APLICAÇÃO DO TEMA 171 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DE ICMS NOS TERMOS AUTORIZADOS PELA EC 33/2001

APLICAÇÃO DO TEMA 171 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DE ICMS NOS TERMOS AUTORIZADOS PELA EC 33/2001. 1. O acórdão embargado contém argumentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Em lugar de apontar vícios de fundamentação do julgado, o recurso tem evidente pretensão infringente, o que não se coaduna com a via eleita. 4. A EC 33/2001 autorizou a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedica habitualmente ao comércio ou prestação de serviços (Tema 171). 5. Tributo constitucional e legalmente devido com base na Lei Estadual 11.001/2001, cuja eficácia teve início após a edição da LC 114/2002. 6. Embargos de declaração rejeitados. RE 1106258 AgR-ED / SP, DJ 30-10-2018.

ICMS X ISS. FABRICAÇÃO DE FÔRMAS DE CORTE E VINCO (‘FACARIA’), SOB ENCOMENDA

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE ICMS, NÃO DE ISS, SOBRE A ATIVIDADE EXERCIDA. OPERAÇÃO QUE AGREGA MERCADORIAS E SERVIÇOS. FABRICAÇÃO DE FÔRMAS DE CORTE E VINCO (‘FACARIA’), SOB ENCOMENDA. ATIVIDADE NÃO PREVISTA NO ITEM 14.05 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. AUSÊNCIA DE SERVIÇO REALIZADO SOBRE BEM DE TERCEIRO. ATIVIDADE TAMPOUCO INSERIDA NAS HIPÓTESES DO ITEM 13.05 DA LISTA DE SERVIÇOS. PRODUTO FABRICADO POR ENCOMENDA, PORÉM CONSISTENTE EM UMA ETAPA DA CADEIA PRODUTIVA, NÃO DESTINADO AO CONSUMIDOR FINAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. “Sobre operações mistas, assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, incide o ISSQN sempre que o serviço agregado estiver compreendido na lista de que trata a LC 116/03 e incide ICMS sempre que o serviço agregado não estiver previsto na referida lista” (REsp 1.092.206/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. em 11/03/2009). No caso dos autos, a empresa apelante não pratica nenhuma das atividades previstas nos itens 13.05 ou 14.05 da lista de serviços, nem modifica produto pertencente ao cliente, mas sim fabrica e vende uma ferramenta (fôrma de corte e vinco), ainda que sob encomenda. Portanto, em sua atividade prepondera a circulação de mercadoria. Ademais, “nas hipóteses de conflito entre os fatos imponíveis do ICMS e do ISS, não se pode desconsiderar o papel da atividade exercida no contexto de todo o ciclo produtivo. Sob tal perspectiva, cabe ao intérprete perquirir se o sujeito passivo presta um serviço marcado por um talento humano específico e voltado ao destinatário final, ou desempenha atividade essencialmente industrial, que constitui apenas mais uma etapa dentro da cadeia de circulação. Perfilhando esta diretriz, não é possível fazer incidir o ISS nas hipóteses em que a atividade exercida sobre o bem constitui mera etapa intermediária do processo produtivo” (AgR ARE 839.976/RS, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. em 10/02/2015). (TJSC, AC n. 2012.061559-2, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 23-06-2015). A fabricação de moldes para a futura fabricação de caixas não se destina ao consumidor final, mas consiste em uma etapa da cadeia produtiva, não atraindo, portanto, a incidência do ISS. TJ/SC, Apelação Cível n. 0007882-80.2013.8.24.0012, julg. 16 de agosto de 2018.

