Como se o nível da nossa carga tributária ainda pudesse comportar algum aumento, espanta constatar que a assessoria econômica de ambos os candidatos à Presidência da República, no segundo turno, bem como alguns projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional (PLs 588/15, 616/15, 639/15, 9.636/18, entre outros), proponham a revogação da isenção do Imposto…
CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro,…
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o…
RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ORIGEM. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR NÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, MAS PARA ASSEGURAR A OPORTUNIDADE DE SUSCITAR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO, INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. EXIGÊNCIA EXCLUSIVA…
IGF-OECD PROGRAM TO ADDRESS BEPS IN MINING TAX INCENTIVES IN MINING. MINIMISING RISKS TO REVENUE. In a world of mobile capital and profits, many developing countries use tax incentives in the hope of attracting domestic and foreign investment. Their effectiveness, however, has often been disputed, not least in relation to the mining sector, which involves…
Substitui o Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística – NVE. DOU 23/10/2018.
PIS/PASEP. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base…
Em matéria processual tributária, expressamente, a Lei de Execuções Fiscais n° 6.830/1980 prescreve que o Código de Processo Civil lhe será aplicado subsidiariamente. Essa subsidiariedade nos remete às novas disposições do Código de Processo Civil (CPC/2015), impondo a investigação, principalmente voltada às garantias, as regras de substituição dessas garantias e a orientação jurisprudencial quanto à…
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 1.374/74. REVOGAÇÃO. DECRETO 97.410/88. TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI – TIPI. LEGALIDADE ESTRITA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Publicado o acórdão embargado (fls. 1288/1292vº) na vigência do CPC/1973 (25/2/2016, fl.1293), aplica-se o enunciado administrativo nº 2 do STJ. 2. Dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 sobre…
A doutrina conceitua as questões de ordem pública com aquelas que refletem a primazia do interesse público sobre o interesse particular, cabendo seu reconhecimento de ofício pelo julgador para que se tenha a correta aplicação jurisdicional pelo Estado-juiz.