating financial crimes. These are supported by the Oslo Dialogue, an initiative which encourages a whole of government approach to tackling all forms of financial crime. 8 As part of this initiative, in 2017, the OECD published its third edition of Effective Inter-Agency Co-operation in Fighting Tax Crimes and Other Financial Crimes (the Rome Report) which analyses the legal gateways and mechanisms for inter-agency co-operation between authorities responsible for investigating tax and other financial crimes. At the same time, the OECD published Ten Global Principles for Fighting Tax Crime, the first report of its kind which allows countries to benchmark their legal and operational frameworks for tackling tax crime, and identify areas where improvements can be made. 7. The OECD continues to advance practical tools and training to combat tax crime and corruption. OECD Handbooks on Money Laundering Awareness and Bribery and Corruption Awareness provide practical guidance to help tax officials identify indicators of possible criminal activity in the course of their work. In 2013, the OECD International Academy for Tax Crime Investigation was launched in co-operation with Italy’s Guardia di Finanza to strengthen developing countries’ capacity to tackle illicit financial flows. In 2017, a sister Academy was piloted in Kenya and will be formally launched in Nairobi, in late 2018. In July 2018, OECD and Argentina’s Federal Administration of Public Revenue (AFIP) signed a MoU to establish a Latin American centre of the OECD Academy in Buenos Aires, Argentina, with the first programme planned for late 2018. 8. The World Bank is also helping strengthen developing countries’ capacity to stem tax evasion. In 2015, the World Bank and the International Monetary Fund (IMF) launched the Joint Initiative to Support Developing Countries in Strengthening Tax Systems to give greater voice to developing countries in the global debate on tax issues. 9 Through this joint initiative, the World Bank and the IMF are assembling a set of tools and guidance aimed at addressing developing economy needs. As part of this work, the World Bank has also partnered with the governments of Norway and Denmark to launch the Tax Evasion Initiative to enable enforcement agencies in developing countries to more effectively combat tax crimes and other financial crimes. Under the Tax Evasion Initiative, the World Bank is developing a set of tools, including a handbook on tax evasion schemes and red flags for tax investigators and auditors, as well as a methodology for assessing the performance of criminal tax investigation units which is currently being piloted. 9. In researching, developing, and publishing this joint report on the legal, strategic, and operational aspects of co-operation between tax authorities and anti-corruption authorities, the World Bank and OECD aim to complement their existing work and advance the shared objective of improving the capacity of all countries to effectively combat financial crime. Published: 22 October 2018.

A inconstitucionalidade da incidência do IPI na revenda de produtos importados

Justo quando o país se dedica à análise dos programas de governo dos candidatos à Presidência da República e uma reforma tributária, com menos custos e burocracia, fortalecimento da economia nacional, nos deparamos com flagrante violação a diversos princípios constitucionais que deveriam nortear o sistema tributário nacional. Em decisão proferida nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.403.532/SC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na simples revenda de produtos importados — o que nada mais é senão a dupla incidência do mesmo tributo.

Tributação, concorrência, sonegação e renúncias fiscais

Semanas atrás, a Fiesp promoveu um encontro sobre o tema Tributação e Concorrência, com enfoque nos impactos da sonegação fiscal no âmbito concorrencial. Tive a honra de ser convidado a falar no evento atendendo a um gentilíssimo convite do professor Celso Campilongo (USP), que, em conjunto com Ruy Coutinho, coordenam o grupo de estudos de Direito Concorrencial daquela instituição, cujo diretor jurídico, Hélcio Honda, também esteve presente.

Infrações e Sanções Tributárias, por Angela Maria da Motta Pacheco

Se a liberdade não existe, Direito não haverá. Independentemente do questionamento sobre a natureza do comportamento humano, se fruto do determinismo ou do livre arbítrio, o Direito se funda na existência da liberdade e na possibilidade de aqueles a quem se dirige, em face das normas jurídicas, acatarem a ordem nelas expressa e, no caso de desobediência, sofrerem uma sanção. Cada prescrição, seja de obrigação, seja de proibição, seja de permissão é acompanhada de uma sanção, garantia que vem reforçar o cumprimento da ordem, o que normalmente ocorre. No caso de descumprimento, a sanção prevista será aplicada contra o infrator. Só pode haver direito onde seja possível a responsabilidade. E, só haverá responsabilidade, onde houver liberdade. Só o ser livre pode ser responsável.

Angela Maria da Motta Pacheco é Doutora e Mestre em Direito pela PUC/SP. Advogada em São Paulo.