OECD – STATUS OF THE VALUE-ADDED TAX REFORM IN THE PEOPLE’S REPUBLIC OF CHINA

The Chinese government has launched a series of Value-added Tax (“VAT”) reforms over the past few years to align its VAT system with internationally accepted principles, and to adapt to the economic development in China and the world at large, with an aim to modernize the country’s governance system and administration capabilities. On 1 July 2014, the multiple VAT rates of 6%, 4% and 3% (for small-scale VAT payers) were simplified and unified into a single rate of 3%. On 1 May 2016, the Business Tax (“BT”)-to-VAT reform was rolled out nationwide wherein BT on taxable services was replaced by VAT, such that input tax credit could be fully available along all cycles of value chains in order to avoid the cascading effect of BT. On 1 July 2017, the 4-tier VAT rates of 17%, 13%, 11% and 6% were simplified and unified into the 3-tier rates of 17%, 11% and 6%. All the above measures were made to continuously develop a simpler, clearer and more scientific VAT system.

EFETIVA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PARA FINS DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA

DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DE TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 118/STJ, ACERCA DA NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PARA FINS DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015. 1. Delimitação da controvérsia: delimitação do alcance da tese firmada no Tema repetitivo no. 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança. 2. Não obstante a atribuição da segunda instância para decidir em definitivo sobre a aplicabilidade, ou não, das razões delimitadas no Tema repetitivo no. 118/STJ, as divergências de entendimentos referentes à matéria indicam a necessidade de melhor delimitação da questão. 3. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ). ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.095 – SP, DJ 18/05/2018.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 188, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

PIS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. Em se tratando de pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, permite-se o desconto de créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação, consoante art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008. Os créditos correspondem aos valores das contribuições devidos pelo vendedor em decorrência da operação, ou seja, sob a aplicação das alíquotas que incidiram na sua aquisição. Na revenda desses produtos adquiridos nas condições acima, deve-se recolher as contribuições conforme as regras de incidência concentrada (alínea “a” do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.17, de 2000).

 EC nº 10/96. Anterioridade nonagesimal. Violação. CSLL. Diferenciação de alíquotas. Instituições financeiras e equiparadas. Possibilidade antes e após a EC nº 20/98

 EC nº 10/96. Anterioridade nonagesimal. Violação. CSLL. Diferenciação de alíquotas. Instituições financeiras e equiparadas. Possibilidade antes e após a EC nº 20/98. Matérias com mérito julgado sob o rito da repercussão geral. Excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade. Adequação do caso concreto à jurisprudência da Corte. 1. O Plenário da Corte, apreciando o tema 107 da repercussão geral, firmou tese no sentido de que a “Emenda Constitucional 10/1996, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do ADCT, é um novo texto e veicula nova norma, não sendo mera prorrogação da Emenda Constitucional de Revisão 1/1994, devendo, portanto, observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto majorou a alíquota da CSLL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991”. 2. Apreciando o tema 665 da repercussão geral, o Plenário da Corte assentou que são constitucionais a alíquota e a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS destinadas à composição do Fundo Social de Emergência, na redação da EC nº 10/96. 3. Verificada a identidade entre os temas julgados na sistemática da repercussão geral e o caso dos autos, admite-se a concessão excepcional de efeitos infringentes aos declaratórios, com o fito de adequar a hipótese à jurisprudência da Corte. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes a fim de se anular o acórdão embargado para se aplicar a sistemática da repercussão geral e, desde já, nos termos da fundamentação, se negar provimento aos recursos extraordinários. RE 546287 AgR-ED-segundos / SP, DJ 17-10-2018.

Receita Federal disponibiliza Consulta Pública sobre operações envolvendo criptoativos

Já está disponível no site da Receita Federal a Consulta Pública nº 6, de 2018, que trata de criação de obrigação acessória para que as exchanges de criptoativos (empresas que negociam e/ou viabilizam as operações de compra e venda de criptoativos) prestem informações de interesse da Receita Federal do Brasil relativas às operações envolvendo criptoativos, além de prever a declaração por parte de pessoas físicas e jurídicas quando utilizarem exchanges no exterior ou não utilizarem ambientes disponibilizados por exchanges para as transações envolvendo criptoativos.

Supremo julgará IPI na revenda de importados

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) poderá definir hoje, com repercussão geral, se incide Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de importados. Os ministros vão analisar recurso contra entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com efeito repetitivo, favorável à cobrança. A decisão, de 2015, foi comemorada pela indústria nacional.